Execução de Título Extrajudicial 0000178-66.2020.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000178-66.2020.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 13:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:36

Confirmada

01/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:10

Documento (Ofício)

21/10/2024, 13:10

Documento (Informações)

15/10/2024, 12:27

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 18:45

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:47

Confirmada

28/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.502,02 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, tem-se que o pedido de arquivamento não merece prosperar. Ainda, ressalta-se que o arquivamento dos autos por período demasiadamente longo não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos juizados. Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:57

Inexistência de bens penhoráveis

16/09/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:12

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.502,02 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja 1. O exequente requereu: que seja declarada a fraude à execução para que a executada possa responder por crime de fraude, presente no artigo 179 do Código Penal; que a executada seja condenada ao pagamento de multa de até 20% do valor cobrado na ação; que seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com cobrança de multa de até 20% do valor da causa, além de caracterizar litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do CPC. Por fim, a desconsideração da pessoa jurídica (mov. 264). É breve o relatório. Decido. 2. No tocante ao pedido de fraude à execução considerando que a executada se mudou de endereço sem informar nos autos, aplico ao caso o disposto no artigo 274, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, considerando válida a intimação realizada no endereço do devedor (mov. 269), porquanto é o mesmo endereço em foi realizada da última intimação (mov. 238), observa-se que a executada era a fiel depositária dos bens, consoante o documento de mov. 144. Nesses termos, determino que seja extraído cópia integral dos autos e remetido ao Ministério Público para que, apure eventual crime nos termos do artigo 179 do CP. 3. Defiro parcialmente o pedido quanto a aplicação de multa. 3.1. Ao compulsar os autos verifica-se que a executada intimada para indicar a localização do bem penhorado, ou se for o caso juntar certidão negativa de ônus, no mov. 269 o mandado resultou negativo. Assim, aplico ao caso o disposto no artigo 274, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 3.2. Diante desse contexto aplico multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Consigno que deixo de aplicar multa por litigância de má-fé uma vez que não ficou demonstrado nos autos nenhum requisito do artigo 80, do CPC. 4. Por fim, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica vale lembrar a parte exequente que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Outrossim, deve a exequente observar o disposto no artigo 133 do CPC e utilizar-se as vias processuais adequadas caso requeira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, indefiro. 5. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passiveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.502,02 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, tem-se que o pedido de arquivamento não merece prosperar. Ainda, ressalta-se que o arquivamento dos autos por período demasiadamente longo não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos juizados. Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.502,02 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja 1. O exequente requereu: que seja declarada a fraude à execução para que a executada possa responder por crime de fraude, presente no artigo 179 do Código Penal; que a executada seja condenada ao pagamento de multa de até 20% do valor cobrado na ação; que seja considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com cobrança de multa de até 20% do valor da causa, além de caracterizar litigância de má-fé, prevista nos artigos 80 e 81 do CPC. Por fim, a desconsideração da pessoa jurídica (mov. 264). É breve o relatório. Decido. 2. No tocante ao pedido de fraude à execução considerando que a executada se mudou de endereço sem informar nos autos, aplico ao caso o disposto no artigo 274, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, considerando válida a intimação realizada no endereço do devedor (mov. 269), porquanto é o mesmo endereço em foi realizada da última intimação (mov. 238), observa-se que a executada era a fiel depositária dos bens, consoante o documento de mov. 144. Nesses termos, determino que seja extraído cópia integral dos autos e remetido ao Ministério Público para que, apure eventual crime nos termos do artigo 179 do CP. 3. Defiro parcialmente o pedido quanto a aplicação de multa. 3.1. Ao compulsar os autos verifica-se que a executada intimada para indicar a localização do bem penhorado, ou se for o caso juntar certidão negativa de ônus, no mov. 269 o mandado resultou negativo. Assim, aplico ao caso o disposto no artigo 274, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 19, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 3.2. Diante desse contexto aplico multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Consigno que deixo de aplicar multa por litigância de má-fé uma vez que não ficou demonstrado nos autos nenhum requisito do artigo 80, do CPC. 4. Por fim, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica vale lembrar a parte exequente que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Outrossim, deve a exequente observar o disposto no artigo 133 do CPC e utilizar-se as vias processuais adequadas caso requeira o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, indefiro. 5. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passiveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.515,89 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja Vistos e examinados 1. Defiro o pedido formulado no mov. 235, para autorizar a imediata adjudicação dos bens penhorado no auto de avaliação de mov. 144 em favor do exequente, pelo valor indicado na avaliação, porque: I - a presente execução tramita desde 02/2020 (mov. 1.0), com a prática de inúmeros atos; II - não há indicação de outros bens de propriedade do executado disponíveis para penhora nesta fase; III - a executada não demonstra interesse em promover a quitação do débito; IV - a adjudicação pelo credor é a primeira forma de excussão por ser menos gravosa, demorada e onerosa às partes, nos termos do art. 825, inciso I do Código de Processo Civil; V - a adjudicação direta e imediata possibilitará ao exequente a transformação do bem penhorado em dinheiro, pela via administrativa, independentemente de intervenção judicial; VI - a penhora é datada de janeiro de 2023 (mov. 144). Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2. Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, devendo promover a atualização dos valores recebidos nos mesmo termos. Inclusive com exclusão do valor do veículo adjudicado; Ressalto que a carta somente se efetivará mediante depósito da diferença existente entre o bem penhorado e débito, sendo tal valor depositado em Juízo, no prazo de 10 dias. 3. Cumprido o item, acima e havendo depósito de eventual diferença, lavre-se auto, fazendo-se a entrega dos bens mediante mandado judicial, a ser cumprido com urgência, para fins dos bens de mov. 144 serem entregue ao exequente. Observando o teor do artigo 433 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. 3.1. Intime-se a parte autora, para que, em 48 horas, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto do exequente que assumirá a função de depositário e o endereço do depósito. Com a resposta positiva, EXPEÇA-SE o competente mandado devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo. 4. Havendo satisfação do débito com adjudicação, voltem os autos conclusos para sentença por pagamento, devendo ser levantada a constrição sobre o outro veículo em nome do executado. Caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.134,00 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja 1. Determino que seja recolhido o presente mandado de mov. 154, bem como revogo a decisão de mov. 152. Por consequência passo a análise do pedido de mov. 150. No mov. 150 a parte autora alega “(...)Sobre o mov. 144 – valores descritivos pelo oficial de justiça, são valores FINAIS da mercadoria, portanto não comportam a realidade do exequente que terá que vender, valores bem abaixo do mercado na tentativa de rever seus créditos, assim entende a parte exequente que os bens penhorados são insuficientes para adimplir o crédito e requer a inclusão de nova penhora que complemente os valores da execução e não tem nenhum interesse nas mercadorias apresentadas (...)”. É breve o relatório. Decido. Não merece prosperar a alegação da exequente quanto impugnação do laudo do oficial por se tratar de valores finais, uma vez que Acerca da avaliação, o art. 872, do CPC, dispõe esta será “[...] realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Prossegue o artigo subsequente prevendo que “é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Em complemento, o art. 147, do Código de Normas da CGJ (Foro Judicial), deste Tribunal, estabelece aos procedimentos do avaliador. No caso, não se pode analisar o laudo isoladamente, forte que dos autos se extrai que a discussão intentada pelas partes tem origem na impugnação por se tratar de valor. Contudo, o valor avaliado está correto pois trata-se de valor da venda final, não sendo cabível esse juízo fixar que as mercadorias sejam a preço de custo. Inclusive sem colacionar nenhum fundamento muito menos documentos. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo apresentado pelo exequente, razão não lhe assiste nos pleitos pela necessidade de novas diligências para avaliação do bem. Preliminarmente, destaca-se que os autos tramitam há mais dois anos. Ora, como o fim último do processo executivo em desfavor do devedor inadimplemento é a expropriação de bens no estado em que se encontram (concretos, certos e líquidos ou liquidáveis) e não de expectativas de direito ou abstrações, descabe falar na sua relevância para penhora e expropriação em leilão cuja aquisição por arrematante é naturalmente impossível. Além de que em hasta pública o valor pode ser arrematado em segunda praça por 60% o valor da avaliação. Por outro lado, as meras expectativas de direito ou potenciais acessões que possam ser promovidas, por sua natureza extremamente precária e sujeita a evento futuro e incerto, volátil e sujeito às vontades de seus respectivos proprietários/possuidores não deve ser levada em conta para apuração do valor do bem. Nesse sentido, estando todos os requerimentos do exequente contrários ao que exaustivamente analisando no bojo desta ação judicial. Igualmente despicienda aguardar a parte a juntada de documento ou parecer acerca do caso, forte que referida diligência está(va) disponível à própria parte, a quem incumbia, desde a impugnação originária, proceder a juntada de outros pareceres e, não o tendo, impossível determinar sua produção nesta tardia oportunidade. Em síntese, limitando-se a meras conjecturas, o executado não colacionou nenhum outro laudo que, concretamente, justifique a persistência de sua recalcitrância e/ou tenha dado valor notoriamente divergente ou capaz de manter as dúvidas do juízo quanto ao valor apurado nos autos por laudo completo, criterioso e exauriente, como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 872 DO CPC. LAUDO FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. VALOR APONTADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065967-73.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.03.2021) Assim, ausente elementos concretos e contundentes em prejudicar as conclusões apresentadas por profissional bastante, uma vez que já exaurida a dúvida do juízo oriunda de parecer primeiro do avaliador judicial (CPC, art. 873, III) e tendo o laudo cumprido, com correção, todos os requisitos necessários à sua validade, a rejeição das impugnações e homologação do laudo é medida impositiva, sob pena de perpetuar a discussão em flagrante violação aos princípios da cooperação e efetividade (CPC, art. 4º). Inclusive, é importante destacar que não há previsão legal que exija a apresentação de fotografias para comprovar o estado de conservação dos bens, valendo-se o oficial de fé pública para discriminá-los. Refutando-se ainda a impugnação, é imperioso destacar o artigo 873 do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Diante do exposto, não se encontram verificadas as hipóteses do artigo 873, motivo pelo qual indefiro o pedido de nova avaliação. 4. Homologo o laudo de avaliação judicial de mov. 144 e determino o prosseguimento do feito. 5. Considerando que a exequente não tem interesse em adjudicação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos memória de cálculo atualizada abatendo valores levantados e/ou recebidos a fim de evitar excesso a execução, tal medida visa obedecer ao disposto no artigo 36 da Lei 13.869/2019. 6. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça no mov. 150 para autorizar agendamento de hasta pública para alienação do bem móvel penhorado porque: I - trata-se de demanda que prossegue em fase de execução desde 02/2020 (mov. 1.0); II - através da decisão de mov. 141 foi autorizada a penhora de bens, com formalização da constrição dos bens móveis. III - o direito de defesa, conceitualmente limitada prevista na lei de processo para este procedimento, foi disponibilizado à parte executada. Por fim, não há notícia de outros bens ou valores disponíveis para levantamento, tampouco notícia de pagamento do débito, ainda que parcial, pela parte executada. 3 - Nomeio leiloeiro o Sr. LUIZ BARBOSA DE LIMA JUNIOR - matrícula Jucepar 10/030-L, devidamente cadastrado no CAJU, CPF: 397.601.709-49, site: Site: www.lbleiloes.com.br, e-mail: [email protected] cuja remuneração será prestada pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, a partir dos parâmetros fixados na tabela de custas do TJPR. 4 - Para formalização do leilão: I - expeçam-se ofícios na forma determinada nos arts. 392 e 393 do Código de Normas; II - promova-se o agendamento de datas para realização do pregão; III - o bem deve ficar disponível para recepção de lances por ao menos 15 (quinze) dias corridos no endereço eletrônico próprio do leiloeiro para esse fim; IV - a escolha das datas ocorrerá conforme disponibilidade do leiloeiro, com expressa ressalva quanto ao respeito da antecedência mínima de cinco dias a contar da publicação do edital e da intimação das partes; V - na 1ª hasta/leilão a arrematação somente se dará por valor superior à avaliação, sendo que na 2ª hasta/leilão será aceito lance por valor inferior, desde que não declarado vil, ficando desde logo estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (vide sequência ‘__’); VI - o leiloeiro deverá divulgar amplamente o leilão, em atendimento à regra do art. 887 do CPC, através de, apenas a título de exemplo, anúncios em jornal, televisão, rádio, panfletos, mala direta, redes sociais e etc.; VII - deverá constar no edital sobre eventual recurso ainda pendente de julgamento e sobre todos os ônus incidentes sobre o bem, nos termos do art. 886, inciso VI do CPC; VIII - é obrigação do Sr. Leiloeiro dar ciência aos interessados sobre todos os ônus ou encargos ATUALIZADOS e incidentes sobre o bem, estado fático atual, localização e natureza dos ocupantes; IX - o arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, ficando autorizado o depósito de caução de 30% no dia da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias; X - a arrematação não será desfeita, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do art. 903, §5º, do CPC; XI - sendo frutífera a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901 do CPC. Por fim, é dever do leiloeiro e de todos eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 5 - Finalizada a hasta pública, e havendo saldo credor em favor da parte devedora, promova o Sr. Escrivão a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 6 - Para a hipótese de saldo a quitar pela parte executada, deve a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito em aberto, pormenorizada, com abatimento de todos os valores comprovadamente pagos/levantados; b) indicar todas as medidas restritivas típicas da execução de seu interesse, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios /PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

09/11/2022, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000178-66.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.525,18 Exequente(s): AP Rodrigues Armarinhos ME Executado(s): R. de Fatima Rodrigues Loja DECISÃO Vistos e examinados 1. Defiro o pedido de mov. 95.1. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. Assim, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN que comprove a inexistência de alienação fiduciária sobre os veículos. Em seguida, verifique-se a Secretaria a existência ou não de alienação fiduciária junto ao sistema Renajud, juntando extrato e remetam-se os autos conclusos para análise e determinação de penhora e/ou remoção do bem, caso requerido. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos conclusos para apreciação individual. A realização da audiência pós-penhora somente irá se realizar se houver pedido das partes. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (CPC, art. 525, § 1º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos ao devedor, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo conclusos, logo em seguida. 5. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis (que ensejam a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(21)