Execução de Título Extrajudicial 0012138-67.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012138-67.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012138-67.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012138-67.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.063,94 Exequente(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Executado(s): JUEDIR JOSÉ DE PAULA Vistos etc. 01. Trata-se de processo executivo em que é exequente PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA e executado JUEDIR JOSÉ DE PAULA. Auto de avaliação pelo oficial de justiça acostado à seq. 1080/181, oportunidade em que intimados os requeridos. O exequente, quanto a avaliação, nada aduziu. Manifestação pelo credor na seq. 195. É o necessário. DECIDO. 02. Preliminarmente, cumpre enfatizar que o laudo acostado à seq. 181.1 é meramente estimativo, sem critérios técnicos de avaliação. 2.1. Portanto, a avaliação inicial serve tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, pois o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça em um primeiro momento. Nestes termos, de rigor o encaminhamento do bem para avaliação, a ser realizada pelo leiloeiro oficial nomeado nos autos, o qual detém conhecimento especializado na avaliação de imóveis, sem prejuízo da análise de outros laudos unilaterais que vierem a ser juntados aos autos. Feito isto, após homologação da avaliação, o bem será ofertado em hasta pública, com a faculdade pelos credores de remir a execução, nos moldes do que prevê o art. 826, o qual pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios. 2.2. Dê-se ciência às partes. 03. À Escrivania para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 04. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, após avaliação a ser realizada, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. 4.1. Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação a ser encartada pelo expert, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 05. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 06. Certifique-se a secretária se o leiloeiro Sr. HELCIO KRONBERG está devidamente cadastrado no sistema CAJU do TJPR. 6.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo, determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. HELCIO KRONBERG, conforme Portaria n° 03/2018, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 07. À Escrivania para que proceda a sua notificação, bem como para que, após apresentação do laudo de avaliação do imóvel, designe data para a realização das praças. 08. Homologado o laudo, após a designação das datas, certifique-se nos autos e expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 09. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a Serventia providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 11. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N. 12. Observe-se a Serventia, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 13. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 14. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas. 15. Após, faça-se conclusão para determinação da expedição de carta de arrematação. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012138-67.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012138-67.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.063,94 Exequente(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Executado(s): JUEDIR JOSÉ DE PAULA Vistos etc. 01. Trata-se de execução movida por PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA em face de JUEDIR JOSÉ DE PAULA. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041137-43.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.11.2020). (TJ-PR - AI: 00411374320208160000 PR 0041137-43.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 30/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Desta forma, defiro a penhora requerida em seq. 128 e 129. 02. Ao credor fiduciário para que informe nos autos a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). 03. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente. 3.1. Intime-se, ainda, os sujeitos elencados no artigo 799 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 04. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012138-67.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012138-67.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.063,94 Exequente(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Executado(s): JUEDIR JOSÉ DE PAULA Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados existentes em caderneta de poupança formulado pelo executado JUEDIR JOSÉ DE PAULA. Afirma que o art. 833, X, CPC impõe a impenhorabilidade de tais valores. 02. Intimado para apresentar o extrato da conta poupança, o executado o fez em seq. 98. 03. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (art. 833, X, do CPC). Sobre o tema, dispõe o CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Pelo Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando ficar comprovado o desvirtuamento para uma conta corrente comum. Em razão disso, verificado que a executada utiliza a conta poupança com as características de conta corrente, resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. In casu, o executado utiliza a conta para pagar as despesas do dia a dia, inclusive realizando transferências recorrentes via Pix, saques e compras com cartão de crédito. Não se pode admitir o uso da proteção legal conferida à poupança, para que o devedor jamais possa satisfazer o seu débito contraído, quando utiliza de conta poupança com a finalidade de uma conta corrente comum, ou quando busca ocultar os seus rendimentos. Logo, embora não negue a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o desvirtuamento da finalidade da conta poupança mediante movimentação semelhante à conta corrente afasta a impenhorabilidade de tais valores. Cuida-se, portanto, de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, de modo que, verificado o desvirtuamento da utilização da conta poupança, esta passa a ter natureza de conta corrente. Assim, os valores constritos poderão responder pelo adimplemento da dívida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022746-11.2018.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM POUPANÇA PELO DESVIRTUAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA SIMILAR À CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ORIGENS DIVERSAS. REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTOS DIVERSOS. REGULARIDADE DA PENHORA. “É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários- mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.” (TJPR - 15ª CC - 0020486-58.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nestes termos, os extratos apresentados demonstram que o executado utiliza as contas como conta corrente normal, fazendo saques e depósitos mensais, recebe e efetua pix, bem como realiza compras diversas no cartão de débito (seq. 98.2). É fato que a execução se realiza no interesse do credor, pelos meios menos gravosos ao executado. Porém, não se pode permitir que instrumentos de proteção à dignidade da pessoa humana sejam desvirtuados, sendo aplicado sem provas mínimas e para toda e qualquer dívida, pois assim, estar-se-ia frustrando o pagamento de qualquer obrigação contraída e não adimplida corretamente. Salutar ressaltar que a parte executada tem o dever de cooperar, ativamente, para a realização da penhora e, consequentemente, para o cumprimento da obrigação. Caso não o faça e não sejam encontrados bens, devolve-se a faculdade ao credor, que pode indicar utilizar os meios disponíveis à satisfação de seu crédito, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00648123520208160000 Londrina 0064812-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE DETERMINE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00244427720218160000 Guarapuava 0024442-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR PRECLUSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00102629020208160000 PR 0010262-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020). Veja-se, que o valor não se destinava a criar uma reserva de emergência, como é o caso de uma poupança, mas apenas de render juros enquanto a utilizava para receber e sacar os valores lá depositados, bem como custear suas despesas rotineiras, como uma conta corrente comum. Assim, não se cogita a aplicação do disposto no art. 836 do CPC. Isso posto, o indeferimento do pedido de seq. 83 com base no art. 833, IV e X, do CPC é medida de rigor. 04. Intimem-se as partes da presente decisão. 05. Preclusa, ao exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(256)