Monitória 0000493-87.2022.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000493-87.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000493-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.695,35 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): MIGUEL ARTUR BARZ Designo audiência de instrução a ser realizada de forma remota para o dia 25/02/2025, às 15h15min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas no mov. 86.1 e tomados os depoimentos das partes. Saliento que as partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas diretamente nos escritórios de seus defensores, com organização do ato pelos causídicos e utilizando-se dos aparelhos eletrônicos e da internet destes, tudo com base no Princípio da Cooperação – que enseja a necessidade da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes, para efetiva promoção da tutela jurisdicional. Alternativamente, caso os procuradores não possam/não desejem coordenar seus clientes e suas testemunhas durante a audiência designada, devem os advogados informarem se os mesmos dispõem de computador com câmera ou smartphone com câmera, com conexão à internet, para que possam ser ouvidos em casa ou em outro local. Em caso positivo, deverão informar também o endereço de e-mail das testemunhas, das partes e dos procuradores e também o número de Whatsapp de todos, meios pelos quais será enviado o link para a realização da videoconferência e para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Intimem-se as partes para que recolham os valores referentes às custas de intimação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão da prova. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de novembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000493-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.695,35 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): MIGUEL ARTUR BARZ DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Tomazoni Incorporações LTDA em face de Miguel Artur Barz, tendo por objeto cheques sem executividade. Determinou-se a expedição do mandado monitório (seq. 14.1). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, alegando que o valor dos cheques perquiridos no feito foi objeto de confissão de dívida firmada por sua filha Nina Michelle Madureira Barz Furman nos autos n. 0017477-80.2021.8.16.0001, sendo que o embargado pretende a cobrança em dubiedade da quantia, que já está sendo executada no citado processo. Assim, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do crédito postulado inicialmente e a condenação do autor em litigância de má-fé (seq. 18.1). Em impugnação o embargado aludiu que não existe especificação dos títulos que originaram a confissão de dívida informada pelo embargante. Ainda, que caso tenha qualquer ligação com os cheques em questão, não existe impossibilidade da cobrança perquirida, sendo possível efetuar o desconto do montante integral da dívida confessada. Desse modo, pediu pela integral improcedência dos embargos monitórios (seq. 25.1). Provas especificadas pelas partes (seq. 30.1 e 40.1). Vieram conclusos. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Justiça Gratuita A despeito das alegações realizadas pelo autor em impugnação aos embargos, denoto que, pelos documentos de seq. 46, o embargante/requerido logrou em comprovar a hipossuficiência financeira, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos se a confissão de dívida do processo n. 0017477-80.2021.8.16.0001 englobou os valores referentes aos cheques ora perquiridos, bem como, a possibilidade de o autor prosseguir com as duas cobranças, em se tratando do mesmo débito. 5. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC, nos termos já deliberados ao evento 56.1 dos autos. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 6. Especificação dos meios de prova 6.1 Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 6.2 Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º). 7. Ao cartório para que designe data e horário para a audiência, PRESENCIALMENTE, observada a Instrução Normativa Conjunta 106/2022 do TJPR, que fixa como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. No mesmo sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Ofício 184/2022, requereu expressamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a regulamentação dos atos judiciais com o objetivo de que preferencialmente as audiências sejam designadas para realização no formato presencial. Assim, todos os envolvidos no processo (partes, testemunhas, informantes, advogados, procuradores e membros do Ministério Público) devem comparecer em juízo na data e hora supra designada, para a realização do ato presencial. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do CPC). Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, diante do deferimento do depoimento pessoal, devem as partes ser intimadas PESSOALMENTE, advertidas da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. EXCEPCIONANDO a regra do comparecimento presencial das partes e testemunha, APENAS testemunhas e partes que estejam fora da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba poderão participar do ato através de videoconferência, devendo o interessado em sua oitiva encaminhar o link para ingresso na sala de audiências de modo virtual, possibilitando a oportuna oitiva; ainda, caso a pessoa a ser ouvida esteja presa em estabelecimento prisional, fica autorizada sua oitiva virtual, mediante a expedição de ofício ao presídio requisitando a organização da sala. No referido caso EXCEPCIONAL recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones para a realização do ato. Assinalo que, nos casos em que for necessário que a oitiva seja feita de forma virtual, a parte fica responsável pelos ônus de eventuais problemas ou interrupções na inquirição, não havendo justificativa para a renovação do ato por complicações decorrentes dessa modalidade de audiência. 1.6. A audiência será por meio de videoconferência se a parte autora tiver optado, NO AJUIZAMENTO DA INICIAL, pelo JUÍZO 100% DIGITAL, conforme art. 4° do Decreto Judiciário n. 321/2021 - P-GP-GCJ, sem oposição do requerido (Art. 2º A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação), ensejo no qual não se aplicam as disposições dos itens anteriores referentes à solenidade presencial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000493-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.695,35 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): MIGUEL ARTUR BARZ 1. Trata-se de ação monitória lastreada em cinco cheques. Os títulos são cruzados, aparentemente foram emitidos nominalmente à autora (vide esclarecimentos prestados a respeito da denominação no mov. 26 dos autos de n. 0000501-64.2022.8.16.0194) pelo Sr. Miguel Artur Barz, ora requerido. Ocorre que, em linha de princípio, parece que houve a circulação dos títulos. Isto porque consta do verso dos títulos um carimbo de "NICKTECH TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA", pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ com o nº 28.515.806/0001-31. Sabe-se que o título de crédito pode circular por meio de endosso e que, quando sua transmissão ocorre na modalidade translativa, há a transferência da titularidade dos direitos que ele representa ao endossatário. Com isso, o credor anterior e beneficiário nominal do título não mais detém a legitimidade para a busca da pretensão de cobrança, porquanto agora fica reservada ao endossatário. No entanto, salvo melhor juízo, parece não ter constado no verso dos títulos a assinatura da ora autora. 2. Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias e na forma dos Arts. 09º e 10 do CPC, se manifestem a respeito, a fim de que seja possível averiguar a regularidade e se realmente houve circulação válida. Deverão esclarecer se no verso dos títulos houve ou não a oposição de assinatura da ora autora, esclarecendo a quem se refere as assinaturas acompanhadas pelo número "03441552938". 3. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo. Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica daquele que litiga em juízo. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o requerido deverá, na mesma oportunidade, apresentar demais documentos recentes que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, três últimos demonstrativos do pagamento do benefício de aposentadoria, cópias dos extratos bancários de todas as suas contas ativas compreendendo os últimos três meses, etc., sob pena de indeferimento. 4. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000493-87.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-87.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.695,35 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): MIGUEL ARTUR BARZ DECISÃO 1. O procurador que representava a parte requerida comunicou a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos (movs. 28.1/28.2 e 32.1) e, na sequência, juntou substabelecimento em favor de outros procuradores (mov. 33.1), que, logo após (mov. 34.1), também substabeleceram. Primeiramente, imperioso deliberar sobre a validade da renúncia pretendida, o que gera consequências, inclusive, à validade do substabelecimento inicial, notadamente para verificar se, quando da outorga de poderes, o procurador ainda detinha poderes para tanto. A pretendida renúncia foi realizada via WHATSAPP, contudo, não há como se reputar a validade da renúncia em questão, uma vez que não se pode extrair a ciência inequívoca do mandante, na medida em que não há previsão no ordenamento processual a respeito da validade de comunicação via whatsapp. O entendimento jurisprudencial recente sobre o tema não destoa dessa conclusão: Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021) (grifei) ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso.2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 08.02.2018)’’ (grifei) Não é demais lembrar, portanto, que a ciência inequívoca do cliente é requisito indispensável à validade da renúncia, conforme se vê a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA APELANTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. “O entendimento desta Corte Superior é de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.” (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005198-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018) Pelo exposto, reputo inválida a renúncia intentada pelo procurador da parte requerida. A consequência daí advinda seria a continuidade na representação dos interesses do cliente. Contudo, como houve substabelecimento posterior sem reservas de poderes, impõe-se concluir que a parte está representada por outros procuradores, porquanto o substabelecimento foi firmado quando vigentes os poderes. Assim, torna-se possível a retirada do renunciante, por força do disposto no art. 112, §2° do CPC. 2. Considerando que já anotada a representação, por agora, renove-se o prazo ao requerido/embargante para, querendo, se manifestar nos termos do ato ordinatório de mov. 26.1, em 15 dias, ciente, também, da possibilidade de realização de acordo indicada pelo adverso no mov. 30.1. A renovação do prazo é agora determinada para que não se tome a parte embargante de surpresa com a presente decisão, que rejeitou a validade dos efeitos da renúncia. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

24/08/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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