Execução Fiscal 0001789-06.2014.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0001789-06.2014.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 13:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/02/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001789-06.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-06.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.263,77 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO representado(a) por PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (PGF) Executado(s): ANTONIA ELIZANGELA GOMES OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS SELEGUIN LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação retro, defiro o pedido formulado e determino a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Federal de Maringá/PR. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 15:30

deferimento

23/02/2022, 15:26

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 23:46

Confirmada

25/12/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 12:33

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 11:27

Confirmada

24/11/2021, 11:20

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001789-06.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-06.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.263,77 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO representado(a) por PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (PGF) Executado(s): ANTONIA ELIZANGELA GOMES OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS SELEGUIN LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em que pleiteia a Exequente a isenção de custas processuais por entender que a Fazenda Pública está dispensada de arcar com referidas despesas. De fato, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, tanto que a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito, porém se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Todavia, na isenção da taxa judiciária concedida à Fazenda Pública não se incluem as despesas com diligências de Oficial de justiça. Embora o artigo 39 da Lei n. 6.830/1980 disponha que a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento antecipado das custas e emolumentos para a prática de atos judiciais de seu interesse, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o seu custeio (STJ, REsp nº 1.144.687/RS). Em consonância, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, AI n° 1.568.067-6, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Fernando César Zeni, 1ª CC, DJe 24/02/2017). A despeito de os oficiais de justiça integrarem o corpo funcional do Poder Judiciário, o não adiantamento das despesas de deslocamento para o cumprimento das diligências importa em ônus a ser arcado por terceiro estranho à relação processual, em ofensa ao princípio da razoabilidade. Sendo assim, defiro o pedido formulado pela Exequente no mov. 209.1. 2. No mais, quanto ao ofício oriundo do DETRAN/PR postulando a realização do leilão do veículo constrito nos autos (mov. 198.1), instada a se manifestar, a Exequente não se opôs (mov. 210.1). Nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, "o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data do recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico". No que tange à possibilidade de remoção do bem, esta se monstra inviável, notadamente porque este Juízo carece de depositário público. De igual modo, não se vislumbra o interesse da Exequente na manutenção do bem. Desta maneira, observa-se que inexistem informações no que tange à data de remoção do bem e a ausência de irresignações do proprietário quanto à sua remoção. 3. Nesse cenário, oficie-se ao DETRAN/PR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a data de remoção de bem e eventuais notificações ao proprietário do veículo para fins de cumprimento do dispositivo legal. 4. Com o retorno do ofício, prestados os esclarecimentos pertinentes, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001789-06.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-06.2014.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.263,77 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO representado(a) por PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (PGF) Executado(s): ANTONIA ELIZANGELA GOMES OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS SELEGUIN LTDA DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema; c) Após a protocolização pela magistrada, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora; e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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