Requerimento de Apreensão de Veículo 0001948-62.2022.8.16.0170 - TJPR

Requerimento de Apreensão de Veículo 0001948-62.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 08:35

Documento (Informações)

26/02/2023, 17:59

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 17:47

Trânsito em julgado

23/02/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2023, 11:45

Confirmada

21/02/2023, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 21:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:55

Confirmada

13/02/2023, 00:13

Ato ordinatório

11/02/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001948-62.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001948-62.2022.8.16.0170 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.500,00 Requerente(s): GILBERTO APARECIDO GONÇALVES Requerido(s): FERNANDO VAZATTA SENTENÇA As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 91, e por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. Ficam as partes dispensadas do pagamentos das custas processuais remanescente (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma acordada. Promova as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se. Toledo, 02 de fevereiro de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 17:08

Homologação de Transação

02/02/2023, 14:41

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 01:12

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001948-62.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.500,00 Requerente(s): GILBERTO APARECIDO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 047.578.389-13) RUA DO PINHAL, 470 - TOLEDO/PR Requerido(s): FERNANDO VAZATTA (RG: 75601042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.490.049-09) AVENIDA JOSÉ JOÃO MURARO, 2020 - TOLEDO/PR DECISÃO 1 – RELATÓRIO: A parte Autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo negociado com a Ré, pois apesar da compra e venda, este não entregou o veículo após trabalhos de retífica no motor, alienando-o a terceiro. Esse é o breve relato da inicial. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: No Novo Código de Processo Civil há um livro destinado à tutela provisória (Livro V, artigos 294 a 311), concedida mediante cognição sumária em juízo de mera probabilidade. Haverá a tutela provisória de urgência, dividida em cautelar e satisfativa, e a tutela provisória da evidência. Vale dizer, nos termos do art. 294, “caput”, do Novo CPC, a tutela provisória tem como fundamentos a urgência ou a evidência (ou ambos, evidentemente). As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano, em sentido amplo (art. 300 do CPC/15). Assim, utiliza-se a expressão perigo da demora, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. Porém, a lei não se contenta apenas com o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, ainda havendo necessidade de a parte demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, o que comumente se vincula à expressão “fumus boni iuris”. JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, comentando o art. 300 do CPC/15, afirma que: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico), etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ‘urgência’ deve ser tomado em sentido amplo”. [1] Pois bem. O primeiro ponto a ser destacado é o de que, nada obstante as alegações feitas na inicial, o deferimento da liminar para apreensão do veículo objeto dos autos implicaria em afetar terceiro. Isso porque a parte Autora afirma na inicial que o Réu já alienou o veículo a terceira pessoa. Ressalte-se, também, que se presume a boa-fé daquele que adquire bem livre de qualquer embaraço (ausência de gravame no registro do DETRAN).[2] Ou seja, presumindo-se a boa-fé, os direitos de terceiro devem ser preservados, não podendo sofrer com os efeitos da busca e apreensão. Não bastasse isso, não se verifica o receio de dano de difícil reparação. Os prejuízos materiais da parte Autora podem perfeitamente serem indenizados ao final da demanda, acaso haja procedência dos pedidos. Da mesma forma, é possível à parte Autora a adoção de medidas para alteração dos registros de propriedade do veículo objeto dos autos, seja na seara administrativa junto ao órgão regular, seja judicialmente. Destarte, a liminar deve ser indeferida. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 294 e 300, ambos do CPC/15, indefiro a tutela provisória antecedente. 3.1 – Remeta-se o processo ao CEJUSC, pelo prazo de 90 dias, para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência. 3.2 - Pautada a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC). 3.2.1 – Conste da citação a advertência expressa de que deverá anexar à contestação o contrato entabulado entre as partes, na forma do art. 396 do CPC/15. 3.2.2 – Conste do mandado de citação: o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015); a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CP/2015). 3.3 – Realizada a citação, remetam-se o processo ao CEJUSC, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência de conciliação. 3.4 – Intimações e diligências necessárias. [1] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª Ed. 2015. Pag. 472. [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚM 375/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Nos termos delineados pelo acórdão recorrido, a alienação do veículo ocorreu em data na qual não havia penhora ou impedimento sobre o veículo, inexistindo, portanto, meios para que o embargante tivesse ciência de eventual conduta fraudulenta do devedor. Incidência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 4. Não se conhece da alegada violação dos arts. 1267 e 1231 do CC, quando o recorrente, apesar de alegar a vulneração dos referidos dispositivos, não inidica, nas razões recursais, acerca da forma como esses artigos teriam sido malferidos, impedindo, portanto, a verificação de sua ocorrência. Óbice da Súmula 284 do STF. 5. A verificação se alienação fiduciária foi ou não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 262770 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0250446-2; MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; T4 - QUARTA TURMA; julgado em 23/04/2013). Toledo, 23 de fevereiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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