Procedimento Comum Cível 0001907-12.2019.8.16.0070 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001907-12.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-12.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.213,00 Autor(s): PAULO SERGIO CINTRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO o cálculo dos valores apresentados em seq. 122, ante a ausência de oposição. 2. Atualize-se a conta geral e conta de custas, essas últimas devem ser apuradas sobre o valor da causa atualizado – v. TRF4, AG 0000848-13.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/06/2015. 2.1. Intime-se as partes para manifestação em cinco dias. 2.2. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. 3. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 81/2011 – TRF4, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE oficio requisitório/precatório. 4. Atente-se, se o caso, para o requerimento do advogado da parte exequente, expedindo-se quanto aos honorários sucumbenciais a competente reserva – art. 21 e ss. da Resolução nº 168/2005, CJF. 5. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução no 168/2011, afastada a compensação nos termos do decidido na ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Em seguida, aguardem os autos sobrestados até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 7.1. Vindo notícia, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, momento em que deverão requerer o que entender ser de direito. Cientes que, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. 8. Ressalto que, é devida a incidência dos juros de mora, compreendidos entre a conta e a data da expedição do precatório/requisição, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou o RE 579.431 (Tema 96), em regime de repercussão geral, consoante a seguinte ementa: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)” – Grifado. 8.1. Ante o exposto, desde logo, defiro a inclusão dos juros de mora compreendido entre a data da conta e a expedição de RPV, devendo a Serventia prosseguir com sua inclusão conforme manual que trata do sistema de expedição de Precatório/RPV no momento da confecção da requisição. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos n° 0001907-12.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por PAULO SERGIO CINTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora requer o reconhecimento e a averbação dos períodos rurais laborados na condição de segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas em atraso. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Na decisão de mov. 9.1, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da autarquia requerida. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 12.1, aduzindo, em resumo, a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de prova da atividade alegada, pugnando a improcedência do feito. Impugnação à contestação (mov. 15.1). O feito foi saneado e determinada a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora (mov. 23.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora, um informante e dispensado o depoimento pessoal (mov. 90.1). Alegações finais do INSS (mov. 70). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em relação ao trabalho rural, inicialmente registro que quando se refere ao trabalhador menor de idade, o entendimento prioritário encontra-se consolidado no sentido de que o tempo laborado nas lides rurais deve ser computado para fins previdenciários, pois as normas de proteção ao menor, que vedam o trabalho do infante, por terem nítido caráter protetivo, não podem ser utilizadas em seu prejuízo. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. De fato, era corriqueiro crianças e adolescentes ajudarem os pais nas lidas campesinas, sendo inúmeros os relatos de crianças que pararam de estudar em razão da necessidade de auxiliar a família na lavoura, decorrendo daí, inclusive, o entendimento consolidado na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização Nacional. No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo como fundamento o caráter protetivo das normas que proíbem o trabalho do menor, considerou devido o cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade (AR 3629, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008). Posteriormente, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há possibilidade de reconhecimento da atividade rural, mesmo em situações que o labor tenha se iniciado antes dos doze anos de idade. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. [...] 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. [...]7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe 8. Agravo Interno do quem emprega ou explora o trabalho de menores. Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Assim, não há óbice, nesse quesito, para a averbação do período de atividade rural exercida pelo autor a partir dos 8 anos de idade, conforme requerido na inicial (15/07/1980). Quanto a comprovação de tempo de serviço rural deve ocorrer nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. É de ser admitido, como regra, a averbação de período a partir da primeira prova material, sendo possível estender o reconhecimento da atividade rural para aquém ou além dos marcos emprestados pelas provas materiais, quando comprovada a vocação rural da família, no primeiro caso, e, no segundo caso, o conjunto probatório autorizar a presunção de continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos posteriores à prova material mais recente. Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com documentos de terceiros, membros do grupo parental, desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado, a teor do disposto na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em se tratando de serviço prestado como diarista/boia fria, atividade caracterizada pela informalidade, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). A parte autora, conforme exposto na inicial, pretende o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar e como boia-fria, relativo aos períodos compreendidos entre 15/07/1980 a 31/12/1991. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida, a parte autora colacionou os seguintes documentos contemporâneos ao período que se pretende a averbação: a) Nota fiscal de entrada, emitida por Cerealista Pradella em 08/01/1981, referente a compra de amendoim e que consta o pai do autor como remetente (mov. 1.3, p. 12); b) Nota fiscal de entrada, emitida por Cerealista Rio Grande em 13/02/1982, referente a compra de mamona e que consta o pai do autor como remetente (mov. 1.3, p. 13); c) Nota fiscal de entrada, emitida por Cerealista Rio Grande em 10/03/1983, referente a compra de algodão e que consta o pai do autor como remetente (mov. 1.3, p. 14); d) Nota fiscal de entrada, emitida por Cerealista Rio Grande em 15/02/1984, referente a compra de algodão e que consta o pai do autor como remetente (mov. 1.3, p. 15); e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a propriedade do avô do autor, correspondente ao exercício de 1982 e 1987 (mov. 1.4, p.1/..3, p.19); f) Escritura de compra e venda da propriedade do avô do autor (mov. 1.4, p. 6); Registra-se que os demais documentos que constam nos autos, não compreendem o período prova e/ou não podem ser usados como início de prova, razão pela qual não serão considerados. Considerando a existência de início de prova material, passo ao exame da prova oral. A testemunha José Jorge da Silva (mov. 88.1), afirmou que: “conhece o autor desde pequeno, pois, morou perto desde criança, devia ter uns 15 anos, ele morava na propriedade do avô dele, senhor Geraldo, e era uns dois quilômetros entre as propriedades, via o autor trabalhando porque passava por ali as vezes; no sítio do avô tinha café, cereais, milho e feijão, viu o autor nascer praticamente; já trocou diária com o autor na época de colheita; quando ele era criança ia para escola rural, depois já começou a trabalhar o dia todo; a propriedade do avô tinha 5 alqueires, no sítio morava só a família, não tinham empregado nem maquinário; sabe que o autor ficou nesse sítio até 1996, eu continuei lá; a renda era só do sítio, não tinha outro serviço na época, as vezes conversa com o autor”. O informante Juraci (mov. 88.2), afirma que: “conhece o autor desde 1971, quando era criança, eram vizinhos de sítio, ele morava no sítio do avô, o autor já trabalhava na lavoura desde novo, era o caminho do sítio e então sempre via o autor trabalhando, já chegaram a trocar dia na época de colheita; no começo era meio período porque ele estudava na escola rural, depois passou a estudar de noite, aí trabalhava de dia e depois ia para escola; o autor ficou nesse sítio até 1997 mais ou menos, o sítio era a única fonte de renda, nunca trabalhou na cidade”. A testemunha Lourival (mov. 88.3), afirmou que: “conhece o autor desde quando ele era criança, morava em frente ao sítio da família do autor, quando eles chegaram lá já estava residindo ali, o sítio ficava no bairro bandeirantes, era uns mil metros de distância; o autor trabalhava com algodão, feijão, milho, amendoim, mamona, café; o sítio que ele morava era do avô, tinha uns 5 alqueires, plantavam de tudo lá, não tinha máquina, morava somente a família lá, não sabe dizer quando ele saiu desse sítio; já chegou a trocar diária com o autor; quando o autora era criança trabalhava meio período, depois quando passou a estudar de noite ele trabalhava o dia todo; o sítio era a única fonte de renda, ele não trabalhava na cidade”. Analisando o teor dos depoimentos, percebe-se que as testemunhas confirmam a versão da parte autora, ou seja, de que exerceu atividade rural em economia familiar durante período remoto. Ademais, quanto ao exercício de atividade rural, constam nos autos documentos que, embora não compreendam todo o período de prova, indicam o exercício de atividade rurícola pela parte autora em economia familiar no período que pretende a averbação. Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de 15/07/1980 a 31/12/1991. Além disso, não se pode ignorar o princípio da continuidade, segundo o qual não é necessária a apresentação de documentos referentes a todo o período requerido e verificando-se que há documentos que indicam a atividade rural, bem como documentos que estabelecem o marco final dessa atividade (início do labor com vinculo em CTPS). Portanto, verifica-se que a parte autora, entre 15/07/1980 a 31/12/1991, exerceu atividade rural pelo período de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91. Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I). Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I). No caso concreto, verifica-se que em 16/12/1998 a parte autora não preenchia o requisito temporal para concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, pois, possuía menos de 30 anos de tempo de serviço e não atingia a idade mínima. Todavia, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo a parte autora possuía mais de 30 anos de tempo de serviço, faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que deverá ser concedido com data de início vinculada ao requerimento administrativo, em 31/05/2017. Em resumo, a parte autora possui 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de atividade rural (período averbado judicialmente) e 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de atividade reconhecida administrativamente (mov. 1.4, p. 39). Somando-se os respectivos períodos, tem-se o total de 36 anos e 25 dias de trabalho efetivamente desempenhado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade rural compreendido entre o período 15/07/1980 a 31/12/1991, e CONDENAR o INSS a averbá-los para fins de direito; b) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculo mais benéfico, com data vinculada ao requerimento administrativo (02/07/2018 – NB 187.552.305-0) e, a pagar de uma só vez as parcelas vencidas após o requerimento administrativo, até o efetivo pagamento, observando a prescrição quinquenal. 3.1. Da correção monetária e dos juros de mora Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp n.º 1.495.146), interpretando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947), as condenações judiciais previdenciárias sujeitam-se à atualização monetária pelo INPC: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Dessa forma, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme os seguintes índices e respectivos períodos: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91). Juros moratórios Os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir que devem ser calculados sem capitalização. 3.2. Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, ﬁrmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela especíﬁca da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneﬁciário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneﬁciária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para ﬁns de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 (atuais artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015), e 37 da CF, esclareço que não se conﬁgura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex oﬃcio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. 3.3. Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, observando o art. 85, §§2° e 3°, do CPC. 3.4. Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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