Execução de Título Extrajudicial 0001662-14.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001662-14.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Confirmada

31/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001662-14.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-14.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$102.020,35 Exequente(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): DAVID SEBASTIÃO FERREIRA MARCOS SEBASTIÃO FERREIRA 1. A parte exequente, no mov. 431.1, requer a juntada de documentos e a realização de pesquisas de ativos (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e "teimosinha") em nome da empresa FILADELFIA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA – ME (CNPJ 18.641.304/0001-01). Alega, para tanto, que referida empresa pertence de fato ao executado Davi Sebastião Ferreira, que utilizaria o nome do filho como "laranja" para ocultação patrimonial. No que tange ao pedido de busca e bloqueio de bens de pessoa jurídica que não figura no polo passivo da lide, faz-se necessário observar o rito processual adequado. A pretensão do exequente de atingir o patrimônio de uma empresa por dívida do sócio (ou proprietário de fato) configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. De acordo com o artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado mediante incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos (empresa e sócios), antes que qualquer medida constritiva (bloqueio de valores) seja efetivada. Ademais, o artigo 50 do Código Civil exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que demanda instrução probatória específica dentro do referido incidente. 2. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos em nome da empresa FILADELFIA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA – ME, uma vez que esta não é parte no processo; 3. INTIME-SE* a parte exequente para que, caso pretenda o redirecionamento da execução ou a constrição de bens da referida empresa, instaure o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, autuando-o em apartado e promovendo a citação dos interessados. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:09

Indeferimento

19/03/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:26

Confirmada

17/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:24

Confirmada

15/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001662-14.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-14.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$102.020,35 Exequente(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): DAVID SEBASTIÃO FERREIRA MARCOS SEBASTIÃO FERREIRA 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal no rol do art. 313 do CPC. 2. Contudo, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DEFIRO a concessão de um prazo de 30 dias para que a parte requerente cumpra a diligência pretendida e se manifeste nos autos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação útil, intime-se a parte para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001662-14.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-14.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$102.020,35 Exequente(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): DAVID SEBASTIÃO FERREIRA MARCOS SEBASTIÃO FERREIRA 1. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvadas eventuais urgências, o resultado da solicitação somente será juntado aos autos quando terminado o prazo de repetição. 3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. 3.2. Intimada a parte executada, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 4.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 4.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001662-14.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-14.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$102.020,35 Exequente(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): DAVID SEBASTIÃO FERREIRA MARCOS SEBASTIÃO FERREIRA I. Defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. II.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. II.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.4. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. II.5. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a trasferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. II.6. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. III. Não obstante, defiro a expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC. IV. Em relação ao pedido de inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, resta prejudicado, tendo em vista que já foi realizado em seq. 109. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(33)