Embargos à Execução 0000222-56.2022.8.16.0072 - TJPR

Embargos à Execução 0000222-56.2022.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/01/2023, 12:51

Documento (Informações)

05/01/2023, 12:41

Remessa (em diligência)

05/01/2023, 12:01

Movimentação processual

05/01/2023, 12:01

Trânsito em julgado

05/01/2023, 12:01

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:28

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:28

Confirmada

29/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000222-56.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-56.2022.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$267.145,20 Embargante(s): FLAVIA KETHLEEN DUARTE CABEIRO representado(a) por Claudia Andrea Duarte Embargado(s): DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “embargos à execução” nº 0000222-56.2022.8.16.0072, em que figura como autora FLAVIA KETHLLEN DUARTE CABEIRO e Réu DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE. 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por FLAVIA KETHLEEN DUARTE, representada por sua genitora Claudia Andreia Duarte, em face dos autos de execução n° 0001573-98.2021.8.16.0072, onde o embargado busca receber a quantia total de R$ 267.145,20, consubstanciadas em três notas promissórias nos valores de R$ 76.700,00, R$ 78.000,00 e R$ 25.000,00, assinadas no ano de 2017 por Julio da Cunha Cabeiro Filho, pai da embargante, falecido em 09/03/2021. Em sua defesa, a parte embargante aduz que não reconhece os valores cobrados, ao argumento de que os títulos não são hígidos e não possuem liquidez e certeza, havendo necessidade de se comprovar sua origem, razão pela qual requer a declaração de sua nulidade. Não obstante a isso, ainda em sua peça de defesa, afirma que a sua genitora, que convivia com seu pai, reconhece que o exequente prestava ajuda financeira em formas de alguns empréstimos a Júlio, bem como em serviços jurídicos, a fim que fosse restituído futuramente quando da finalização do inventário que era beneficiário, face as grandes dificuldades que vinha passando. Recebeu-se os embargos sem efeito suspensivo e determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 8.1). O embargado apresentou contestação, na qual requereu a rejeição dos embargos à execução, esclarecendo que devedor passava por imensas dificuldades financeiras, em especial diante da morosidade em se finalizar o processo de inventário de seus genitores (autos nº 0003525-58.2005.8.16.0045), no entanto, antes do falecimento do pai de Julio, avô da embargante, em razão do grau de amizade que mantinha com o embargado, esse pediu para que não deixasse Júlio (devedor) desamparado financeiramente, e assim foi feito, mediante inúmeros empréstimos realizados, objetivando, principalmente, a subsistência do devedor, que sempre se comprometeu a pagar a dívida quando fosse favorecido pelo bens de seus pais. Nesses termos, sustentando que sempre ajudou o devedor com boas intenções e mediante documento válido comprobatório da dívida, requer o prosseguimento da execução, com o afastamento das alegações da embargante. Em sede de impugnação à contestação, a embargante afirmou que não se questiona a existência de alguns empréstimos, no entanto, não reconhece a emissão e os valores estampados nos títulos ora cobrados. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requerem o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a existência de interesse de menor, o Ministério Público apresentou manifestou ao mov. 29.1, sugerindo a improcedência dos presentes embargos. Vieram os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despiciendo, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes estão devidamente representadas e o contraditório foi respeitado, pelo que passo ao exame do mérito. A pretensão da parte embargante não merece prosperar. De acordo com o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 585, I, do CPC/1973), a nota promissória é um título executivo extrajudicial e, como tal, possui, três princípios norteadores, denominados cartularidade, literalidade e autonomia. A cartularidade significa que é necessário ter a posse do documento original para o exercício do direito ao crédito, material ou virtual. A literalidade defende que só possa ser exigido aquilo que está expressamente previsto no título, devendo ser respeitados os limites ali acordados. Por fim, o princípio da autonomia presume que todas as obrigações anteriores ao título serão desvinculadas, ou seja, é o título de crédito que circula e não o direito de crédito por ele materializado, podendo-se entende-se que o título de crédito constitui direito novo e autônomo, não sendo necessário apontar as suas obrigações originárias. Assim, é despiciendo e irrelevante a discussão acerca da origem da dívida. Assim é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONFIRMOU COMO SENDO DO RÉU AS ASSINATURAS NA NOTA PROMISSÓRIA. PRÍNCIPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NÃO RECONHECIMENTO. MERAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022090-71.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO PELO DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL - ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Mesmo que prescrita para fins executórios, a nota promissória é documento é valido a fim de atestar a existência de crédito em favor do Autor, visto que se trata de título emitido pelo próprio devedor, que deve desconstituí-lo nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 2. Aquele que adquire o título de crédito de boa-fé passa a ser titular autônomo do direito creditício nele mencionado, diante do que o título se desvincula por completo do negócio jurídico que lhe deu origem, o que resulta na impossibilidade de o devedor vir a alegar exceções fundadas na relação causal. 3. Uma vez suscitada a discussão do negócio subjacente/causa debendi, cabe tão somente ao devedor a produção de prova acerca de sua inexistência ou vício. Demais disso, a prova deve ser robusta e cabal, pois existindo dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário, mesmo que albergado pela prescrição executiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020448-48.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.11.2018). (Grifou-se) Além disso, nos casos que a dívida é afrontada por meios de embargos à execução, cabe ao devedor o ônus probatório de em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da súmula 7 do STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação. (...) 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp nº 1.367.403/PR – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 3ª Turma – DJe 16-6-2016). Destaquei. No caso dos autos, a parte embargante se limitou a dizer que não reconhece os valores constantes nos títulos e apontar a existência de outras notas promissórias, diferentes das cobradas, ainda em posse do credor, não conseguindo demonstrar a existência de fatos que pudessem desconstituir os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade dos títulos, que estão devidamente preenchidos e assinados pelo seu genitor. Além disso, a embargante reconheceu que o devedor contraiu vários valores junto ao embargado a título de empréstimos, que seriam pagos quando fosse beneficiado pelo inventário, no entanto, infelizmente veio a falecer. Outrossim, embora alegue não reconhecer os valores constantes nas notas promissórias, não indica e não comprova qual seria a quantia correta devida pelo falecido. Salienta-se, novamente, que não cabe ao embargado comprovar que efetuou o empréstimo dos valores consubstanciados nas notas promissórias ao devedor: Embargos do devedor. Execução amparada em nota promissória. Sentença de parcial procedência para substituir o indexador de atualização do débito. Pretensão de recursal para reconhecer a inexigibilidade do título. Improcedência. Ausência de alegação de vício na origem da dívida. Nota promissória emitida de forma regular. Características de abstração, literalidade e cartularidade que conferem legitimidade ao título. Executados que não demonstram nenhum fato capaz de retirar a exigibilidade da nota promissória. Manutenção da higidez do título. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002576- 68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) Desta forma, as alegações formuladas pela embargante e o requerimento de declaração de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais não comportam deferimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. À vista da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizada desde o ajuizamento pelo INPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Referida sucumbência pode ser exigida na ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se o conteúdo da presente sentença nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 17:49

Improcedência

18/10/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000222-56.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-56.2022.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$267.145,20 Embargante(s): FLAVIA KETHLEEN DUARTE CABEIRO representado(a) por Claudia Andrea Duarte Embargado(s): DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE DESPACHO Tendo em vista a presença de incapaz no polo ativo da presente demanda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

14/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 15:04

Confirmada

13/10/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000222-56.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-56.2022.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$267.145,20 Embargante(s): FLAVIA KETHLEEN DUARTE CABEIRO representado(a) por Claudia Andrea Duarte Embargado(s): DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “embargos à execução” nº 0000222-56.2022.8.16.0072, em que figura como autora FLAVIA KETHLLEN DUARTE CABEIRO e Réu DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE. 1. Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por FLAVIA KETHLEEN DUARTE, representada por sua genitora Claudia Andreia Duarte, em face dos autos de execução n° 0001573-98.2021.8.16.0072, onde o embargado busca receber a quantia total de R$ 267.145,20, consubstanciadas em três notas promissórias nos valores de R$ 76.700,00, R$ 78.000,00 e R$ 25.000,00, assinadas no ano de 2017 por Julio da Cunha Cabeiro Filho, pai da embargante, falecido em 09/03/2021. Em sua defesa, a parte embargante aduz que não reconhece os valores cobrados, ao argumento de que os títulos não são hígidos e não possuem liquidez e certeza, havendo necessidade de se comprovar sua origem, razão pela qual requer a declaração de sua nulidade. Não obstante a isso, ainda em sua peça de defesa, afirma que a sua genitora, que convivia com seu pai, reconhece que o exequente prestava ajuda financeira em formas de alguns empréstimos a Júlio, bem como em serviços jurídicos, a fim que fosse restituído futuramente quando da finalização do inventário que era beneficiário, face as grandes dificuldades que vinha passando. Recebeu-se os embargos sem efeito suspensivo e determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 8.1). O embargado apresentou contestação, na qual requereu a rejeição dos embargos à execução, esclarecendo que devedor passava por imensas dificuldades financeiras, em especial diante da morosidade em se finalizar o processo de inventário de seus genitores (autos nº 0003525-58.2005.8.16.0045), no entanto, antes do falecimento do pai de Julio, avô da embargante, em razão do grau de amizade que mantinha com o embargado, esse pediu para que não deixasse Júlio (devedor) desamparado financeiramente, e assim foi feito, mediante inúmeros empréstimos realizados, objetivando, principalmente, a subsistência do devedor, que sempre se comprometeu a pagar a dívida quando fosse favorecido pelo bens de seus pais. Nesses termos, sustentando que sempre ajudou o devedor com boas intenções e mediante documento válido comprobatório da dívida, requer o prosseguimento da execução, com o afastamento das alegações da embargante. Em sede de impugnação à contestação, a embargante afirmou que não se questiona a existência de alguns empréstimos, no entanto, não reconhece a emissão e os valores estampados nos títulos ora cobrados. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requerem o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a existência de interesse de menor, o Ministério Público apresentou manifestou ao mov. 29.1, sugerindo a improcedência dos presentes embargos. Vieram os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despiciendo, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes estão devidamente representadas e o contraditório foi respeitado, pelo que passo ao exame do mérito. A pretensão da parte embargante não merece prosperar. De acordo com o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 585, I, do CPC/1973), a nota promissória é um título executivo extrajudicial e, como tal, possui, três princípios norteadores, denominados cartularidade, literalidade e autonomia. A cartularidade significa que é necessário ter a posse do documento original para o exercício do direito ao crédito, material ou virtual. A literalidade defende que só possa ser exigido aquilo que está expressamente previsto no título, devendo ser respeitados os limites ali acordados. Por fim, o princípio da autonomia presume que todas as obrigações anteriores ao título serão desvinculadas, ou seja, é o título de crédito que circula e não o direito de crédito por ele materializado, podendo-se entende-se que o título de crédito constitui direito novo e autônomo, não sendo necessário apontar as suas obrigações originárias. Assim, é despiciendo e irrelevante a discussão acerca da origem da dívida. Assim é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONFIRMOU COMO SENDO DO RÉU AS ASSINATURAS NA NOTA PROMISSÓRIA. PRÍNCIPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NÃO RECONHECIMENTO. MERAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022090-71.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA – VÍCIO NÃO DEMONSTRADO PELO DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL - ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Mesmo que prescrita para fins executórios, a nota promissória é documento é valido a fim de atestar a existência de crédito em favor do Autor, visto que se trata de título emitido pelo próprio devedor, que deve desconstituí-lo nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 2. Aquele que adquire o título de crédito de boa-fé passa a ser titular autônomo do direito creditício nele mencionado, diante do que o título se desvincula por completo do negócio jurídico que lhe deu origem, o que resulta na impossibilidade de o devedor vir a alegar exceções fundadas na relação causal. 3. Uma vez suscitada a discussão do negócio subjacente/causa debendi, cabe tão somente ao devedor a produção de prova acerca de sua inexistência ou vício. Demais disso, a prova deve ser robusta e cabal, pois existindo dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário, mesmo que albergado pela prescrição executiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020448-48.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.11.2018). (Grifou-se) Além disso, nos casos que a dívida é afrontada por meios de embargos à execução, cabe ao devedor o ônus probatório de em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da súmula 7 do STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação. (...) 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa. 3. A valoração da prova em recurso especial pressupõe que tenha havido contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório. Na hipótese de a questão situar-se no propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido ou na rediscussão dos depoimentos testemunhais, a questão ultrapassa a valoração da prova para assentar-se em novo exame da prova para reavaliá-la. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp nº 1.367.403/PR – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 3ª Turma – DJe 16-6-2016). Destaquei. No caso dos autos, a parte embargante se limitou a dizer que não reconhece os valores constantes nos títulos e apontar a existência de outras notas promissórias, diferentes das cobradas, ainda em posse do credor, não conseguindo demonstrar a existência de fatos que pudessem desconstituir os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade dos títulos, que estão devidamente preenchidos e assinados pelo seu genitor. Além disso, a embargante reconheceu que o devedor contraiu vários valores junto ao embargado a título de empréstimos, que seriam pagos quando fosse beneficiado pelo inventário, no entanto, infelizmente veio a falecer. Outrossim, embora alegue não reconhecer os valores constantes nas notas promissórias, não indica e não comprova qual seria a quantia correta devida pelo falecido. Salienta-se, novamente, que não cabe ao embargado comprovar que efetuou o empréstimo dos valores consubstanciados nas notas promissórias ao devedor: Embargos do devedor. Execução amparada em nota promissória. Sentença de parcial procedência para substituir o indexador de atualização do débito. Pretensão de recursal para reconhecer a inexigibilidade do título. Improcedência. Ausência de alegação de vício na origem da dívida. Nota promissória emitida de forma regular. Características de abstração, literalidade e cartularidade que conferem legitimidade ao título. Executados que não demonstram nenhum fato capaz de retirar a exigibilidade da nota promissória. Manutenção da higidez do título. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002576- 68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) Desta forma, as alegações formuladas pela embargante e o requerimento de declaração de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais não comportam deferimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. À vista da sucumbência, condeno a embargante no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizada desde o ajuizamento pelo INPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Referida sucumbência pode ser exigida na ação executiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se o conteúdo da presente sentença nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000222-56.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-56.2022.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$267.145,20 Embargante(s): FLAVIA KETHLEEN DUARTE CABEIRO representado(a) por Claudia Andrea Duarte Embargado(s): DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução, proposta por Flavia Kethleen Duarte Cabeiro, representada por Claudia Andrea Duarte em face de Dirceu de Almeida Rezende. 2. No tocante ao ônus da prova, não vislumbro qualquer excepcionalidade a ensejar a sua inversão, tampouco determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, no caso em análise, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e a comprovação da autenticidade da assinatura. 3. Considerando o deliberado no item anterior, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). 4. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. 5. Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000222-56.2022.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-56.2022.8.16.0072 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$267.145,20 Embargante(s): FLAVIA KETHLEEN DUARTE CABEIRO representado(a) por Claudia Andrea Duarte Embargado(s): DIRCEU DE ALMEIDA REZENDE DECISÃO 1. Nos termos do art. 919, §1º, do NCPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, cumulativamente, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos presentes autos. Por sua vez, o pedido de efeito suspensivo da parte embargante não merece guarida, sendo que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. A mera alegação de que a Embargante não reconhece os valores cobrados nas notas promissórias não é suficiente para comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, quais sejam, urgência e evidência. No caso dos autos, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Ausente de comprovação, portanto, o requisito de probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes, pois não se confundem com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Ademais na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Frise-se, outrossim, que o juízo não restou garantido, conforme determina o artigo 919 do CPC. 2. Isto posto, recebo os embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução. 3. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelos documentos acostados à inicial, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 4.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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