Execução de Título Extrajudicial 0000941-04.2019.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000941-04.2019.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 17:47

Documento (Informações)

27/04/2022, 13:46

Trânsito em julgado

27/04/2022, 12:46

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 11:19

Confirmada

24/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000941-04.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.116,38 Exequente(s): Afonso Musiau Executado(s): Fabricio Batista de Oliveira SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. Em um e outro caso, a paralisação do feito (CPC, art. 791), por período indefinido, ofenderia a celeridade procedimental que norteia o microssistema dos Juizados Especiais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. A parte exequente requereu dilações de prazo para indicar bens a penhora (mov. 108 e 113), sendo a última indeferida (mov. 115), assim, a parte exequente veio informar que não encontrou bens à penhora (mov. 118). Portanto, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, a extinção é à medida que se impõe, conforme prevê o art. 53, § 4º da lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Além do mais, o arquivamento dos autos não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 17:05

Inexistência de bens penhoráveis

12/04/2022, 09:54

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:25

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:33

Indeferimento

23/02/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000941-04.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.116,38 Exequente(s): Afonso Musiau Executado(s): Fabricio Batista de Oliveira SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. Em um e outro caso, a paralisação do feito (CPC, art. 791), por período indefinido, ofenderia a celeridade procedimental que norteia o microssistema dos Juizados Especiais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. A parte exequente requereu dilações de prazo para indicar bens a penhora (mov. 108 e 113), sendo a última indeferida (mov. 115), assim, a parte exequente veio informar que não encontrou bens à penhora (mov. 118). Portanto, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, a extinção é à medida que se impõe, conforme prevê o art. 53, § 4º da lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Além do mais, o arquivamento dos autos não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000941-04.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.116,38 Exequente(s): Afonso Musiau Executado(s): Fabricio Batista de Oliveira DECISÃO Vistos e examinados 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, formulado pelo exequente no mov. 94.1. É importante ressaltar que compete à parte exequente diligenciar acerca de possíveis bens a serem penhorados e informações relacionadas, visto que não cabe ao Judiciário substituir a parte exequente nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. Ainda nesse sentido, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NEGADO NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. DILIGÊNCIA A CARGO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0075258-97.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2021). (TJ-PR - AI: 00752589720208160000 Arapongas 0075258-97.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 18/05/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021). Grifei. Desse modo, entendo que a diligência solicitada deve ser realizada a cargo da parte exequente. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000941-04.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.116,38 Exequente(s): Afonso Musiau Executado(s): Fabricio Batista de Oliveira DESPACHO Vistos e examinados 1. Indefiro os pedidos de mov. 89.1. Em que pese o exequente informar que o veículo está sob a posse do executado e juntar o contrato de compra e venda, tem-se que o contrato é datado de 10/05/2016. Desse modo, entendo que em vista do lapso temporal entre a data da assinatura do contrato e a presente data, o contrato por si só não é suficiente para comprovar o alegado. Assim, para que seja realizada a penhora de bem de propriedade de terceiro, ou para que seja elaborado auto de constatação, deve-se haver embasamento em provas documentais mais recentes, o que não foi trazido pela parte. Nesse sentido, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, pois a prova trazida aos autos é insuficiente para comprovar a utilização do carro pelo agravante como se proprietário fosse. Ausentes elementos para afastar a presunção da validade das informações constantes no registro do DETRAN. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70080518343 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 16/05/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2019). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido do exequente para que seja penhorado veículo de terceiro, bem como o de que seja elaborado auto de constatação. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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