Execução de Título Extrajudicial 0008500-26.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008500-26.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008500-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Créditos Valor da Causa: R$1.822.370,75 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA MVS CONSTRUÇÕES MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA EPP A habilitação de seq. 133, além de desacompanhada de instrumento de mandato, ainda que regular, não espelha comparecimento espontâneo da parte, nem denota ciência inequívoca da ação, já que não constitui defesa, tampouco há poderes outorgados ao advogado para receber citação. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) 1. HABILITAÇÃO PROVISÓRIA NO PROCESSO ANTES DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO E SEM NUMERAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO RÉU NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Configura comparecimento espontâneo quando no instrumento procuratório há a concessão de poderes gerais de representação perante o foro e a numeração específica dos autos, evidenciando a ciência da ação, situações não configuradas nos autos. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001688-38.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2024) Ressalto que os embargos à execução não foram opostos em nome do executado MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA. Quanto ao requerimento de penhora de quotas sociais, reitero o que exposta na parte final da decisão de seq. 365, conquanto descabidas novas medidas constritivas em face do executado ainda não regularmente citado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008500-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Créditos Valor da Causa: R$1.822.370,75 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA MVS CONSTRUÇÕES MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA EPP A penhora online via Sisbajud com reiteração automática já foi deferida (seq. 313). Cumpra-se, no entanto, exclusivamente em face da executada regularmente citada MVS CONSTRUÇÕES. Defiro a pesquisa de veículos em nome da executada MVS CONSTRUÇÕES através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Defiro, também, a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais em nome dessa executada, exclusivamente. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com as respostas, diga a exequente em 15 (quinze) dias. Relativamente ao executado MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA, a citação foi realizada ao arrepio do art. 248, § 1º, do CPC, porquanto formalizada por AR simples, não constando do recibo a assinatura do citando, mas de pessoa distinta (seq. 107 e 109). Assim, deve a exequente regularizar a citação desse executada, restando indeferidas, por ora, medidas de arresto, porque ainda não realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, como exige o art. 830 do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 830, CAPUT), ATÉ ENTÃO INEXISTENTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071747-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008500-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008500-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Créditos Valor da Causa: R$1.822.370,75 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA MVS CONSTRUÇÕES MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA EPP Vistos, As mencionadas instituições financeiras denominadas “fintechs” são instituições vinculadas ao Banco Central, assim como o banco físico, logo o resultado pretendido pela parte exequente não alcançará outro resultado diferente do já alcançado pelo Sisbajud. Passo analisar a petição do seq. 343. Indefiro o pedido de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente em face de ativos dos executados, por se tratar de pedido impossível de ser cumprido, cujo sistema tem prazo para sua efetivação. Indefiro a suspensão da CNH e passaporte do devedor, tendo em vista que tal constrição não trará benefício e acréscimo patrimonial à parte exequente, além de ferir o direito de ir e vir e atentar contra a dignidade da pessoa humana da parte exequente. Ademais, não se apontou após diversas diligências a existência de cartões de crédito em nome do executado e a pretensão da exequente trata-se de situações vexatórias e humilhantes ao executada, que não condiz com o Estado de Direito, afrontando a dignidade da pessoa humana. Expeça-se por carta precatória, sob responsabilidade objetiva da parte exequente para eventuais danos provocados a terceiros, o mandado de penhora e constatação nos termos requerido no seq. 343. Ademais tal medida não está no rol previsto no Código de Processo Civil como apta na execução civil. Int. Londrina, 06 de maio de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008500-26.2022.8.16.0014. Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s):  Monique Silvia Pimentel Correia Requerido(s):  PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Relatório Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Monique Silvia Pimentel Correia, em face de PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA. Em síntese, aduz a excipiente irregularidade da ação de execução movida pelo excepto, pois, não foi devidamente citada, razão pela qual, tomou conhecimento do feito apenas após bloqueio de valores em sua conta bancária. Afirma que quando da citação da empresa executada, não mais fazia parte do quadro societário. Alega ainda ilegitimidade a figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista que o aditivo contratual que originou a dívida em discussão foi realizado em 2021, ano em que já havia se retirado da sociedade empresária. Em contrapartida, o excepto bate pela inadmissibilidade da via judicial eleita, sob o argumento de que as alegações formuladas pelo excipiente carecem de comprovação e que o negócio jurídico que deu origem ao débito foi realizado no ano de 2019, quando a excipiente fazia parte do quadro societário da empresa executada. Em suma, é o breve relato. DECIDO. Fundamentação Preliminarmente cabe esclarecer acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. A via eleita tem por finalidade invocar matéria de ordem pública, reconhecíveis inclusive de ofício pelo juizo como por exemplo ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, entre outros. No caso em tela, aduz a excipiente ilegitimidade passiva com base na simples amostra da alteração do quadro societário antes da realização do contrato aditivo que enseja a execução. Destarte, 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ verifico a possibilidade da exceção de pré-executividade, conforme inclusive decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO EX-SÓCIO SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DIRETO DE CITAÇÃO DE EX- SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ACOLHIMENTO. [...] (TJ-PR - APL: 00023600220158160117 Medianeira 0002360-02.2015.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2022) No tocante ao mérito da exceção de pré-executividade, os requerimentos da parte excipiente merecem acolhida. É de tranquila verificação a origem da dívida que fundamenta esses autos de execução. Nesse sentido, o excepto executa dívida oriunda do aditivo contratual (mov. 1.5) pactuado entre o exequente e MVS Construções Montagem e Serviços LTDA, ora empresa executada, mais especificamente em 07 de dezembro do ano de 2021. Em que pese a excipiente ter feito parte do quadro societário da empresa executada, tal fato é antigo à contratação do crédito junto ao excepto em sede de aditivo contratual, de modo que na ocasião da referida contratação a excipiente não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Neste interim, ainda que aplicado o teor do artigo 1.003 do Código Civil Brasileiro, não verifico legitimidade da excipiente, visto que o parágrafo único do artigo é categórico ao prescrever: “Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ” A excipiente nunca teve como obrigação a dívida contraída em 26 de janeiro de 2022 oriunda do contrato datado de 07 de dezembro de 2021, ao considerar que sua saída do quadro societário se deu em 21 de outubro de 2020. Na hipótese de se reconhecer pela legitimidade da excipiente, esse fato geraria uma responsabilização do sócio retirante ad aeternum, visto que o referido contrato poderia ser aditado inúmeras vezes a depender da vontade exclusiva das partes, cada empresa representada pelo seu mais atualizado quadro societário. Era de dever da empresa excepta verificar, antes da celebração do contrato, 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ o quadro societário da empresa com qual realiza negócios, inclusive de valores vultuosos, ônus que não pode ser repassado ao sócio retirante, pois não fez parte da negociação exequenda. Em outros termos, fazia parte do quadro societário na época da contratação apenas Marcus Vinicius Correia De Souza, única personalidade civil a integrar o polo passivo junto à empresa executada. Dispositivo Diante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade nos seguintes termos: I. Julgo EXTINTO a execução em face de Monique Silvia Pimentel Correia ante sua ilegitimidade passiva e condeno à parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. II. Determino a remoção de todos os bloqueios nas contas da excipiente. No tocante à seq. 188.1 DEFIRO consulta reiterada automática (teimosinha) nas contas bancárias dos demais executados. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 16 de maio de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 3

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008500-26.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008500-26.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Créditos Valor da Causa: R$1.822.370,75 Exequente(s): PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Executado(s): MARCUS VINICIUS CORREIA DE SOUZA MONIQUE SILVIA PIMENTEL CORREIA MVS CONSTRUÇÕES MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA EPP 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. 2. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, ambos do CPC). 3.Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% do valor do débito (art. 827 do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 4. Não havendo pagamento, observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 6.Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º do art. 828 do CPC). 7. Intimem-se e diligências necessárias. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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