Reintegração / Manutenção de Posse 0003664-68.2021.8.16.0103 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003664-68.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003664-68.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-68.2021.8.16.0103 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Estelionato Valor da Causa: R$8.800,00 Polo Ativo(s): MARLON JOSE KAMINSKI Polo Passivo(s): ADEMILSON FONTOURA DO NASCIMENTO JOSIANE APARECIDA TREVIZANUTTO Vistos. 1. Na forma do art. 40, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pelo Dr. Juiz Leigo no evento retro, pelos seus próprios fundamentos, COM A ÚNICA RESSALVA, no dispositivo da sentença, para que conste expressamente que, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais vez que incompatíveis com o rito sumaríssimo, e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado por ADEMILSON FONTOURA DO NASCIMENTO e condeno MARLON JOSE KAMINSKI à transferência definitiva da motocicleta YAMAHA, FAZER 250, ano/modelo 2008, cor vermelha, placa AQC9E27, chassi 9C6KG017080073162, objeto dos autos, para o nome do comprador, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de não cumprimento da obrigação. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95). Os prazos são contados em dias úteis nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). 4. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003664-68.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-68.2021.8.16.0103 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Estelionato Valor da Causa: R$8.800,00 Polo Ativo(s): MARLON JOSÉ KAMINSKI Polo Passivo(s): ADEMILSON FONTOURA DO NASCIMENTO Vistos. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação. 2. Pois bem. 3. Para a concessão da tutela de urgência, se faz necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora. 4. Nesse sentido é a doutrina de Daniel Mitidiero, in verbis: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação” [...] O legislador resolveu, contudo, abandoná-las dando preferência ao conceito de probabilidade do direito [...] Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato [...] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” [....] e “risco ao resultado útil do processo”. [....] Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora [....] Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et.al.]. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2016. P. 868/869). 5. No caso em apreciação, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tenho por ausente o primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado. 6. Isso porque, conforme comprovam os documentos juntados pelo próprio autor, o Requerido também foi vítima de um golpe, sendo terceiro de boa-fé, assim não há como determinar que o mesmo restitua o bem sendo que pagou pelo mesmo. 7. Assim, não estando evidenciada a probabilidade do direito, descabe qualquer juízo acerca do perigo da demora. 8. Forte nesta motivação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 9. No mais, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda o Senhor Luiz Paulo, vez que o mesmo foi o responsável pelo dano causado tanto ao autor quando ao réu. 10. Determino que a Secretaria paute audiência de conciliação por videoconferência, tendo em vista a preferência de realização do ato de forma remota. 11. Citem-se/intimem-se as partes para que participem da referida audiência, com as advertências legais. 12. Todavia, se verificada a impossibilidade de realização do ato por videoconferência, insira-se o feito na pauta de audiências presenciais ou semipresenciais. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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