Execução Fiscal 0000932-11.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Marmeleiro - Juízo Único

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

OAB/PR 53299·CPF·Representa: Autor

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR 51518·CPF·Representa: Autor

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

OAB/PR 53299·CPF·Representa: Réu

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR 51518·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:31

Confirmada

22/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:50

Confirmada

09/01/2026, 12:18

Mandado

23/12/2025, 12:06

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:11

Confirmada

09/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/08/2025, 13:23

Todas as movimentações(109)

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:31

Confirmada

22/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

•20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:50

Confirmada

09/01/2026, 12:18

Mandado

23/12/2025, 12:06

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:11

Confirmada

09/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:03

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:02

Remessa (em diligência)

29/07/2025, 14:59

Ato ordinatório

28/07/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-11.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-11.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.892,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) Avenida Macali, 255 - MARMELEIRO/PR Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR (CPF/CNPJ: 10.199.231/0001-20) Linha Formiga, sn - zona rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO Cumprido o certificado ao mov. 68.1, defiro o pedido de penhora do imóvel denominado Lote 03, Quadra 175, do Loteamento Coophamar III, na Rua "A", constante na Matrícula n. 8.095, do CRI de Marmeleiro/PR. No mais, cumpra-se na forma da decisão de mov. 67.1. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

08/07/2025, 00:00

deferimento

20/06/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:21

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:35

Confirmada

25/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:59

Confirmada

24/01/2025, 00:14

Ato ordinatório

22/01/2025, 09:33

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:30

Confirmada

03/11/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:21

Documento (Certidão)

23/10/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-11.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-11.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.892,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel denominado Lote 04, Quadra 159, do Loteamento Coophamar II, na Rua Jesuino de Mello Pacheco, n. 212, Bairro Três Pinheiros, constante na Matrícula n. 3.080, do CRI de Marmeleiro/PR. 2. Expeça-se, para tanto, mandado para penhora e avaliação do imóvel. 2.2. Atente-se para a necessidade de intimação de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, e o usufrutuário (art. 799 do CPC). 3. Realizada a penhora, intime-se o executado de tal ato, para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos do art. 844 do CPC, compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor o ato, independentemente de mandado judicial. 5. Cumpridas todas as diligências acima, ao exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

deferimento

28/07/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 20:21

Confirmada

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-11.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.892,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR DECISÃO 1. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:41

deferimento

07/02/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:23

Confirmada

18/12/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 10:19

Confirmada

31/08/2023, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 16:43

Mandado

09/05/2023, 15:28

Ato ordinatório

24/04/2023, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 16:02

Confirmada

16/12/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 13:54

Confirmada

17/10/2022, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 13:26

Confirmada

22/08/2022, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 13:48

Confirmada

11/05/2022, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2022, 08:30

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 21:37

Mandado

25/03/2022, 15:25

Ato ordinatório

22/03/2022, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2022, 16:21

Confirmada

04/03/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-11.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-11.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$34.892,33 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR DECISÃO Vistos. 1. Considerando que foi proferida sentença nos autos 0002673- 28.2016.8.16.0181 cuja decisão de mérito julgou procedente o mérito e determinou a adjudicação compulsória para os autores daquela ação, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal quanto à penhora dos imóveis que originaram os débitos aqui executados (mov. 24.1). 2. Cumpra-se a decisão de mov. 9.1, em especial o quanto determinado no item 2. 3. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:46

Indeferimento

12/12/2021, 01:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2021, 12:53

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 13:52

Confirmada

21/05/2021, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-11.2020.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Citada, a Coophamar afirmou que apesar de constar na matrícula como proprietária dos imóveis cujos débitos estão sendo cobrados nestes autos, tais bens não a pertencem mais, visto que foram vendidos para terceiros. Em que pese a situação acima descrita já esteja sendo discutida nos autos n°. 0002673- 28.2016.8.16.0181, ainda não foi prolatada a respectiva sentença. Além disso, não há como saber, no âmbito da execução fiscal, quem efetivamente detinha a posse ou o domínio do imóvel quando ocorreu o fato gerador, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional, que dispõe “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Soma-se a isso o fato de que eventuais convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Assim, apesar da obrigação tributária ser propter rem, não há provas suficientes sobre quem era o possuidor do imóvel quando da ocorrência do fato gerador, a Coophamar, por figurar como titular do imóvel, permanece obrigada ao pagamento do tributo (CTN, art. 121). Em razão disso, INDEFIRO o requerimento apresentado no mov. 12.1. 2. Cumpra-se como determinado no mov. 9.1. Diligenciem-se. Intime-se. Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 16:11

Indeferimento

25/03/2021, 16:15

Ato ordinatório

04/02/2021, 17:25

Conclusão (para decisão)

29/10/2020, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 15:49

Confirmada

21/08/2020, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 10:52

Ato ordinatório

10/06/2020, 22:00

deferimento

29/05/2020, 13:40

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 13:43

Documento (Outros documentos)

23/04/2020, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 16:24

Distribuição (competência exclusiva)

22/04/2020, 16:23

Remessa (em diligência)

17/04/2020, 15:52

Petição (Petição inicial)

17/04/2020, 15:52

Intimação

•07/08/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•19/02/2024, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•18/05/2021, 00:00