Execução de Título Extrajudicial 0006339-48.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006339-48.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) MANDADO DEVOLVIDO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:40

Confirmada

06/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:48

deferimento

30/01/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:10

Confirmada

09/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 1. Não há possibilidade de reputar-se válida a citação do executado com base no mov.34 conforme já destacado no mov.126. 2. Assim, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado do executado no prazo de 30 dias, sob pena de extinção na forma do §4º do art.53 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de outubro de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:33

Mero expediente

27/10/2025, 19:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 I - DA PENHORA 1. Com base no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora sobre eventual crédito da parte executada nos autos da ação trabalhista nº 0001064-55.2023.5.09.0651, em tramitação perante a 17ª Vara do Trabalho de Curitiba, até o limite do valor do débito exequendo. Embora deferida a penhora, visto que o crédito executado nesta execução não possui natureza alimentar (evento 183), esta só recairá sobre o eventual crédito do executado na ação trabalhista que exceder a cinquenta salários mínimos. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Lavre-se termo de penhora, observado do disposto no art. 838 do CPC[2]. 3.1. Uma vez que tal crédito possui natureza de bem móvel[3] por determinação legal (art. 83, inciso III, do Código Civil[4]), deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), ao qual devem ser remetidos eletronicamente os autos. 4. Para os fins do art. 860 do CPC[5], oficie-se à Vara Judicial mencionada, com cópia do termo de penhora, solicitando seja ela averbada nos respectivos autos e, após, comunicado este Juízo. 5. Cientifique-se a parte exequente da penhora realizada. 6. Do termo de penhora deverá ainda ser intimada a parte executada, por seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. II - DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Em face da penhora a ser realizada e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. [3] “b) Móveis por determinação legal (...). São bens imateriais, que adquirem essa qualidade jurídica por disposição legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga uxória ou marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades empresárias, os direitos do autor (Lei n. 9610/98, art. 3º), os créditos em geral etc. (...). O inciso III refere-se aos direitos pessoais ou direitos de obrigação, de caráter patrimonial, que são suscetíveis de circulação jurídica, e respectivas ações. As ações que os asseguram, pelo nosso direito positivo, são também tratadas como bens móveis, e não apenas elementos tutelares dos direitos. São mencionadas porque o direito a elas é um direito material, que, se inexistir, a decisão será pela carência ou ausência do direito”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, v. 1. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 291). [4] Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: (...) III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. [5] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. II - Nota da audiência conciliatória pós-penhora: [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 1. Regra geral as verbas trabalhistas são impenhoráveis ex vi do inciso IV do art.833 do CPC, todavia, o §2º do citado dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade quando o débito exequendo diz respeito a prestação alimentícia (ou de natureza alimentar) ou, independentemente de sua origem, ou quando a penhora recair sobre valores que excedam a 50 salários mínimos mensais ou quando o montante indenizatório a ser recebido, de uma só vez, exceder ao total de 50 salários mínimos. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. VALOR EXCEDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, CPC/2015. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS NA RECLAMATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, excepciona-se a impenhorabilidade de valores que possuem natureza salarial quando, independentemente da origem da dívida, tais quantias superem 50 (cinquenta) salários mínimos.2.O pedido de reserva de honorários contratuais deve ser formulado diretamente nos autos da ação em que autuou o advogado interessado.3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057115-94.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista – Verba indenizatória – Natureza alimentar – Valores que não excedem a importância de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, IV,CPC/15. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0042612-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 29.05.2019). A jurisprudência do TJPR tem seguindo o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo (AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel.ao recurso especial prejudicado (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 2. Assim, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 10 dias, se o débito exequendo diz respeito a cobrança de honorários, pois se não tiver natureza alimentar, para que seja possível a penhora da verba indenizatória, em caso de sucesso na demanda trabalhista pelo executado, somente recairá naquilo que exceder ao valor correspondente a 50 salários mínimos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de novembro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 1. Regra geral as verbas trabalhistas são impenhoráveis ex vi do inciso IV do art.833 do CPC, todavia, o §2º do citado dispositivo legal excepciona a impenhorabilidade quando o débito exequendo diz respeito a prestação alimentícia (ou de natureza alimentar) ou, independentemente de sua origem, ou quando a penhora recair sobre valores que excedam a 50 salários mínimos mensais ou quando o montante indenizatório a ser recebido, de uma só vez, exceder ao total de 50 salários mínimos. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. VALOR EXCEDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, CPC/2015. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS NA RECLAMATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, excepciona-se a impenhorabilidade de valores que possuem natureza salarial quando, independentemente da origem da dívida, tais quantias superem 50 (cinquenta) salários mínimos.2.O pedido de reserva de honorários contratuais deve ser formulado diretamente nos autos da ação em que autuou o advogado interessado.3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057115-94.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista – Verba indenizatória – Natureza alimentar – Valores que não excedem a importância de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, IV,CPC/15. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0042612-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 29.05.2019). A jurisprudência do TJPR tem seguindo o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo (AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel.ao recurso especial prejudicado (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 2. No caso em exame, tem-se que o débito exequendo não tem natureza alimentar, assim para que a penhora da verba indenizatória, em caso de sucesso na demanda trabalhista pelo executado, somente é possível naquilo que exceder ao valor correspondente a 50 salários mínimos. 3. Assim, faculto manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Devendo trazer aos autos certidão do juízo onde tramita a ação trabalhista onde conste o valor que está sendo objeto de cumprimento de sentença naquele juízo e a fase em que se encontra. 4. Intime-se. São José dos Pinhais, 30 de julho de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 O entendimento do Colendo STJ, no tocante à interpretação do art. 833, § 2o, do CPC/2015, sobre a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verbas sem caráter alimentar deve ser aplicado conforme as peculiaridades de cada caso concreto sempre observando a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No no julgamento dos REsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Nesta mesma linha destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis.2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.013 - DF (2017/0131445-8)RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE Na esteira deste entendimento também têm decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado e as Turmas Recursais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR – 15ª C.Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 – Salto do Lontra – Rel.: Shiroshi Yendo – J. 20.02.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DO DEVEDOR E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (1a TR – TJPR – 0039682-74.2015.8.16.0014 – Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – julg. 26.06.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DAEXECUTADA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021541-88.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Mayra dos Santos Zavattaro-J.20.05.2015) Assim sendo, emerge a necessidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, inserta no artigo 833, inciso IV, do Diploma Processual Civil. Isso porque, de um lado, o ordenamento deve tutelar a preservação do princípio da dignidade humana, garantido a sobrevivência do devedor e de sua família; todavia, por outro, deve existir o necessário equilíbrio com o direito de crédito pertencente ao credor e a efetividade que deve resguardar o processo judicial, evitando que aquele seja sempre sacrificado e, assim, estimule-se condutas perniciosas à vida em sociedade (Agravo de Instrumento n° 0019584-71.2019.8.16.0000 15ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ). Por outro lado há de se atentar que para acolhimento da penhora sobre percentual do salario/proventos, ou seja, para mitigação da regra da impenhorabilidade sobre ele incidente, mister se faz ainda que haja o prévio exaurimento de todos os meios de localização de patrimônio e renda do devedor para responder pela dívida exequenda. 1. Assim, uma vez esgotadas as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e negativo o mandado penhora expedido, autorizo a expedição de ofício ao CAGED e INSS para o fim solicitar informações quanto à eventual existência vínculo empregatício e fonte pagadora do executado. 2. Havendo resposta positiva quanto a existência de vínculo de emprego oficie-se ao empregador do executado para que informe qual a remuneração (bruta e líquida) percebida pelo executado. 3. Recebida a resposta, voltem para decisão final sobre o pedido de penhora sobre salário/proventos, inclusive quanto ao percentual de desconto na hipótese de deferimento, de modo que não venha causar prejuízos à subsistência do executado e de seus dependentes. 4. Cientifique-se a parte credora sobre a decisão. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Vistos... O requerimento de diligências nem sempre deve merecer deferimento, cumprindo ao Judiciário examinar criteriosamente seu cabimento no caso concreto. Apesar de não existir, até então, qualquer entendimento no sentido de limitar a quantidade de pedidos de realização de diligências com a finalidade de localizar bens do devedor, importa ressalvar que o próprio STJ considera que os sucessivos pedidos de diligências devem ser motivados, a fim de que a medida constritiva não se transforme em um direito potestativo do credor. É certo que não se pode negar a jurisdição. Entretanto, havendo o esgotamentos das diligências ordinárias tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e expedição de mandado ao Oficial de Justiça, sendo negativa a penhora, deve-se proceder a uma nova tentativa, a requerimento do exequente, somente se: (1) for comprovado que houve mudança na situação econômica do devedor; (2) ou, alternativamente, se a parte indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A propósito: “Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010” (STJ, AgRg no REsp 1.254.129/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 09.02.2012). “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não ‘transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente’ (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.2010)” (STJ, REsp 1.145.112/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010). “Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe de 4.2.2011. (...) Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on-line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior” (STJ, REsp 1.267.374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012,DJe 14.02.2012). Cumpre ressaltar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, c, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o Juízo para que iniciados sejam os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Esse o percurso normal do processo executivo. Foge à lógica da sistemática processual que o magistrado, além de presidir o procedimento executivo, se substitua à parte exequente para, em seu lugar, assumir o ônus de realizar o necessário à localização de bens da parte executada com o intento de satisfazer a dívida não quitada. Ora, é exigência do bom desempenho da relação processual que todos os sujeitos do processo atendam ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD UTILIZADOS. PROCESSO SUSPENSO POR LONGO PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELAS RECORRENTES. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE CPF PARCIAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002332-07.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Não bastando isso, no caso concreto dos autos, verifica-se que praticamente já foram esgotadas todas as diligências a cargo do Poder Judiciário intentadas com a finalidade de localizar patrimônio penhorável da parte devedora, tais como consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud etc. Ocorre que não se obteve êxito na realização da penhora. Ou seja, tais circunstâncias, indicam que, provavelmente, a parte devedora não possua patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial. De tal sorte, descabe cogitar de realizar-se à novas diligências, sob pena de assumir o feito espectro meramente especulativo. Com efeito, não tem cabimento pretender que o Poder Judiciário se faça de longa manus da parte credora na busca intérmina de bens que eventualmente possam ser penhorados para satisfazer o crédito em persecução no feito. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome da parte executada, as quais foram frutíferas. Ora, intimada a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, esta se limitou a requerer a realização de novas diligências, entretanto, não indicando ao Juízo, de maneira objetiva, quais seriam os bens do devedor sujeitos à penhora. Nessa quadra, como não restou demonstrado que a parte credora tivesse realizado diligências extrajudiciais com a finalidade de cumprir o ônus que lhe toca de indicar bens do devedor passíveis de penhora, nesse caso, o indeferimento do pleito da parte credora no seq. 77, é medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PREMATURA. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CREDOR. OPORTUNIDADE DADA AO EXEQUENTE DE INDICAR BENS Á PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000162-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.11.2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome dos executados, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Foram realizadas diligencias por intermédio de oficiais de justiça para penhorar os bens, as quais tampouco foram frutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer a quebra do sigilo bancário dos réus e apreensão de passaporte e CNH, e deixou de indicar objetivamente os bens dos devedores. É ônus do credor informar no processo os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. A realização de diligências e medidas excepcionais pelo Poder Judiciário, tais como as requeridas, se restringem às hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não é o caso do presente processo. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07008459520198070020 DF 0700845-95.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte credora da decisão. Ainda, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar nos autos quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Após decorrido o prazo fixado, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 1. Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa realizada no sistema Renajud [seq. 72], e, que, aparentemente, já foram esgotadas as diligências a cargo do Poder Judiciário visando realizar a penhora de bens do devedor, nesse caso, impõe-se determinar a intimação da parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de extinção do processo, conforme determina o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Nesse toar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PREMATURA. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CREDOR. OPORTUNIDADE DADA AO EXEQUENTE DE INDICAR BENS Á PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000162-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.11.2013) 2. Após transcorrer o prazo fixado, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006339-48.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.052,30 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): JACKSON RODRIGO KEHL Autos nº. 0006339-48.2020.8.16.0035 1. No tocante ao valor de R$ 1.603,27 que foi bloqueado pelo SISBAJUD na conta bancária da parte executada existente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 52), determino que a Secretaria expeça ofício solicitando que seja informado se o montante bloqueado se refere a auxílio emergencial. Instrua-se o ofício com cópia do presente despacho e da minuta de bloqueio juntada ao evento 52. 2. Em que pese a determinação supra, desde logo, considerando o que dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

03/03/2022, 00:00

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