Execução Fiscal 0000450-34.2018.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000450-34.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 18:27

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:26

Documento (Informações)

10/06/2024, 11:33

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 14:54

Documento (Informações)

12/04/2024, 13:08

Confirmada

12/04/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:56

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 18:56

Trânsito em julgado

11/04/2024, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000450-34.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-34.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$615,09 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): CELSO LIRA VIDAL SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento integral da dívida, com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada, observada eventual gratuidade de justiça deferida. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, observe a secretaria o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, para o devido protesto da dívida. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Confirmada

19/01/2024, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 15:34

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser INDEFERIDO, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). 1. Logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação. A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 2. Considerando a não localização, até o momento, de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 2.1. Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 2.2. Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 3. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, _independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 4. Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000450-34.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-34.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$615,09 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): CELSO LIRA VIDAL DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, eis que a última diligência ocorreu em 09.2020. 1.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.2. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-34.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de novo pedido de penhora online, sob o fundamento de que a última tentativa se deu em setembro de 2020 (mov. 45 e 55). Pois bem. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema Sisbajud, que substituiu o antigo Bacenjud, e a possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é de ser indeferido, uma vez que não transcorrido prazo razoável desde a última diligência, a evidenciar possível alteração nas condições econômicas do devedor. Não é demais ressaltar que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). Nesse sentido também se posicionou o E. TJPR: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE APENAS SETE MESES ENTRE A CONSULTA E O NOVO PEDIDO. PRAZO EXÍGUO PARA SE VERIFICAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NOS FATOS CONSTATADOS ANTERIORMENTE. CREDOR QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024750-21.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2018). Logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora e apenas reiterou o mesmo pedido em curto lapso temporal, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso. 2. Ante exposto, indefiro o pedido formulado. 3. Intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 4. Sobrevindo a manifestação, voltem conclusos para análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, assinado e datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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