Execução de Título Extrajudicial 0053421-51.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053421-51.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME representado(a) por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME 1 - Ciência a todos da citação positiva de LP DANTAS ME (vide seq. 430) e do decurso de prazo para a oferta de defesa por essa específica pessoa jurídica (vide seq. 432). 2 - Prossiga-se no feito exclusivamente em face de LP DANTAS ME porque não obstante a citação positiva de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME) na seq. 316, há ordem de suspensão do feito em face dessa específica pessoa jurídica (vide seqs. 376 e 417 destes autos) 3 - Em prosseguimento, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 4 - Objetivando a concretização da execução, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 435 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da executada LP DANTAS ME, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade da executada LP DANTAS ME até nova ordem. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:06

Confirmada

01/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 16:51

Expedição de documento (Carta)

12/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME representado(a) por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME 1 - Indefiro o pedido formulado pelos exequentes na peça de seq. 421 (suspensão do processamento do feito em face de LP DANTAS ME) porque: a) a presente execução forçada foi proposta em face de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME) e LP DANTAS ME; b) até esta fase apenas LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME) foi citada no curso do processamento, tendo essa específica pessoa jurídica oposto os Embargos à Execução 0044955-53.2023.8.16.0014, em avançada fase do processamento e já em vias de receber sentença de mérito; c) as decisões de seqs. 376 e 417 autorizaram a suspensão dos atos constritivos exclusivamente em face de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME), em razão da relevante fundamentação tecida nos autos em apenso mas tal sobrestamento do feito não impede o prosseguimento do feito para tentativa de citação de LP DANTAS ME. Por fim, agora é dever dos exequentes indicarem a forma/modo como pretendem o prosseguimento do feito em face de LP DANTAS ME, através da indicação do endereço para permitir citação. 2 - Em prosseguimento, promovam os exequentes, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item 2 do comando de seq. 417 (indicação do endereço para permitir citação de LP DANTAS ME). 3 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na presunção de desinteresse do prosseguimento do feito em face de LP DANTAS ME e na pronta extinção do feito em relação a esta específica pessoa jurídica. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 12:35

Confirmada

03/11/2025, 12:35

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME representado(a) por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME 1 - Indefiro o pedido formulado pelos exequentes na peça de seq. 421 (suspensão do processamento do feito em face de LP DANTAS ME) porque: a) a presente execução forçada foi proposta em face de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME) e LP DANTAS ME; b) até esta fase apenas LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME) foi citada no curso do processamento, tendo essa específica pessoa jurídica oposto os Embargos à Execução 0044955-53.2023.8.16.0014, em avançada fase do processamento e já em vias de receber sentença de mérito; c) as decisões de seqs. 376 e 417 autorizaram a suspensão dos atos constritivos exclusivamente em face de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGREGATI ME), em razão da relevante fundamentação tecida nos autos em apenso mas tal sobrestamento do feito não impede o prosseguimento do feito para tentativa de citação de LP DANTAS ME. Por fim, agora é dever dos exequentes indicarem a forma/modo como pretendem o prosseguimento do feito em face de LP DANTAS ME, através da indicação do endereço para permitir citação. 2 - Em prosseguimento, promovam os exequentes, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item 2 do comando de seq. 417 (indicação do endereço para permitir citação de LP DANTAS ME). 3 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na presunção de desinteresse do prosseguimento do feito em face de LP DANTAS ME e na pronta extinção do feito em relação a esta específica pessoa jurídica. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME LP Dantas ME 1 - Mantenho a suspensão dos atos de constrição até esta fase autorizados em desfavor de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) uma vez que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos à Execução opostos por esta específica pessoa jurídica, estando mantidas as mesmas bases de fato da decisão de seq. 376. 2 - Diante do interesse dos credores no prosseguimento do feito, promovam os exequentes, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item 2-II do comando de seq. 295, através da indicação da forma/modo como pretende promover a citação de LP DANTAS ME, ainda não foi chamada a integrar a lide. 3 - Indicado o endereço de LP DANTAS ME, promova a serventia o integral cumprimento do item 2 do comando de seq. 266 (expedição de ato de citação dessa específica coexecutada). 4 - Com a defesa, manifestem-se os exequentes, no prazo sucessivo de quinze dias, já com autorização para indicar o rumo que pretendem conferir ao feito, com eficácia. 5 - Paralelamente, promova a serventia a juntada de cópia desta decisão nos autos de Embargos à Execução 0044955-53.2023.8.16.0014, para evitar decisões conflitantes. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME representada por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME Autos nº 0053421-51.2014.8.16.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autos nº 0044955-53.2023.8.16.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - Na Execução de Título Extrajudicial 0053421-51.2014.8.16.0014, a EMPRESA LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME – vide item 1 do comando de seq. 312) foi citada pela via postal na seq. 316 e opôs os Embargos à Execução 0044955-53.2023.8.16.0014 (em apenso), recebidos sem efeito suspensivo (vide item 1-b do comando de seq. 336). Até esta fase, não há notícia da citação de LP DANTAS mas por força do comando de seq. 342 foi autorizado o início da fase de constrição de bens, estando pendente a certificação do resultado das diligências, inclusive o retorno dos mandados de penhora de bens das duas pessoas jurídicas (vide seqs. 357 e 358), estando agora a executada LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) a apresentar pedido de reconsideração para atribuição de efeito suspensivo à execução forçada (vide seq. 374), ao argumento de que houve o recebimento da denúncia em AÇÃO PENAL em face de LUCIMARA PEDROSO DANTAS, até esta fase apontada como pessoa que teria, em tese, utilizado indevidamente os documentos de JOÃO AGREGATI para firmar contrato de prestação de serviços com ANDREIA e EZEQUIEL, aqui exequentes (vide seq. 335.5 dos autos de Execução de Título Extrajudicial). Nos Embargos à Execução a apresentação de rol de testemunhas e a fase probatória restaram postergadas para a depois do encerramento da audiência de instrução agendada para 28/01/2025, nos autos de Ação Penal 0027402-56.2024.8.16.0014 aparentemente ajuizada para apuração da conduta de LUCIMARA e WALMIR, para utilização de prova emprestada (vide item 5 do comando de seq. 60 dos autos 0044955-53.2023.8.16.0014). Por fim, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo em 10/08/2023 (vide seq. 9) mas houve apresentação de relevante fundamentação superveniente pela LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) nos autos de Embargos à Execução, com base na denúncia ofertada pelo Ministério Público em 23/05/2024, que resultou no seu recebimento e no processamento da Ação Penal em face de LUCIMARA em 28/05/2024, que pode inclusive refletir no curso da execução forçada agora já na fase de constrição de bens. 2 - Com fundamento no poder geral de cautela determino: a) a imediata suspensão das diligências constritivas autorizadas no curso da execução, até ulterior deliberação; b) o imediato cancelamento do mandado de penhora/arresto cautelar de bens de LP DANTAS (vide seq. 358), independentemente do seu cumprimento, dado que ainda não citada na execução; c) o imediato cancelamento do mandado de penhora de bens de LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) (vide seq. 357), independentemente do seu cumprimento, vez que a relevante fundamentação apresentada por essa específica devedora exige agora maior prudência antes de determinar a penhora de bens de titularidade dela, notadamente em virtude do oferecimento e recebimento da denúncia em face de LUCIMARA, até esta fase apontada como terceira que teria, em tese, utilizado indevidamente os documentos de JOÃO AGREGATI para firmar contrato de prestação de serviços com os aqui exequentes ANDREIA e EZEQUIEL. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA O RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRUDENTE A SUSPENSÃO PARA QUE SEJAM ANALISADOS OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005184-47.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Esclareço a todos que as medidas aqui adotadas se prestam a assegurar os direitos e interesses da LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) e LP DANTAS, sem prejuízo da retomada das diligências constritivas no futuro se sobrevierem novos fatos, por evidente. 4 - Em prosseguimento, manifestem-se os exequentes, pontualmente, no prazo de quinze dias sobre: a) o pedido formulado nas peças de seqs. 374 e 68 (respectivamente), em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil; b) interesse no prosseguimento do feito em face de LP DANTAS, para viabilizar as 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação para análise do pedido de reconsideração formulado por EMPRESA LP DANTAS E CIA (empresa individual JOÃO AGRAGATI ME) para atribuição de efeito suspensivo na execução forçada. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Exequentes: ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executados: JOAO AGREGATI ME representado por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 339. 2 - Objetivando a concretização da execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 339, para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; c - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); d - INFOJUD (pessoa jurídica) para acesso às três últimas escriturações contábeis fiscais (ECF) da pessoa jurídica executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTA SOCIETÁRIA DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA JUNTO A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À EXECUÇÃO E BUSCA DE INFORMAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA DEVEDORA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DA PENHORA, DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, E INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PESQUISA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) DA PESSOA JURÍDICA POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. ERRO DE FATO CONSTATADO. BUSCA DE INFORMAÇÕES EM PERÍODOS DIVERSOS DAQUELES POSTULADOS E DEFERIDO NA ORIGEM. VÍCIO CORRIGIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ESCORREITOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXECUTADA PESSOA FÍSICA QUE CONSTITUIU PATRONO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 841, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007869-56.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024; grifos e negritos inexistentes no original). e - SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito; f - mandado de penhora de bens em nome da parte executada, suficientes para a garantia do débito exequendo; g - ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do SFN) para busca de relacionamentos entre a parte executada e instituições financeiras; 3 - Defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no item "IV" da peça de seq. 339 porque: I - os valores decorrentes de restituição de imposto de renda são penhoráveis; II - à ausência de prova diferente, até esta fase, há possibilidade de busca de informações relativas a esta específica verba para viabilizar apreciação do pedido de constrição no futuro; III - valores de restituição devem ser classificados como ´dinheiro´, com a preferência da ordem do art. 835, I do CPC, com a única ressalva de que estarão disponíveis dentro do calendário do ´pagamento´ das restituições pela Receita Federal. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DO DEVEDOR RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE QUE NÃO PERDE A NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30%. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE/EXCEPTO NO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0013012-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.07.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 4 - Intime-se a chefia da Delegacia da Receita Federal, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para: I - indicar o valor da restituição devida ao contribuinte aqui apontado como executado; II - a data prevista para a disponibilização do valor; III - promover a migração do valor da restituição para conta bancária remunerada e vinculada a este juízo da execução, onde permanecerá até ordem de levantamento definitiva por este juízo da execução. 5 - certidão para fins de protesto, ficando todos expressamente advertidos de que o levantamento futuro do protesto é diligência que a lei de processo incumbe ao executado (art. 517, §4º do CPC); 6 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 7 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 8 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 10 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA EZEQUIEL BASILIO DE OLIVEIRA Executado(s): JOAO AGREGATI ME representado(a) por JOÃO AGREGATI LP Dantas ME 1 - Prossiga-se no feito, em vista do julgamento do AI nº 0078834-93.2023.8.16.0000, interposto contra a decisão de seq. 9 dos Embargos à Execução nº 0044955-53.2023.8.16.0014, com trânsito em julgado em 20/02/2024 (vide seq. 49 dos autos do recurso), que recebeu parcial provimento para: a) reformar a decisão em parte e conceder o benefício da gratuidade judicial aos embargantes, executados nestes autos; b) manter a decisão quanto ao indeferimento da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2 - Assim, concedo aos executados o benefício da gratuidade judicial também na presente Execução, conforme requerimento formulado na peça de seq. 320, a fim de evitar decisões conflitantes, assim como indefiro o pedido de suspensão da execução, considerando o recebimento dos Embargos sem efeito suspensivo. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053421-51.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$115.000,00 Exequente(s): ANDREIA MORAES MIZUTA Ezequiel Basílio de Oliveira Executado(s): Empresa LP Dantas e Cia Ltda LP Dantas ME 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios às Secretarias de Saúde do Estado do Paraná e do Governo Federal para a obtenção de endereços de LUCIMARA, WALMIR e JOÃO na forma pretendida pela parte exequente na peça de sequência ‘293’ porque: a) a execução foi ajuizada por ANDREIA e EZEQUIEL em face de EMPRESA LP DANTAS E CIA. LTDA. e LP DANTAS-ME, sendo certo que LUCIMARA, WALMIR e JOÃO são terceiros que não integram a lide; b) já foram autorizadas diligências para busca de endereços dos devedores através dos sistemas conveniados para permitir citação pessoal, todas sem sucesso até esta fase. Por fim, não há indicação de motivação concreta ou fato novo para justificar a realização de diligências de buscas de endereços de terceiros, nesta fase e por esta via. 2 - Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias para: I) apresentar cópia do contrato social e da última alteração do contrato social da empresa sob o número de CNPJ indicado no 1º parágrafo da folha ‘02’ da peça de sequência ‘293’, para comprovação da vinculação de JOÃO AGREGATI com a EMPRESA LP DANTAS E CIA. LTDA. já que não há indicação, até esta fase, de que a pessoa jurídica originalmente demandada teria sido convertida em empresa individual no curso da sua existência (vide sequência ‘293.2’); II) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia, já com autorização para informar a forma/modo como pretende a citação dos executados, até esta fase ainda não chamados a integrar o polo passivo. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(21)