Execução Fiscal 0003358-26.2014.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003358-26.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2023, 11:47

Confirmada

07/07/2023, 00:21

Documento (Informações)

04/07/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003358-26.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-26.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$897,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Espólio de Luis Laerte de Araújo Já extinto o feito (seq. 158). Diante do pagamento das custas, arquive-se com as baixas necessárias. Int. Arapongas, 06 de junho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 17:31

Arquivamento

06/06/2023, 16:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 13:10

Confirmada

05/06/2023, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 08:12

Documento (Certidão)

03/05/2023, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 17:14

Confirmada

24/03/2023, 17:14

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003358-26.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003358-26.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$897,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Espólio de Luis Laerte de Araújo Trata-se de execução fiscal de ISS calculado com base de cálculo fixa e valor mensal nos termo do art. 18 da Lei Complementar 02/2009. Consta na CDA como fundamento para lançamento em dívida ativa, os art. 16, art. 37, I, (a) e VI, da Lei Complementar 02/20096, que assim dispõe: Art. 16. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma: § 1º. Para o arbitramento do preço do serviço a autoridade fiscal deverá se utilizar de método científico legítimo e claro, podendo ser considerados entre outros elementos ou indícios, volume de receitas brutas auferidas em períodos anteriores, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. § 2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os recolhimentos realizados no período. § 3º. O valor mínimo mensal na aplicação do regime de arbitramento, de modo geral ou individual não poderá ser inferior a 15 UFAs (Quinze Unidades Fiscais de Arapongas) Art. 18. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem tratamento fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá estipular uma base de cálculo mínima mensal, com base, dentre outros, nos seguintes critérios: [...] Art. 37. As infrações serão punidas com multa: I - valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido no período, atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de 03 UFA (Três Unidades Fiscais de Arapongas): a) sujeitos ao pagamento do imposto, deixarem de efetuar o recolhimento nos prazos devidos ou recolhê-los a menor, quando apurado em procedimento fiscal ou após o seu início; [...] VI - igual a 06 UFA (Seis Unidades Fiscais de Arapongas): a) recusarem a apresentar quaisquer documentos ou informações, quando solicitados, ou quando não apresentarem no prazo previsto, embaraçando a ação fiscal; b) deixarem de comunicar o extravio de quaisquer documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, quando constatado por procedimento fiscal ou após o seu início; c) não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou outros documentos de controle exigidos pela legislação tributária; d) obrigados à apresentação de declaração. Concluir portanto, que trata-se de valor fixo, lançado de ofício pelo próprio Município, sem haja declaração pelo sujeito passivo. Conta na CDA, a data de vencimento entre 10/03/2010 a 10/12/2010, o que faz presumir que os fatos geradores ocorreram entre fevereiro e novembro de 2010. Porém, conforme certidão de óbito de mov. 156.4, o executado faleceu em data de 11/03/2009, ou seja anteriormente a data dos fatos geradores dos tributos cobrados, de modo que são nulos e inexigíveis, tendo em vista tratar-se de tributo com fato gerador que depende da prestação de serviços pelo próprio executado. Nesse sentendo, já decidiu o E.TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO. EXECUTADO QUE JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCESSO EXTINTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0017054- 34.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 09.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (I) ISSQN-FIXO. CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DOMICÍLIO FISCAL. APELADO FUNCIONÁRIO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NO PERÍODO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO EXEQUENTE. LANÇAMENTO IRREGULAR. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. (II) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1708191-3 - Umuarama - Rel.: OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 24/10/2017 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO E TAXAS DO EXERCÍCIO 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CERTAS E ROBUSTAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE SE TRANSFERIU DO PARANÁ PARA O ESTADO DE SÃO PAULO AINDA NOS ANOS 90. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE JUNTO AO MUNICÍPIO QUANDO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO EXTINTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO PELO EXECUTADO ACERCA DO NÃO CANCELAMENTO DE SEU ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIAÍVA/PR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AJUIZADA INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 26 E 39, DA LEF. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003754-27.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.10.2020) Da Sucumbência Nem se alegue que a existênsia de conduta negligenciosa do executado ao deixar de requerer a baixa do alvará junto ao Município foi a causa da presente execução fiscal, razão pela qual, com base no Princípio da Causalidade, deveria então suportar os encargos da sucumbência, tendo em vista que o motivo foi justamente o óbito do executado, e ainda que os supostos fatos geradores alegados pelo exequente foram por mais de 1 ano após o óbito do executado. O fato de terem sido lançados em face do espólio do executado, também não justifica a cobrança do débito pois conforme já exposto, trata-se de pessoa falecida, de modo que não houve a prestação de serviços. Devendo o exequente arcar com o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, reconheço a ausência de fato gerador do ISS relativo aos exercícios aqui questionados, e JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 803, inciso I do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas. Após, intime-se o exequente em 30 dias. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se RPV para pagamento. Publique-se Registre-se Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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