Ação Penal - Procedimento Sumário 0000249-65.2021.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000249-65.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000249-65.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Celular: (44) 3472-2640 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-65.2021.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO MARIA STESKI Réu(s): JOSE STESKI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0000249-65.8.16.0107, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSE STESKI. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOSE STESKI brasileiro, separado, pintor, portador do RG nº 6.526.476-5/PR, natural de Mamborê/PR, nascido aos 18/02/1974, com 47(quarenta e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria de Morais Pinto e Nicolau Steski, residente e domiciliado na Chácara São Caetano, no trevo desta cidade e Comarca de Mamborê/PR, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 12 de março de 2021, por volta das 18h20min, em via pública, na Av. Manoel Francisco da Silva, nº 952, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado JOSÉ STESKI, agindo com consciência e vontade, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor placa JYM-3654, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A embriaguez foi constatada através de teste de etilômetro (mov. 1.10), o qual acusou concentração de 1,64 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.” A denúncia oferecida na data de 31/03/2021 (mov. 39.1), e foi recebida pelo Juízo em 11/05/2021, ocasião em que se declarou extinta a punibilidade do autor dos fatos quanto ao crime previsto no art. 303 do CTB e se determinou sua citação (mov. 44.1). Pessoalmente citado em 05/07/2021 (mov.58.1), o acusado por meio de defensor dativo apresentou resposta à acusação (mov.63.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 86.7, ocasião em que pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegação finais ao mov. 89.1 pugnando pela aplicação da atenuante da confissão, bem como, pela aplicação da pena no mínimo legal. É o necessário relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a serem sanadas. Cabe mencionar que o crime de embriaguez ao volante possui como objetividade jurídica a proteção da incolumidade pública. A conduta típica é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A redação do tipo é a seguinte: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Feitas estas considerações, passo a análise da materialidade e autoria. A materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante encontra-se provada nos autos pelos seguintes documentos: (I) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); (II) Boletim de Ocorrência n. 2021/267749 (mov. 1.4); e (III) Extrato Etilômetro (mov. 1.10), bem como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. A autoria delitiva, por sua vez, recai na pessoa do acusado. Atestemunha e Policial Militar que atendeu a ocorrência, ELDER SCHEFFER ao ser ouvido em Juízo, reportou: “Que foram acionados para dar atendimento em um acidente de trânsito com vítima e no local encontraram o senhor José Steski, o condutor do veículo, e quem teria se ferido seria o irmão dele, o senhor João Maria Steski; Que o acusado estava conduzindo o veículo na via quando perdeu o controle e bateu em veículos que estavam estacionados; Que questionado o acusado se tinha ingerido bebida alcoólica ele respondeu que sim e, foi apresentado aparelho para constatar a quantidade ingerida e o acusado colaborou com a equipe, onde deu 1,64 e diante dos fatos foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis; Que o acusado falou que estava com o irmão dele a tarde toda em um bar e no final da tarde eles estavam indo para casa e devido a condição ele perdeu o controle da direção.” (Mov. 86.2) De igual modo, a também testemunha e Policial Militar JOSEMAR LOPES DOS SANTOS, ao ser ouvido na fase judicial, reportou: “Que foram solicitados a comparecer na rua Manoel Francisco da Silva onde havia um acidente de trânsito; Que chegaram no local e visualizaram três envolvidos no acidente; Que o condutor estava subindo a via e perdeu o controle da direção e veio a colidir com dois veículos estacionados na via; Que não se recorda de ter atendido outra ocorrência envolvendo o acusado.” (Mov. 86.4) Destaque-se, por oportuno, que os depoimentos prestados pelos policiais em Juízo são harmônicos e coerentes, devendo estes serem levados em consideração, tendo em vista, que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, prevalecendo até produção de prova em contrário. A testemunha JOÃO MARIA STESKI, na oportunidade em que foi ouvido judicial declinou em síntese: “Que confirma que ingeriram bebida alcoólica; Que passaram em um posto de gasolina e pegaram uma latinha; Que não sabe se foi só uma latinha que José bebeu, porque estava em casa e ele foi lá lhe buscar; Que confirma que se envolveram em um acidente; Que confirma que José era quem estava conduzindo o veículo; Que teve um corte na cabeça que resultou em 9 (nove) pontos.” (mov. 86.3) Ainda, o acusado JOSÉ STESKI ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva, ao aduzir: “Que passou no posto, colocou gasolina e subiu para ir no mercado e, não sabe se dormiu ou se lhe deu um mal subido e quando viu seu irmão estava longe; Que tinha pegado uma latinha para si e uma para seu irmão; Que tinha ido em casa almoçar, tinha dormido e na hora que ia no mercado passou abastecer e pegou uma latinha para si e para seu irmão; Que bebeu antes do almoço e ai dormiu, e lá por umas 15h00min saiu; Que seu irmão bateu a cabeça porque estava abaixado mexendo no sapato; Que fez o teste do bafômetro de livre e espontânea vontade”. (Mov. 86.5) Extrai-se dos depoimentos apresentados pelos policiais, que eles foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo um acidente de trânsito, sendo que ao chegarem no local ofertaram o teste etilométrico ao acusado, o qual constatou a embriaguez. No mesmo sentido, a testemunha João Maria confirmou que o réu teria ingerido bebida alcoólica na data dos fatos e conduzido o referido veículo que se envolveu no acidente de trânsito. Ademais, nada há nos autos indicando que tenham as testemunhas criado versão fantasiosa ou manipulado dados a fim de trazer indevido prejuízo ao réu. Somado ao depoimento das testemunhas tem-se o resultado do teste do etilômetro (mov. 1.10), o qual constatou 1.64 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, quantidade bem superior à permitida, haja vista que, o limite máximo permitido é 0,34 miligramas, conforme estabelecido no Art. 7º, inciso II da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. A objetividade jurídica do delito tipificado no art. 306, CTB transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, não se fazendo necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado. Nesse seguimento, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO POR SER REFERIR A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro delito de embriaguez ao volante, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei n. 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido. (RHC n. 110258, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª T., DJe 24/5/2012) (Grifei) Sendo assim, bem é de ver que a confissão do réu, aliada aos depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial suficientemente demonstrado que o acusado foi, efetivamente, autor do delito tipificados nos artigos 306, §1°, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como, possuía capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Logo, concluo que o acusado merece ser condenado pela imputação descrita na inicial acusatória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JOSÉ STESKI, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos art. 306, §1°, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual passo à individualização da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes não lhe desabonam (mov. 93.1). Deixo de valorar as ações penais em curso e os inquéritos, em atenção a súmula 444 do STJ. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime também foram normais a este tipo de delito. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime. Assim havendo a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e em 10 (dez) dias-multa, bem como lhe suspendo ou proíbo de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses. Das Circunstâncias Legais Aplica-se o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 61, I do Código Penal, pois condenado nos autos 0000169-77.2016.8.16.0107. Contudo, constato que milita em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP c/c Súmula 545 do STJ, considerando que confessou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos. Em sendo assim, de acordo com o entendimento exarado pelo STJ, é plenamente aplicável a compensação das referidas circunstâncias, ressalvada a hipótese de multirreincidência, que não é o caso dos autos. Veja-se: “(...). Acórdão impugnado, ao sustentar a preponderância da reincidência sobre a confissão, contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral entre essas circunstâncias, mesmo que haja reincidência específica. Habeas corpous não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão espontânea, redimensionando a pena do paciente. ” (STJ – HC: 427080 PE 2017/0311233-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/03/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2018). Logo, aplico a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena intermediária mantida em 06 (seis) meses e em 10 (dez) dias-multa, bem como lhe suspendo ou proíbo de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses Das Causas de Aumento e Diminuição Não há. Da Pena Definitiva Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e em 10 (dez) dias-multa, bem como lhe suspendo ou proíbo de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 (seis) meses. Pena assim fixada, pela falta de falta de informação quanto a existência atual de permissão para dirigir (CNH) por parte do réu. Dessa forma, se possuir habilitação, a mesma deverá ser suspensa por 6 (seis) meses. Em contrapartida, se o mesmo não a possuir, ficará proibido de se obter pelo mesmo prazo, a partir da ciência da autarquia. Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. IV.IV. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Ante o montante da pena de detenção e considerando que o réu é reincidente em crime doloso (autos n° 0000169-77.2016.8.16.0107), o regime para cumprimento da pena será SEMIABERTO, nos termos do §2 e 3º do Código Penal e da súmula 269 do STJ. IV.V. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (CP, art. 44, inc. II). Ademais, também é incabível a concessão da suspensão condicional da pena descrita no art. 77 do Código Penal, a julgar que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo assim o requisito do art. 77, inc. I, do CP. IV.VI. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Malgrado o art. 387, IV, do CPP, autorize a fixação de valor mínimo para indenização, tenho que a hipótese em apreço não permite tal estipulação, eis que na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, do representante do Ministério Público ou eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário, e, com isso, o regular exercício do contraditório. IV.VII. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por fim, não havendo nos presentes autos elementos de convicção que autorizem a conclusão acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal bem como, tendo o mesmo comparecido a todos os atos de instrução processual, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. V. DISPOSIÇÕES FINAIS I. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. II. No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado ao mov. 60.1 RENIE BELEM PRADO, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, tendo em vista a atuação como defensor dativo do réu perante o presente processo criminal. III. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comuniquem-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c) Remetam-se os autos ao contador para cálculo da pena de multa e das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, proceda-se o protesto na forma determinada pelo Tribunal de Justiça. d) Oficie-se ao DETRAN para que cumpra imediatamente a determinação de proibição/suspensão do direito de dirigir do condenado. Conste no ofício que na hipótese de o réu estar habilitado para dirigir, deverá promover a suspensão da permissão. Não havendo habilitação, em favor do réu deverá promover a proibição de constituir o direito de habilitar-se no prazo fixado a partir do recebimento do ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000249-65.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-65.2021.8.16.0107 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/03/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO MARIA STESKI Indiciado(s): JOSE STESKI I. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal deflagrada para apuração da prática, em tese, das infrações penais tipificadas no art. 303, caput, e art 306, caput, ambos CTB, por JOSÉ STESKI. Ao movimento 39.1 pugna o Ministério Público pelo recebimento da denúncia em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB e que desde já, acaso não haja representação no prazo decadencial de 6 (seis) meses seja declarada extinta a punibilidade do réu. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os autos, no mov. 36.2 a vítima João Maria Steski declara que não deseja representar criminalmente contra o autor do fato em relação as lesões corporais sofridas, renunciando ao seu direito de representação, motivo pelo qual profiro a referida decisão. II. DISPOSTIVO Após a detida análise dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ STESKI, em relação ao crime 303, caput, do CTB, em razão da renúncia ao direito de representação, o que faço com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. III. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. IV. Em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSE STESKI. V. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. VI. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria 11/2020, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. VII. DEFIRO as diligências requeridas pelo Parquet na cota de mov. 39.1. VIII. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. IX. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Mamborê, datado e assinado eletronicamente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-65.2021.8.16.0107 I. JOSE STESKI foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que inicialmente fora arbitrada pela autoridade policial fiança no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que foi mantido pelo Juízo, a par de aplicar outras medidas cautelares (mov. 14.1). Ao movimento 23.1, o Minitério Público “requer seja concedida liberdade provisória a JOSE STESKI, sem fiança, com fulcro no art. 350 do CPP, mantendo-se incólumes as demais medidas cautelares impostas”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a liberdade do indivíduo, sendo sua segregação a exceção, a qual somente deve ocorrer em casos de extrema e absoluta necessidade. Deste modo, necessário se faz conciliar a proteção da sociedade, por meio da aplicação de uma pena ao autor de um delito, com o direito do acusado de não ser preso, senão por sua imprescindibilidade. Desta feita, uma vez observada a inexistência dos requisitos necessários à segregação cautelar do acusado, o autuado deve ser posto em liberdade com ou sem fiança. Neste rastro, esclareço que a despeito dos parâmetros objetivos para arbitramento da fiança desenhados no art. 325 do Código de Processo Penal, o fato é que a simples incapacidade econômica não justifica a manutenção da segregação cautelar do indiciado. Uma vez não decretada a prisão preventiva porque ausentes seus fundamentos, não se pode admitir que a custódia perdure apenas em razão da falta de recursos financeiros do investigado. Pois bem. Analisando os autos, colhe-se que o autuado, mesmo estando recluso já há 4 (quatro) dias, não realizou o adimplemento da fiança arbitrada por este Juízo no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) do que se concluiu que, de fato, não possui recursos financeiros suficientes ao seu adimplemento, porquanto não é crível que podendo realizar o pagamento o indiciado prefira as agruras do cárcere à sua liberdade. III. Diante do exposto, tendo em conta que, conforme dito alhures, não se pode admitir que a custódia perdure apenas em razão da falta de recursos financeiros do investigado, DISPENSO O AUTUADO DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, o que faço com fundamento nos artigos 325, § 1º, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal. No mais, ficam mantidas as medidas cautelares decretadas ao mov. 14.1. IV. Cumpridas as formalidades legais, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. V. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Mamborê, datado e assinado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000249-65.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Santa Catarina, S/N - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3522-1414 Autos nº. 0000249-65.2021.8.16.0107 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE STESKI I. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSE STESKI, autuado em 12 de março de 2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Autoridade Policial fixou fiança no valor de R$ 1.500,00, a qual não foi recolhida. Cientificado da prisão em flagrante, o Ministério Público manifestou-se pela sua homologação, bem como pela decretação da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. II. DA REGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO: Compulsando os autos, denota-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP, também se verifica que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como que foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa (mov. 1.15) preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal, que as assinou. Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, na forma do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. III. DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: Analisando o caderno investigatório, não vislumbro, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a presença dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva do custodiado. Ao custodiado é atribuída a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, embora seja reincidente, inexistem na hipótese, indicativos concretos que, em liberdade, o acusado venha a ameaçar a ordem pública, a ordem econômica, prejudicar a instrução processual, ou ainda evitar a aplicação da lei penal. Observe-se que o crime não abalou a ordem pública; não há indícios de que pretenda furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, eis que consta dos autos endereço fixo; o flagrado exerce função lícita como pintor; e, ainda, não existe qualquer indicativo que, solto, possa praticar novos delitos. Outrossim, é cediço que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessário a demonstração da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova. Desse modo, não se justifica, portanto, a manutenção da prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. Contudo, pertinente na espécie, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e VIII do Código de Processo Penal, vez que tais providências viabilizarão o acompanhamento de suas atividades e a regular instrução do procedimento investigatório e futura ação penal. Ainda, tenho por necessário, a aplicação oficiosa da medida cautelar prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que o custodiado, por dirigir embriagado, colocou em risco a segurança viária e a incolumidade pública, com elevado nível de álcool no sangue, causando acidente no trânsito. Malgrado a legislação disponha a necessidade de representação prévia para fins de fixação de medidas cautelares, in casu, trata-se de uma situação sui generes, em que foi requerida a prisão preventiva do agente. No que concerne ao valor a ser fixado a título de fiança, não se pode olvidar que, para a sua determinação, a autoridade deverá levar em consideração, além da natureza da infração, as condições pessoais de fortuna do acusado. Neste ponto, entendo não ser o caso de dispensa ou redução da fiança, mas sim manutenção, para que seja um instrumento pedagógico, com a finalidade de evitar que o custodiado volte a delinquir e mantenha-o vinculado ao distrito da culpa, sem, contudo, prejudicar excessivamente economia própria. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, 319, 325 e ss, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO AO AUTUADO JOSE STESKI, qualificado nos autos, LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, que ratifico em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante o compromisso de comparecer a todos os atos e termos do processo e de comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, APLICANDO, ainda, como condição para a permanência em liberdade as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para o fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos comerciais que vendem bebida alcoólica para consumo imediato (art. 319, inciso II, do CPP); e c) suspensão do direito de dirigir, ou, do direito de obter habilitação, pelo período de 10 (dez) meses. Oficie-se ao Detran solicitando a implementação da medida. Autue-se incidente para a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão. O custodiado deverá estar cientificado que o descumprimento das medidas cautelares, ora impostas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com a prova do recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE o necessário alvará de soltura e termo de compromisso de liberdade provisória com fiança e medidas cautelares, devendo constar, expressamente, as advertências acima, bem como as decorrentes da quebra da fiança, colocando o beneficiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Dispenso a realização de audiência de custódia, em razão da concessão da liberdade provisória em favor do flagrado, aliado com a pandemia que nos assola. Caso a fiança não seja recolhida em 72 horas, abra-se vista dos autos ao agente ministerial e remetam conclusos. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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