Execução Fiscal 0007512-48.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007512-48.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007512-48.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007512-48.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.646,62 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARCOS CESAR GOMES DE BARROS O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ajuizou a presente ação de Execução Fiscal em face de MARCOS CESAR GOMES DE BARROS-, objetivando o recebimento do débito de IPTU e taxas referente aos exercícios de 2013. 2014 a 2017. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme seq. 18, o - faleceu em 05/03/2004, antes, portanto do lançamento do tributo (10/04/2013, conforme CDA anexa à inicial). Ora, falecendo o executado no curso do processo, admite-se a sucessão processual pelos herdeiros. Porém, o lançamento do imposto não pode ser feito contra pessoa já falecida, eis que o óbito encerra a personalidade, não podendo o falecido ser sujeito passivo tributário. Nem se diga que o vício estaria suprido pelo lançamento em face do Espólio. Ainda que o espólio detenha capacidade para ser parte (art. 110 do CPC), o espólio NÃO possui personalidade jurídica de modo que não pode ser sujeito passivo do lançamento de imposto após o óbito. Pelo contrário, nos termos do art. 1.784 do CC, no momento exato do óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros que, até a partilha, figuram como co-proprietários do bem, conforme art. 1791, parágrafo único, do mesmo Código. Sobre a matéria confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. falecimento do contribuinte ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“(...) É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.628 – RN (20140318337-0, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 21/2/2017, DJE 09/3/2017). (TJPR - 1ª C.Cível - 0003543-69.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 27.08.2019) Em em seu voto, o E. relator esclarece: Ressalte-se não ser possível acolher eventual argumentação de que o Fisco não teve conhecimento da morte, pois tal informação encontra-se disponível no Ofício de Registro Civil, devendo-se, ainda, prestigiar o princípio da publicidade dos registros públicos, de modo que compete ao credor o dever de diligenciar antes da propositura da ação, para verificar a quem deve ser dirigida a pretensão executória.Tampouco se poderia permitir a integração do espólio à lide, uma vez que o falecimento ocorreu a n t e s lançamento do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Inclusive o E. TJPR, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, fixou a seguinte tese jurídica: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”; deixando claro que a alteração do polo em razão da morte só é possível quando o óbito é posterior ao lançamento, concluindo-se que, em caso de falecimento antes do lançamento, este já deve ser feito em nome dos sucessores. Assim, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV, do CPC, a presente execução fiscal. Condeno a exequente no pagamento das custas processuais. Pagas as custas, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

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