Execução de Título Extrajudicial 0000030-21.2021.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000030-21.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 18:07

Documento (Informações)

22/03/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 11:00

Trânsito em julgado

22/03/2022, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 00:31

Confirmada

06/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-21.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$561,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EVERTON SANTANA MARCIANO SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS – EPP em face de EVERTON SANTANA MARCIANO. Após negativa de citação do executado, o exequente requereu a citação em endereço diverso (mov. 36). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a ausência de citação do executado, através das buscas judiciais, o exequente informou o novo endereço no qual pretende a citação, qual seja: RUA ARRAIAL DO CABO, 810, BAIRRO CENTRO, SANTO ANDRÉ-SP, CEP 927420-000. Assim, no caso em apreço, trata-se de ação de execução, onde foi adotado o juízo do domicílio do consumidor como o competente para a propositura da ação, tal qual se verifica do endereço da parte executada que consta no Contrato juntado no mov. 1.2. Ato contínuo, o executado não se encontra mais residindo na presente Comarca de Grandes Rios/PR, conforme o novo endereço apresentado. Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, estabelece, como regra geral, a fixação da competência pelo Foro do domicílio do réu, que dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A presente ação não se enquadra em nenhuma das exceções legais, previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, eis que não versa sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer (não havendo, portanto, lugar determinado para o cumprimento da obrigação), nem mesmo se trata de ação reparatória, permanecendo a aplicação da regra geral. Em síntese, tratando-se de ação de execução, esta deve ser proposta no local do domicílio do executado, não sendo o presente caso. Ressalto, por fim, o reconhecimento de ofício da incompetência, no sistema dos juizados especiais cíveis, pode ser feito de oficio, conforme Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Nesse sentido vejamos os julgados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010923-31.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. foro escolhido aleatoriamente pelo consumidor. sentença mantida. RECURSO não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003623-02.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021). Grifei. Dessa forma, o presente juízo não é competente para continuar a tramitação do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei n°9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ante o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:28

Incompetência territorial

23/02/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 12:45

Confirmada

25/12/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:09

Expedição de documento (Carta)

30/11/2021, 13:06

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000030-21.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$561,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EVERTON SANTANA MARCIANO SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS – EPP em face de EVERTON SANTANA MARCIANO. Após negativa de citação do executado, o exequente requereu a citação em endereço diverso (mov. 36). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a ausência de citação do executado, através das buscas judiciais, o exequente informou o novo endereço no qual pretende a citação, qual seja: RUA ARRAIAL DO CABO, 810, BAIRRO CENTRO, SANTO ANDRÉ-SP, CEP 927420-000. Assim, no caso em apreço, trata-se de ação de execução, onde foi adotado o juízo do domicílio do consumidor como o competente para a propositura da ação, tal qual se verifica do endereço da parte executada que consta no Contrato juntado no mov. 1.2. Ato contínuo, o executado não se encontra mais residindo na presente Comarca de Grandes Rios/PR, conforme o novo endereço apresentado. Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, estabelece, como regra geral, a fixação da competência pelo Foro do domicílio do réu, que dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A presente ação não se enquadra em nenhuma das exceções legais, previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, eis que não versa sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer (não havendo, portanto, lugar determinado para o cumprimento da obrigação), nem mesmo se trata de ação reparatória, permanecendo a aplicação da regra geral. Em síntese, tratando-se de ação de execução, esta deve ser proposta no local do domicílio do executado, não sendo o presente caso. Ressalto, por fim, o reconhecimento de ofício da incompetência, no sistema dos juizados especiais cíveis, pode ser feito de oficio, conforme Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Nesse sentido vejamos os julgados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010923-31.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. foro escolhido aleatoriamente pelo consumidor. sentença mantida. RECURSO não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003623-02.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021). Grifei. Dessa forma, o presente juízo não é competente para continuar a tramitação do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei n°9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ante o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-21.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$561,03 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EVERTON SANTANA MARCIANO Vistos e examinados. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 829, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que haja o reconhecimento do crédito e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, na forma do art. 916 do NCPC. 2. Caso haja o pagamento da dívida, o Exequente deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço atualizado, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, proceda-se à: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN que comprove a inexistência de alienação fiduciária sobre os veículos. Em seguida, verifique-se a Secretaria a existência ou não de alienação fiduciária junto ao sistema Renajud, juntando extrato e remetam-se os autos conclusos para análise e determinação de penhora e/ou remoção do bem, caso requerido. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. Frutíferas as diligências dos itens “a” e “b”, intimem-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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