Procedimento Comum Cível 0003529-29.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003529-29.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003529-29.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-29.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.992,00 Autor(s): ISLA THAIS DA SILVA BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a quitação integral do débito, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Definitivo

22/09/2023, 14:36

Documento (Informações)

22/09/2023, 14:04

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 12:19

Documento (Certidão)

19/09/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 22:04

Confirmada

11/09/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 14:56

Expedição de documento (Alvará)

30/08/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:42

Confirmada

29/08/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 13:19

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003529-29.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$3.992,00 Autor(s): ISLA THAIS DA SILVA BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos juntados nos movs. 95.3 e 102.1. 2. Expeça-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), observada a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001), bem como que, no caso concreto, o valor principal e os honorários advocatícios têm natureza alimentícia. 3. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 405/2016. 4. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 5. Na sequência, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que sobrevenha notícia do pagamento, o que ocorrer primeiro. 6. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 6.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 6.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 6.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 7. Retirado o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 9. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-29.2019.8.16.0070 I - RELATÓRIO ISLA THAIS DA SILVA BENTO ajuizou a presente ação em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho, MIGUEL DA SILVA LELLI, em 14/04/2015. O requerimento administrativo formulado (NB 171.757.836-2) pela autora em 13/05/2015 foi indeferido por falta de qualidade de segurada (mov. 20.1, p.29). A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (mov. 1.2 a 1.9). A decisão de mov. 15.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da autarquia requerida. O INSS apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 17 e 19) e requereu a improcedência da demanda. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 23.1). As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 27 e 29). O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral e documental, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 31.1). A audiência foi realizada, ocasião em que foi tomado depoimento de duas testemunhas e dispensado o depoimento pessoal (mov. 65.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 70 e 74). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade, segundo dispõe o artigo 71 da Lei de Benefícios, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Na redação original da Lei de Benefícios, o benefício era devido apenas às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e doméstica. A proteção previdenciária posteriormente foi estendida à segurada especial (Lei nº 8.861/94), e às seguradas contribuintes individuais e facultativas (Lei nº 9.876/99), de modo que, atualmente, todas as seguradas do RGPS fazem jus ao benefício. Ainda que, atualmente, por força da Lei nº 10.710/03, a empresa seja responsável por pagar à empregada o salário-maternidade, vale destacar que continua sendo o INSS o responsável final pelo pagamento do benefício, já que a mesma Lei estabelece o regime de compensação financeira entre o INSS e a empresa pelos gastos que essa despender com o pagamento do salário-maternidade da segurada empregada. Além disso, a "segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia" (TRF4, AC 2008.71.99.004824-2, Turma Suplementar, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 26/01/2009). Registra-se também que o salário-maternidade será devido enquanto mantida a qualidade de segurada, ainda que esteja no período de graça, pois mantém a filiação conforme determina o artigo 15 da Lei n. 8.213/91 e artigo 20, do Decreto nº 3.048/99: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Em outras palavras, para a segurada empregada, durante o lapso de 12, 24 ou 36 meses após a cessão das contribuições, não se inviabiliza a percepção dos benefícios previdenciários, pois não perde a condição de segurada nesses períodos, conservando todos os direitos perante a Previdência Social (§ 3º). Desta forma, se a trabalhadora se encontrar desempregada na data do parto não lhe obsta a percepção de benefícios previdenciários, desde que mantenha a sua qualidade de segurada perante a Previdência Social. Com relação à carência para o salário-maternidade, o tratamento é diferenciado de acordo com a espécie de segurada. Enquanto as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas devem comprovar, pelo menos, o recolhimento de dez contribuições previdenciárias (artigos 25, III da Lei de Benefícios), as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas prescindem desse requisito (artigo 26, VI da Lei de Benefícios). Do caso concreto. Tendo o filho da parte autora nascido em 14/04/2015 (mov. 1.3), deve a requerente comprovar a atividade rural nos 10 meses anteriores, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 29, III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Examinando a documentação acostada à inicial e ao processo administrativo, observo que a parte autora trouxe aos autos o seguinte documento contemporâneo ao período de prova: I.Comprovante de Inscrição do Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná na modalidade comodatário, em nome do companheiro da autora, emitido em 11/11/2014 e que consta a autora como dependente (mov. 1.6); e II.Nota fiscal de entrada emitida por COCAMAR Coop. Agroindustrial em 11/12/2014, referente a compra de café, na qual consta o companheiro da autora como remetente (mov. 1.8); III.Contrato de comodato referente a uma área rural denominada Chácara Brasil, firmado pelo companheiro da autora e com validade de 30/09/2011 a 30/09/2017 (mov. 20.1, p.11); IV.CAD/PRO da parte autora (mov. 20.1, p.4); Passo a analisar a prova oral produzida em audiência. A testemunha Jacira Teixeira de Lima (mov. 63.1) disse que: “ conhece a autora há dez anos, ela mora no sÍtio e tem um filho de cinco anos; ela trabalhou na gravidez até uns 8 meses, na lavoura do sogro dela, tinha café e milho, tinha criação também, galinha e porco, não tinha empregado no sítio; que via ela trabalhando porque trabalhava no sítio vizinho do José Augusto, era pasto e café; a autora ainda trabalha na roça”. A testemunha Tereza dos Santos Almeida (mov. 63.2) disse que: “ conhece a autora há uns 10 anos, ela morava no sítio, ela tem um filho de cinco anos; ela trabalhou gravida, até uns 7 meses, a lavoura era de café e milho, também tinha gado, porco e galinha; que via a autora trabalhando porque trabalhava no sítio vizinho, do Augusto, carpia e tinha mandioca e milho; a autora continua trabalhando; atualmente a autora mora na cidade, mas ela morava no sítio do sogro dela, moravam o esposo e o sogro e a sogra, somente trabalhavam na cidade, eles vendiam a produção na cidade, produção pequena, o sítio tinha uns 5 alqueires, não sabe dizer até quando a autora residiu lá”. Analisando o conjunto probatório, infere-se que a parte autora realizava o efetivo exercício da atividade rural em período anterior ao nascimento de seu filho. Além disso, as testemunhas confirmaram a versão da autora e percebe-se que a parte autora apresentou documentos válidos para início de prova material, que corresponde ao período de carência necessário. Isto posto, a autora preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de salário-maternidade de que trata o artigo 39, § único da Lei de Benefícios, que é devido à trabalhadora rural no período de 120 dias, no importe mensal de um salário mínimo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora os valores referentes ao benefício de salário-maternidade de que trata o artigo 71 da LB, pelo período de 120 dias, contados a partir do parto (14/04/2015), nos termos do requerimento administrativo formulado (DER: 13/05/2015– NB 171.757.836-2). Da correção monetária e dos juros de mora Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp n.º 1.495.146), interpretando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947), as condenações judiciais previdenciárias sujeitam-se à atualização monetária pelo INPC: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Dessa forma, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme os seguintes índices e respectivos períodos: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91). Juros moratórios Os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir que devem ser calculados sem capitalização. Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, observando o art. 85, §§2° e 3°, do CPC. Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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