Execução de Título Extrajudicial 0004631-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004631-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 15:32

Documento (Informações)

13/05/2022, 14:38

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 19:07

Confirmada

08/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004631-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004631-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.896,00 Exequente(s): ANDRÉ DALLELASTE & CIA LTDA Executado(s): TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA DALLELASTE EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial contra a TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA embasada em boletos bancários e notas fiscais. Em 23.02.2022 e 29.03.2022, determinei à exequente que emendasse a petição inicial, trazendo os títulos executivos ou o protesto por indicação dos títulos e os comprovantes de prestação dos serviços. Com a manifestação do exequente, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que: Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011) Analisando os autos, é possível perceber que, a petição inicial desta execução veio instruída apenas com os boletos bancários e notas fiscais que não estavam assinadas pelo executado. Em seguida, determinei a intimação do exequente para apresentar o comprovante de protesto e os comprovan- tes de prestação dos serviços. Porém, analisando os documentos trazidos pelo exequente, verifiquei que não foi trazido o compro- vante de protesto dos títulos, limitando o exequente a trazer um recibo de pagamento (mov. 18.2) que não é suficiente para embasar a execução. Assim, os boletos bancários, desacompanhados do instrumento de protesto por indicação, não constituem título executivo apto a aparelhar uma execu- ção. Assim sendo, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, III, do CPC e, assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:43

Indeferimento da petição inicial

27/04/2022, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 08:29

Confirmada

24/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004631-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004631-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.896,00 Exequente(s): ANDRÉ DALLELASTE & CIA LTDA Executado(s): TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o compro- vante de prestação dos serviços (já que as notas fiscais não estão assinadas) e do protesto por indica- ção dos títulos. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 14:01

Determinação de Diligência

29/03/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 11:58

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004631-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004631-34.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.896,00 Exequente(s): ANDRÉ DALLELASTE & CIA LTDA Executado(s): TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA DALLELASTE EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial contra a TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA embasada em boletos bancários e notas fiscais. Em 23.02.2022 e 29.03.2022, determinei à exequente que emendasse a petição inicial, trazendo os títulos executivos ou o protesto por indicação dos títulos e os comprovantes de prestação dos serviços. Com a manifestação do exequente, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que: Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe de 12/04/2011) Analisando os autos, é possível perceber que, a petição inicial desta execução veio instruída apenas com os boletos bancários e notas fiscais que não estavam assinadas pelo executado. Em seguida, determinei a intimação do exequente para apresentar o comprovante de protesto e os comprovan- tes de prestação dos serviços. Porém, analisando os documentos trazidos pelo exequente, verifiquei que não foi trazido o compro- vante de protesto dos títulos, limitando o exequente a trazer um recibo de pagamento (mov. 18.2) que não é suficiente para embasar a execução. Assim, os boletos bancários, desacompanhados do instrumento de protesto por indicação, não constituem título executivo apto a aparelhar uma execu- ção. Assim sendo, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, III, do CPC e, assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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