Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-71.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-71.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:59

Confirmada

29/04/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:53

Confirmada

22/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001312-71.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$40.823,86 Polo Ativo(s): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Considerando que as custas constantes na certidão de mov. 91.1 são de responsabilidade da parte executada, sucumbente na presente demanda, e tendo em vista que as referidas custas são isentas por serem relativas a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, que se deu em 24/09/2021[1], remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial a fim de que atualize o débito com base no cálculo homologado na decisão de mov. 84.1. 2. Com o retorno, intimem-se as partes. 3. Inexistindo divergências, expeça-se RPV. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 84.1. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.”

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 22:18

Confirmada

03/03/2026, 22:18

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:42

Outras Decisões

29/10/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001312-71.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$40.823,86 Polo Ativo(s): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Blokton Empreendimentos Comerciais S/A em face do Estado do Paraná (mov. 1.4, pdf 119/127. O Estado do Paraná apresentou impugnação à execução ao mov. 1.4, pdf 129/133, alegando, em suma, a ausência de trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como que haveria excesso de execução no valor de R$ 1.493,71 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), razão pela qual a parte exequente requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração do débito (mov. 1.4, pdf 140). O executado, por seu turno, reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada (mov. 1.4, pdf 150). Ao mov. 1.4, pdf 152, foi determinada a remessa dos autos à contadoria. A memória de cálculo foi apresentada ao mov. 1.4, pdf 155. O Estado do Paraná concordou com os valores apresentados pela contadoria, uma vez que, segundo seus argumentos, corroboram com as alegações apresentadas em sua impugnação, reiterando, no mais, os termos da impugnação (mov. 1.4, pdf 159). A exequente, por seu turno, também concordou com os valores apresentados pela contadoria, requerendo a expedição de RPV (mov. 1.4, pdf 162). Ao mov. 1.5, pdf 05/06, o Estado do Paraná manifestou-se aos autos informando que não teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento da CDA nº 2716086-7, motivo pelo qual o cumprimento da ordem judicial foi revisto pela Receita Estadual e o crédito tributário mantinha-se em aberto. Ao final, pugnou pela suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. Digitalizados os autos, o Estado executado reiterou o pedido de suspensão do processo (mov. 9.1), enquanto a exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito com a expedição de RPV (mov. 11.1) Ainda, ao mov. 22.1, o Estado do Paraná manifestou-se pela impossibilidade de expedição de RPV em razão da ausência de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Na decisão de mov. 26.1 foi determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para observação do procedimento relativo aos recursos originalmente físicos. Ao mov. 35, foram acostadas cópias dos acórdãos proferidos nas Instâncias Superiores. A parte exequente, novamente, requereu o prosseguimento do feito com a expedição de RPV para pagamento dos valores apurados ao mov. 1.4, pdf 155 devidamente atualizados (mov. 39.1). O Estado executado, por seu turno, requereu o cumprimento da decisão de mov. 26.1, a fim de que fosse promovida a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça, conforme indicado na certidão de mov. 34.1 (mov. 41.1). O pedido de expedição de RPV foi indeferido, restando determinada a remessa dos autos nos termos da decisão de mov. 26, em observância ao contido na certidão de mov. 34 (mov. 43.1). Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 52). Mais tarde, a parte exequente requereu que fosse determinado, com máxima urgência, que o executado promovesse a baixa no relatório de pendencias de Certidão, mormente no que se refere a CDA nº 2716086-7 (mov. 54). Intimado (mov. 56), o executado manifestou-se contrariamente ao pedido retro (mov. 61.1). Sobreveio decisão indeferindo o pedido de mov. 54.1, em razão da ausência de trânsito em julgado (mov. 63.1). Ao mov. 71, foi certificado o trânsito em julgado do processo, razão pela qual, ao mov. 74.1, que fosse determinado, com máxima urgência, que o executado promovesse a baixa no relatório de pendencias de Certidão, mormente no que se refere a CDA nº 2716086-7. O Estado do Paraná, por sua vez, informou o envio de ofício à Receita Estadual para comunicação do trânsito em julgado da decisão favorável à parte exequente (mov. 76.1). Na sequência, a exequente requereu a expedição da RPV para pagamento dos valores anuídos pelo executado devidamente atualizados (mov. 77.1). Ao mov. 78.1, foi noticiado pelo executado o cumprimento da decisão Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Primeiramente, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, ante ao trânsito em julgado da fase de conhecimento (mov. 71), nada impede com que o feito retome o seu andamento. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Blokton Empreendimentos Comerciais S/A em face do Estado do Paraná, em que se pretende a execução dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.937,50 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e das custas processuais adiantadas pela parte no importe total de R$ 2.056,73 (dois mil e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) (mov. 1.4, pdf 119/127). O executado, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 1.4, pdf 129/133), suscitando a existência de excesso de execução no valor de R$ 1.493,71 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), uma vez que, segundo seus argumentos, a parte exequente teria aplicado os parâmetros de atualização equivocamente tanto para apuração dos honorários sucumbenciais, como das custas processuais, bem como teria cálculo em duplicidade uma das custas. Diante da discordância das partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para elaboração do cálculo nos termos do título executivo (mov. 1.4, pdf 152). Apresentado o cálculo junto ao mov. 1.4, pdf 155, ambas as partes concordaram com o valor apresentado, pugnando pela sua homologação (mov. 1.4, pdf 159 e 162). Sendo assim, diante da concordância expressa das partes com os valores e restando caracterizado o excesso de execução, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria junto ao mov. 1.44, pdf 155 e, por consequência, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 1.4, pdf 129/133. Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja a diferença entre o valor executado e o valor contido no cálculo ora homologado, o que faço com fulcro no artigo 85, §3°, inciso “I”, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, ante ao lapso temporal decorrido desde a apresentação da memória de cálculo ora homologada e visando evitar eventuais prejuízos às partes, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que se atualize o débito, com base no cálculo homologado nesta decisão. Ainda, seja elaborada memória das custas processuais e eventuais retenções legais. 4. Com o retorno, intimem-se as partes. 5. Inexistindo divergências, expeça-se RPV. A expedição dos atos independe do adiantamento das custas processuais, haja vista que a Fazenda Pública Estadual é sucumbente e possui direito à isenção dos atos processuais praticados após 24/09/2021, nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021. 6. Havendo divergência, retornem conclusos. 7. Promovido o pagamento da RPV, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor dos exequentes ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como procedam-se os recolhimentos das custas. 8. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. Registre-se que o transcurso em branco será entendido como satisfação plena. 9. Sem prejuízo do acima exposto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Estado do Paraná noticiou o cumprimento da ordem judicial promovendo a baixa da CDA nº 02716086-7 (mov. 78.1). Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender pertinente, oportunidade em que inclusive deverá se manifestar sobre a satisfação da aludida obrigação e a possibilidade de extinção do feito no que lhe diz respeito, com posterior arquivamento dos autos. Registre-se que o transcurso em branco será entendido como satisfação plena. 10. Oportunamente, retornem conclusos. 11. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria, inclusive em julgamento análogo, entre as mesmas partes, por idênticos motivos, apenas com datas distintas, a exemplo do julgamento citado na própria sentença, em acórdão cujo Ilustre Relator foi o Desembargador Paulo Habith, escorado em julgado do E. STF (Rext 266523/MG): 'TRIBUTÁRIO. APELO 1: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO FINAL. DIFERENÇA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO 2: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. No sistema tributário de substituição, adotado para o ICMS, quando o valor real da operação final for menor que aquele determinado inicialmente mediante base de cálculo presumida, a diferença resultante no imposto não enseja creditamento em favor do substituído, assim como não enseja complementação em favor do fisco, quando a operação final é feita por valor maior. Do ponto de vista sistemático, se a lei estadual não o prevê, o caso é de impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. (STF - Ag. Reg./Rec. Extr. n. 266523/MG - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Correia - DJU 17.11.2000)'. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 465119-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - Unânime - J. 03.06.2008) Cabe ressaltar não só a prevalência da norma do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal no caso em apreço, como também a falta de competência estadual para, em sede regulamentar, instituir novação em norma legal superior e constitucional, como pretendeu o regulamento do ICMS do Estado do Paraná, em suas diversas edições. Não se desconhece, é certo, a posição desta Câmara a respeito da não incidência dos efeitos da ADI 1851-4/AL no âmbito deste ente federado especialmente quando vigia, aqui, a redação do art. 24, § 3º da Lei Estadual nº 11580/1996 e art. 436, § 2º do Decreto Estadual nº 5.141/2001 ou até a edição da Lei Estadual nº 13.671 e Decreto nº 5708, ambos de 2002. Nada obstante, o fato é que existiu demanda judicial, entre as mesmas partes e com objeto absolutamente idêntico ao aqui em análise e que recebeu disciplina diversa da pretendida pelo Estado do Paraná, inclusive com trânsito em julgado. Falo, da apelação cível nº 465119-0, de relatoria do Des. Paulo Habith cuja ementa foi antes citada. Vai daí que me parece, mutatis mutantis, ser caso de aplicação do disposto no art. 146 do CTN para, ao menos, dar ao contribuinte a segurança necessária para a consecução de suas atividades sociais; o art. 146 do CTN revela uma garantia do contribuinte. Com efeito, se para determinado comportamento do contribuinte a autoridade fiscal entende que há tipificação legal em determinada regra jurídica, não pode, mais tarde, e tendo em conta tratar-se do mesmo sujeito passivo e do mesmo fato gerador, mudar o critério jurídico antes adotado. Ora, se o Estado do Paraná, em demanda precedente se conforma com a decisão judicial, permitindo seu trânsito em julgado, não pode, em demanda posterior, querer fazer valer entendimento diverso. Este comportamento, data venia, desestabiliza o sistema criado pelo legislador não só para a defesa do contribuinte contra os humores da autoridade fiscal mas também, e em especial, para que as atividades econômicas se desenvolvam com um mínimo de segurança jurídica. Nego, assim, provimento ao recurso do Estado do Paraná.” – Mov. 1.6, Páginas 05 a 08, Apelação Cível. (Destacamos). Consoante mov. 1.5, o presente recurso foi vinculado ao RE 593.849 (tema 201/STF), em que restou firmada a tese de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine, da Constituição da República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento” (RE 593849, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017). A despeito da anterior vinculação do feito ao Tema de Repercussão Geral por essa 1ª Vice-Presidência, verifica-se que a tese firmada no leading case faz referência, apenas, à possibilidade de restituição ao contribuinte de diferença oriunda de base concretizada a menor em relação à presumida, enquanto, na hipótese, foi examinada a possibilidade de complementação do valor do ICMS ao Fisco diante de diferença entre o valor presumido e o efetivamente praticado como base de cálculo do tributo. Nesta senda, mostra-se prudente submeter a controvérsia ao crivo da Corte Suprema, para que ela examine as teses recursais e a possibilidade de extensão da tese firmada no precedente ao caso dos autos. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004/3 Recurso: 0001312-71.2006.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Competência Tributária Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Sustentou violação: a) artigo 155, §2º, inciso I, inciso XII, alínea “b” da Carta Magna, por entender pela “existência de dois regimes tributários diversos no que tange ao princípio da não – cumulatividade”; apontando que “o Supremo apenas julgou um deles (ADI 1.851/AL), justamente o levado em conta no acórdão vergastado; e que “tal julgado não se aplicado ao presente caso, por distinções fáticas e jurídicas”; apontando que “se quer delinear justamente a possibilidade de o Estado legislar sobre a substituição tributária no que cinge ao ICMS”; - Mov. 1.1, Páginas 08 a 10. b) ao dispositivo 150, § 7º, da Constituição Federal, por aludir que “o fato de se assegurar a restituição da quantia paga caso o fato gerador presumido não se realize, de maneira alguma impede a viabilidade de regime jurídico que, em sede de substituição tributária, exija a complementação de valores quando o fato gerador real ocorrer com base de cálculo superior ao previsto em relação ao fato gerador presumido”; e, ainda que “o Estado do Paraná ficou de fora do convênio n.13/97, e, destarte, não se deve aplicar o entendimento firmado por este Pretório Excelso no julgamento da ADI 1851/AL, tornando exigível a complementação do ICMS nos casos em que o pagamento ao fisco tenha sido efetuado com base de cálculo inferior à de fato realizada”; mov. 1.1, Páginas 12 a 15. Constou do julgamento Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001312-71.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$40.823,86 Autor(s): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido formulado em evento 54.1, tendo em vista que o presente feito ainda não transitou em julgado. Da análise dos autos de apelação cível em apenso, é possível verificar, pela decisão proferida em evento 32.1, que o Relator do apelo, o Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, que a análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná havia sido sobrestada pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exatamente em razão da pendência do julgamento do Tema nº 201 (RE nº 593.849/MG) pela Suprema Corte. Após o julgamento definitivo do Tema nº 201, que fixou a tese de que "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida", é necessário que a 1ª Vice-Presidência analise o recurso extraordinário anteriormente sobrestado. Neste sentido, o pedido formulado em evento 54.1 não comporta deferimento neste momento, de modo que a parte deverá diligenciar perante a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. 2. Oportunamente, retornem conclusos. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA Cls. I. Tratam-se de Recursos de Apelação e Adesivo processados e julgados pela 3ª Câmara Cível em decisão ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL NULIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO INTERPRETAÇÃO DA ADI- 1851-4/AL JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE SE ENTENDA PELA NÃO SUBMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AOS EFEITOS DA ADI 1851-4/AL INTERPRETAÇÃO DO ART. 146 DO CTN RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO PRETENDIDA FIXAÇÃO, CONTUDO, QUE BEM PONDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 906956-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 26.06.2012) Vieram os autos conclusos. II. Verifica-se, ainda, que o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário (fls. 415/429), em face da decisão Colegiada outrora proferida pela E. 3ª Câmara Cível e que referido recurso foi sobrestado pela 1ª Vice-Presidência dessa Corte, fls. 442/444, com fundamento no artigo 543-B, §14º, do CPC/73, ante o reconhecimento de repercussão geral no RE 593.849/MG (Tema 201/STF). Não obstante o julgamento do leading case do qual se oriunda do Tema 201/STF, a 1ª Vice-Presidência ainda não decidiu sobre a compatibilidade da decisão colegiada outrora proferida pela 3ª Câmara Cível com a ratio decidendi, da Corte Constitucional. III. Considerando o esgotamento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível ante o julgamento do recurso de apelação, aguarde-se o juízo de admissibilidade à ser realizado pela 1ª Vice-Presidência, nos termos dos artigos 313, inciso VII, alínea ‘a’, e 1.030, inciso IIIdo CPC Cumpra-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2022. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001312-71.2006.8.16.0004 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA APELANTE (1): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA Cls. I. Tratam-se de Recursos de Apelação e Adesivo processados e julgados pela 3ª Câmara Cível em decisão ementada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A REAL NULIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO INTERPRETAÇÃO DA ADI- 1851-4/AL JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE SE ENTENDA PELA NÃO SUBMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AOS EFEITOS DA ADI 1851-4/AL INTERPRETAÇÃO DO ART. 146 DO CTN RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO PRETENDIDA FIXAÇÃO, CONTUDO, QUE BEM PONDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 906956-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 26.06.2012) Sobreveio a digitalização do caderno processual. O Estado do Paraná pugnou pela digitalização da integralidade dos autos físicos. Vieram os autos conclusos. II. Verifica-se que o centro de documentação não procedeu adequadamente à formação do caderno processual eletrônico quando da digitalização dos autos. Não obstante, do exame dos autos eletrônicos em trâmite perante o juízo de origem, depreende-se que os documentos de movs. 1.1/1.5, retratam a integralidade do acervo processual, sendo desnecessária a promoção de nova digitalização do acervo material. III. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001312-71.2006.8.16.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001312-71.2006.8.16.0004 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA APELANTE (1): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ Diante do exposto, determino a Secretaria da Câmara que promova o saneamento dos autos, promovendo a integral formação dos autos eletrônicos. IV. Verifica-se, ainda, que o Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário, ao mov. 1.4 (fls. 415/429), em face da decisão Colegiada outrora proferida pela E. 3ª Câmara Cível e que referido recurso foi sobrestado pela 1ª Vice-Presidência dessa Corte, ao mov. 1.4, fls. 442/444, com fundamento no artigo 543-B, §14º, do CPC/73, ante o reconhecimento de repercussão geral no RE 593.849/MG (Tema 201/STF). Não obstante o julgamento do leading case do qual se oriunda do Tema 201/STF, a 1ª Vice-Presidência ainda não decidiu sobre a compatibilidade da decisão colegiada outrora proferida pela 3ª Câmara Cível com a ratio decidendi, da Corte Constitucional. V. Considerando o esgotamento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível ante o julgamento do recurso de apelação, aguarde-se a autuação eletrônica do Recurso Extraordinário supracitado, bem como a complementação do juízo de admissibilidade pela 1ª Vice-Presidência. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de novembro de 2021. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator

24/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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