Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004043-24.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004043-24.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob n. 0004043- 24.2021.8.16.0001 de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que é autora PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA e requeridas RED DISTRIBUIDORA LTDA e OUTRAS. I - R E L A T Ó R I O 1. PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA, inicialmente qualificada, propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RED DISTRIBUIDORA LTDA, RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, também inicialmente qualificadas, sustentando, em síntese, que ajuizou demanda executiva em desfavor da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA (autos n. 0006721- 61.2011.8.16.0001), sem sucesso em obter a satisfação do crédito em razão da ausência de patrimônio pela executada. Narra a ilicitude do distrato social da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA entabulado por RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, pois estas incorporaram indevidamente bens daquela, desconsiderando o passivo existente, além da limitação de responsabilidade de ODITTE MARODIM DE FARIAS. Relata ocorrência de fraude à execução, porquanto RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS constituíram RED DISTRIBUIDORA LTDA, esta com o mesmo objeto social e sede da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, bem como aquelas utilizaram os haveres recebidos indevidamente para integralização do capital social de RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Dessa forma, almeja a responsabilização solidaria das requeridas pelo débito executado no processado n. 0006721-61.2011.8.16.0001. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Requereu, ainda, concessão de tutela de urgência, consistente no arresto de bens e a inscrição no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB). Ao final, pugna pelo acolhimento do pedido exordial. Juntou documentos (movs. 1.2 e 1.13). 2. Concedida em parte a tutela provisória vindicada (mov. 18.1), as demandadas ofertaram defesa (mov. 66.1), aduzindo, em resenha: (a) inadequação do procedimento, ante a extinção da personalidade jurídica da executada; (b) ilegitimidade passiva de RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; (c) constituição da RED DISTRIBUIDORA LTDA para distribuição exclusiva dos produtos da MONDELEZ, inexistindo dependência administrativa com a executada; (d) ausência de sucessão empresarial entre a executada e a RED DISTRIBUIDORA LTDA; (e) inocorrência dos requisitos previsto no art. 50 do Código Civil e; (f) limitação da responsabilidade de RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS aos ativos recebidos. 3. Impugnada a contestação (mov. 76.1), após alguns incidentes, vieram os autos conclusos para sentença. 4. É o breve relatório. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 5. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA em face de RED DISTRIBUIDORA LTDA, RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS. 6. O feito comporta julgamento antecipado, conforme pronunciado no mov. 158.1. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 7. No que se refere à inadequação do incidente, tal dissertação não comporta acolhimento. Com efeito, busca a requerente a desconsideração da personalidade jurídica de FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA e, de consequência, a responsabilização solidária das requeridas pelo débito executado no caderno processual n. 0006721-61.2011.8.16.0001, sendo, desta maneira, nítida adequação do fluente incidente manejado, nos exatos termos dos arts. 133 e segs. da norma processual civil. Doutro vértice, o alegado óbice ao intento inaugural em razão da extinção da personalidade da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA com a anotação da dissolução no registro público (CC, art. 51) é questão que se confunde com o mérito, a qual será examinada oportunamente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 8. Quanto à ilegitimidade passiva de RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, a preliminar não merece amparo. Cumpre destacar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser auferidas em face do que se objetivamente alega na petição inicial. Nesse alinhamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015 - grifou-se). Nessa toada, conforme já explicitado, almeja a autora a responsabilização solidária de RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI pelo débito executado no processado n. 0006721-61.2011.8.16.0001, argumentando, para tanto, a constituição daquela mediante fraude à execução e incorporação indevida de bens da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, sendo, portanto, manifesta a legitimidade da RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI para figurar no polo passivo do presente incidente. Destaque-se, ademais, que eventual ausência de vínculo entre a dissolução da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA e a integralização do capital social da RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI é questão meritória e será analisada oportunamente. Destarte, afasto a preliminar arguida. 9. No mérito, sustenta a requerente a ocorrência de abuso de personalidade jurídica e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas pelo débito executado nos autos n. 0006721-61.2011.8.16.0001. Pois bem. Da análise do acervo probatório depreende-se a constituição, em 27 de agosto de 2004, da sociedade empresarial FORÇA DE VENDA DISTRIBUIDORA LTDA pela requerida RENATA MARODIM DE FARIAS e por DANIEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (mov. 1.9). Observa-se a realização da primeira alteração do contrato social da sociedade supramencionada em 29 de abril de 2005 (mov. 1.9), para retirada do sócio DANIEL CASTANHEIRA LOPES DA SILVA JUNIOR, ingresso da demandada 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível ODITTE MARODIM DE FARIAS, distribuição das quotas sociais na proporção de 99% para RENATA MARODIM DE FARIAS e 1% para ODITTE MARODIM DE FARIAS, designação de RENATA MARODIM DE FARIAS como administradora e alteração da sede para rua américa latina, n. 800, Barracão B, Cidade Industrial, em Curitiba/PR. Constata-se, em 09 de maio de 2008, a realização de quarta alteração do contrato social em questão, com a modificação do objeto social para, “COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS, E SEMELHANTES, COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL ” (mov. 1.9). Abstrai-se que, em 03 de outubro de 2019, as rés RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS firmaram distrato social para o encerramento da FORÇA DE VENDA DISTRIBUIDORA LTDA (mov. 1.9). Feitas estas considerações, verifica-se, por sua vez, a constituição da sociedade RED DISTRIBUIDORA LTDA pelas requeridas RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS em 20 de julho de 2010, sendo estabelecido no respectivo contrato social (mov. 1.4): (I) quotas sociais na proporção de 99% para RENATA MARODIM DE FARIAS e 1% para ODITTE MARODIM DE FARIAS; (II) designação de RENATA MARODIM DE FARIAS como administradora; (III) sede na rua Cyro Correia Pereira, n. 667, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP 81.170-230 e; (IV) objeto social, “Comércio Atacadista de produtos alimentícios em geral, Comércio Atacadista de Chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.” Nota-se, ainda, o ajuizamento de demanda executória pela autora em face da FORÇA DE VENDA DISTRIBUIDORA LTDA em 12 de fevereiro de 2011 [autos n. 6721-61.2011.8.16.0001] em período próximo a constituição da sociedade supramencionada, na qual restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens para satisfação do crédito, permanecendo a RED DISTRIBUIDORA LTDA no exercício da atividade econômica, panorama que indica a ocorrência de abuso da 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível personalidade. Vale dizer, nesse contexto, que a unidade de direção e operação das atividades econômicas das sociedades FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA e RED DISTRIBUIDORA LTDA no mesmo ramo, ambas com estruturas societárias idênticas, denotam a artificialidade da existência de personalidades distintas. Ressalte-se, ainda, que a alegação da constituição da RED DISTRIBUIDORA LTDA para comercialização exclusiva de produtos da MONDELEZ não afasta, por si só, a confusão patrimonial em questão, sem olvidar, ademais, a inexistência de elementos probatórios mínimos que corroborem tal assertiva, impondo, assim, o acolhimento da desconsideração pretendida, com a responsabilização solidária da RED DISTRIBUIDORA LTDA. Corroboram este raciocínio os julgados desta Corte paranaense, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 50/CC). GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONSTITUIÇÃO DE QUATRO PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS COM O MESMO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APARENTE ABUSO DE PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA EFETIVA APURAÇÃO DO ALEGADO. PROVIMENTO NEGADO.1. Demonstrada a possibilidade da ocorrência de confusão patrimonial da pessoa jurídica devedora com os sócios, ante a identidade de endereços de sócios e das diversas sociedades constituídas, assim como do próprio objeto social das sociedade, permitindo abusos na administração comum, verificando-se, em princípio a presença dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50/CC), apresenta-se correta a decisão que defere a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, franqueando a 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível manifestação das partes, a fim de decidir como de direito.2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0011640-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.09.2022); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO. AUTO POSTO CIPÓ LTDA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA PELOS AGRAVANTES. ATIVIDADES COMERCIAIS SEMELHANTES. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006312-73.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.05.2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA TRANSNOBEL TRANSPORTES LTDA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA EMPRESA GTN TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE. SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PODERES. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO ATO. PRELIMINAR AFASTADA. PARCELA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM A MESMA FAMÍLIA. ENDEREÇOS IDÊNTICOS DE SEDE E FILIAIS DAS SOCIEDADES EM DETERMINADAS OCASIÕES. SÓCIO DA TRANSNOBEL QUE SE AFIRMA GERENTE PROPRIETÁRIO DA GTN. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0042161-14.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2018). 10. Com relação às demandadas RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, o intento autoral igualmente floresce. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Impende consignar que, diversamente do argumentado, o simples distrato social registrado na junta comercial é providência insuficiente para configurar a extinção da personalidade da pessoa jurídica, porquanto se trata de uma das fases do procedimento, sendo, para tanto, necessária a observância da liquidação dos ativos e bens, pagamento de eventual passivo, para que, então, seja promovida a partilha dos bens entre os sócios e, por conseguinte, a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresarial. Sobre o tema, entendimento da Corte Superior de Justiça, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. ARTS. 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, sob o argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica extinção regular da empresa. 2. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. 3. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (=a primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em seguida, passa- se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências daí derivadas. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido.” 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível (STJ - REsp n. 1.750.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 14/12/2020.). Nada obstante, pactuado distrato pelas requeridas RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS para encerramento das atividades da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, constando no referido ato (mov. 1.9): “CLÁUSULA SEGUNDA: O Capital social da empresa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. § PRIMEIRO: Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância correspondente ao valor de suas quotas. RENATA MARODIM DE FARIAS recebe a importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) correspondente ao valor de suas quotas, ODITTE MARODIM DE FARIAS, recebe a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente ao valor de suas quotas. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado do Paraná.” Como se vê, manifesta a irregularidade no distrato entabulado, porquanto desconsiderado o passivo existente da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, consubstanciado nos títulos executivos extrajudiciais vencidos e não pagos objetos do feito executivo n. 0006721-61.2011.8.16.0001, e a necessidade da respectiva quitação para então, sobejando ativos, realizar a partilha entre as sócias requeridas, o que não restou atendido na espécie, importando, assim, em flagrante violação às regras estabelecidas nos art. 1.102 e segs. do Código Civil. Assim, diante da aprovação irregular pelas sócias RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS do pagamento dos respectivos haveres sem a prévia liquidação do passivo, tem-se a irregularidade na 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível dissolução da FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA, panorama que atrai a responsabilidade ilimitada e solidária das referidas sócias pelo débito em questão, inteligência art. 1.080 da Lei Substantiva Civil (Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram). Nesse viés, entendimento da Corte Especial de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. [...]” (STJ - REsp n. 586.222/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 30/11/2010 - grifou-se). 11. Já, no que tange à RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, melhor sorte não assiste à demandante, pois se extrai que aquela possui estrutura societária, sede e objeto social diversos da FORÇA DE VENDA DISTRIBUIDORA LTDA, inexistindo, desta maneira, elementos aptos a evidenciar a existência de eventual confusão patrimonial a justificar a alegação de abuso da personalidade. Outrossim, não resta evidenciado a utilização do montante de R$ 49.500,00 recebido indevidamente pela requerida RENATA MARODIM DE FARIAS, a título de haveres, conforme estabelecido na cláusula segunda do distrato social (mov. 1.9) para integralização do capital social da RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no importe de R$ 200.000,00 (mov. 1.6). I I I – D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA no fluente incidente, para o efeito de reconhecer a responsabilidade solidária de RED DISTRIBUIDORA LTDA, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS no adimplemento do débito executado no caderno processual n. 0006721-61.2011.8.16.0001. 13. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas deste incidente e as requeridas RED DISTRIBUIDORA LTDA, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS ao adimplemento dos 75% restantes. Sem honorários a deliberar. 14. Preclusa a presente deliberação: a) promova-se a retificação do polo passivo da demanda executiva n. 0006721-61.2011.8.16.0001, com a inclusão RED DISTRIBUIDORA LTDA, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS; b) transfira-se os valores depositados no presente processado aos autos executivos (n. 0006721-61.2011.8.16.0001). 15. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 11

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$131.670,89 Suscitante(s): PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA representado(a) por Alexandre Antônio Coelho Suscitado(s): ODITTE MARODIM DE FARIAS R D Empreendimentos Imobiliários EIRELI RED DISTRIBUIDORA LTDA Renata Marodim de Farias 1. Em que pese o bloqueio de mov. 40.1 tenha sido, em montante absoluto, superior ao valor determinado a título de arresto em mov. 18.1 (R$ 476.280,46), observo que ainda não restou decidido de forma definitiva a extensão da responsabilidade de cada requerido no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mas unicamente arrestado valores a título de garantia, em razão dos indícios de esvaziamento patrimonial e confusão de gestão. Desse modo, não há como manter bloqueado apenas os valores de um dos réus e liberar o montante dos demais, sob pena de futura frustração do incidente por reconhecimento de ausência de responsabilidade. Desse modo, o pedido de mov. 33 e 36 não pode ser acolhido na íntegra, pois o valor total (R$ 476.280,46) sobre cada réu constante do decisório de mov. 18 (RED DISTRIBUIDORA LTDA., RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS) deve permanecer bloqueado a título de garantia, até que se defina a efetiva responsabilidade individual de cada um sobre os débitos de FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA., e se possa mensurar qual dos réus com bloqueio ativo (caução) tem responsabilidade concorrente, através do presente incidente de desconsideração. Assim, o bloqueio BACEN sobre cada réu deve ser visto de forma individualizada, e somente liberado aquilo que sobejar o valor de R$ R$ 476.280,46. Vale dizer, o bloqueio deverá permanecer sobre cada um dos réus no montante de R$ R$ 476.280,46. Pelo exposto, diante do extrato de bloqueio de mov. 40.1, determino que: a) os valores congelados de ODITTE deverão permanecer congelados, pois não superam R$ 476.280,46; b) os valores de RED DISTRIBUIDORA LTDA – ME congelados junto ao Banco SICREDI deverão permanecer arrestados (R$ 476.280,46), devendo as demais contas serem desbloqueadas, por excesso; c) os valores de RENATA congelados junto à XP INVESTIMENTOS deverão permanecer arrestados (R$ 476.280,46), devendo as constrições nas demais contas serem liberadas, por excesso. 2. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004043-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$131.670,89 Suscitante(s): PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA representado(a) por Alexandre Antônio Coelho Suscitado(s): ODITTE MARODIM DE FARIAS R D Empreendimentos Imobiliários EIRELI RED DISTRIBUIDORA LTDA Renata Marodim de Farias 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica c/c pedido cautelar de arresto de bens ajuizado por PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA em face de RED DISTRIBUIDORA LTDA, R D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e das sócias RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS. Pondera que nos autos de execução de título extrajudicial em apenso n. 0006721-61.2011.8.16.0001, em que se objetiva a cobrança do débito atualizado de R$ 476.280,46, a empresa executada FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA foi citada, apresentou embargos do devedor os quais foram rejeitados, mas não adimpliu a dívida, razão pela qual foi requisitado pelo exequente o início da busca de bens para satisfação do crédito, as quais restaram infrutíferas. Alega que após a tentativa inexitosa de busca de bens constatou que a empresa executada FORÇA DE VENDAS foi dissolvida irregularmente após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com o intuito de se esquivar de suas obrigações, transferindo seus recursos e sua principal atividade à empresa RED DISTRIBUIDORA LTDA, composta pelo mesmo quadro societário e mesmo objeto social. Além disso, foi constituída a empresa RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com a mesma composição societária da pessoa jurídica executada, sendo evidente que tratam-se de empresas integrantes do mesmo grupo familiar e que são usadas para blindar o patrimônio das sócias devedoras. À vista disso, pleiteia, em sede liminar, o arresto online, via SISBAJUD, do valor de atualizado do débito – R$ 476.280,46 – em contas bancárias de titularidade das empresas requeridas e das sócias, bem como a inscrição dos réus no CNIB. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.13. ISTO POSTO. DECIDO. 2. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. 3. É cediço que a concessão de medida liminar de natureza cautelar visa garantir os efeitos de eventual sentença futura, garantindo o resultado útil do processo, estando atrelada ao preenchimento de determinados requisitos elencados pela lei processual civil (art. 300 do CPC), os quais podem ser sintetizados no fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do alegado) e periculum in mora (risco de perecimento do direito). Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial denota-se que a pretensão liminar comporta parcial acolhimento, tão somente para determinar o arresto online, via SISBAJUD, em face de RED DISTRIBUIDORA LTDA e das sócias RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, senão vejamos. Da análise à documentação acostada à exordial denota-se a existência de indícios contundentes sobre a confusão patrimonial entre a empresa executada e a RED DISTRIBUIDORA LTDA, porquanto constituída em 27/07/2010, isto é, em data posterior à abertura da empresa executada [FORÇA DE VENDAS DISTRIBUIDORA LTDA] nos autos principais em apenso, que se dera em 04/10/2004. Além disso, a RED DISTRIBUIDORA é composta pelo mesmo quadro societário [Sras. RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS] e mesmo objeto social [comércio atacadista de produtos alimentícios em geral], conforme se extrai dos documentos de mov. 1.2 a mov. 1.4 e mov. 1.9. De igual modo, verifica-se o abuso de personalidade jurídica pelas sócias RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, tendo em vista que, após a constituição do débito nos autos executivos, em face do trânsito em julgado em 06/12/2018 da decisão que rejeitou os embargos à execução n. 0058824-45.2011.8.16.0001, encerraram irregularmente a empresa executada em 17/10/2019, sem saldar os débitos perante os credores (mov. 1.9 e mov. 1.11). Daí porque fica evidenciada a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência. O periculum in mora, por sua vez, também se verifica nos presentes autos, pois ficou demonstrado que, logo após a constituição do débito na demanda executiva, houve esvaziamento patrimonial da empresa executada [já que a pesquisa de bens restou infrutífera], bem como o encerramento de suas atividades sem quitar as dívidas da pessoa jurídica, o que denota o risco de o exequente ser frustrado no recebimento do crédito que lhe é devido. Quanto à possibilidade da medida de arresto online de valores em caráter cautelar, destaco a redação do art. 301, do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ressalto, ademais, que a medida é perfeitamente reversível, eis que os valores em comento estarão depositados em juízo, podendo haver restituição por nova ordem judicial. 4. No que se refere à empresa RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, não vislumbro o fumus boni iuris da pretensão, pois, embora tenha sido constituída após o encerramento irregular da empresa executada, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pertencente tão somente a Sra. RENATA MARODIM DE FARIAS e que atua em ramo diverso da empresa executada [gestão e administração da propriedade imobiliária], consoante documentos de mov. 1.4 e mov. 1.5, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há indícios suficientes de fraude à amparar a concessão da medida liminar. 5. Quanto à possível determinação de consulta e indisponibilidade de bens via CNIB, destaco que entendimento das Cortes Superiores fixou os seguintes critérios cumulativos para deferimento do pedido, por tratar-se de medida excepcional: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. No teor da ementa do leading case julgado pelo STJ para determinação dos critérios, lê-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Nos presentes autos, observando que sequer foi devidamente instaurado o contraditório em face dos requeridos do presente incidente, não se encontram corroboradas as balizas supra, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 7. Pelos motivos expostos, defiro parcialmente o pedido liminar, determinando arresto da quantia atualizada de R$ 476.280,46 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) por meio do sistema SISBAJUD, em contas pertencentes aos réus RED DISTRIBUIDORA LTDA, RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, a fim de garantir a satisfação do crédito cobrado na demanda executiva em apenso. Diligências necessárias. 8. No mais, recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RED DISTRIBUIDORA LTDA, R D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e das sócias RENATA MARODIM DE FARIAS e ODITTE MARODIM DE FARIAS, nos moldes do art. 133 do CPC. 9. Citem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do pedido formulado, bem como requeiram as provas cabíveis (art. 135 do CPC). 10. Ademais, com base no art. 134, §3º, do CPC, determino a suspensão do curso dos autos principais até a decisão final deste incidente. 11. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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