Procedimento Comum Cível 0003288-79.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003288-79.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003288-79.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003288-79.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$411.240,53 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DISMA REGINA DA SILVA DE SOUZA DS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA PEDRO NELSON SILVA Sirley dos Santos Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S. A. em face de DS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA – ME e seus fiadores PEDRO NELSON SILVA, SYRLEI DOS SANTOS SILVA, JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA e DISMA REGINA DA SILVA, no bojo da qual a parte autora alegou, em síntese, que: a) é credora da quantia devida pelos réus no valor total de R$ 300.000,00 (R$ 411.240,53, se corrigidos), em razão do contrato de abertura de crédito fixo de nº 40/00513-5, com vencimento final em 15/11/2016. Ao final, requereu a procedência da ação, com o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor, com as devidas atualizações. Juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.10. A decisão de mov. 16.1 determinou a citação dos réus. Citados (mov. 68.1, 69.1, 70.1 e 71.1), os réus DS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA – ME, SYRLEI DOS SANTOS SILVA, JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA e DISMA REGINA DA SILVA apresentaram contestação (mov. 108.1), no qual alegaram, em síntese que: a) houve erro substancial acerca da assinatura do contrato, uma vez que os réus possuíam o interesse de constarem como avalistas parciais e não fiadores; b) há cobrança abusiva nos cálculos apresentados no mov. 1.6; c) há necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; d) é necessária a revisão contratual ante a apresentação de vontade diversa das partes em constarem como fiadores; e) a comissão de permanência ultrapassa a previsão legal contratual e o razoável. Ao final, requereram: (i) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, no que se refere aos valores cobrados em excesso e a de reconhecimento dos réus como fiadores, ante o erro substancial; (ii) a limitação da taxa de juros cobrada; (iii) a nulidade da cláusula de permanência; (iv) o afastamento da capitalização mensal; e (v) a inversão do ônus da prova. Ainda, impugna a planilha de cálculos trazidas pelo autor. O réu Pedro Nelson Silva citado no mov. 301.1. O banco autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 307.1). A decisão de mov. 309.1 determinou nova citação do réu Pedro, a fim de evitar nulidades, e determinou a sua intimação para comparecimento em audiência de conciliação. Citado por edital (mov. 539.1, 540.1 e 541.1), o réu Nelson apresentou contestação, por meio de curador especial, com tese de negativa geral (mov. 549.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 553.1). A decisão de saneamento e organização do processo (mov. 567.1) indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Determinou a intimação das partes para produção de provas. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 567.1 e 568.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se detidamente os autos, denota-se que já há no caderno processual elementos que informam ao juízo, de forma segura, sobre os fatos alegados pelas partes, sendo suficientes para dirimir os pontos controvertidos, de modo que não há que se cogitar hipótese de cerceamento de defesa, em especial ao se analisar a prova documental produzida. Desse modo, como as questões controvertidas versam sobre matéria predominantemente de direito e, no que atinge aos fatos, estes se encontram provados por documentos nos autos, desnecessária a produção de outras provas, admitindo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. 2.1. Do pedido revisional Ao que se infere da contestação apresentada no mov. 108.1, os réus teceram diversas alegações de cunho revisional, sustando sua defesa integralmente na argumentação de cláusulas contratuais abusivas, tais como capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e descaracterização da mora. Não se desconhece da possibilidade de discussão de cláusulas contratuais no bojo da ação de cobrança. No entanto, a via eleita pelo requerido (contestação), é inadequada para o exercício de tal pretensão, posto que a ação de cobrança tramita pelo rito ordinário, que não possui caráter dúplice, não comportando pedido contraposto. Nesses casos, a recomendação da doutrina e jurisprudência é o manejo de ação revisional autônoma ou a apresentação de reconvenção nos autos de cobrança, o que não ocorreu. E não há se cogitar em cerceamento de defesa do réu. Pelo contrário, a contestação é o momento oportuno para o réu alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor”, nos termos do art. 336 do CPC, mas não para realizar pedido contraposto, tendo a lei reservado essa hipótese, exclusivamente, à apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). Até porque a reconvenção é considerada como uma das espécies de resposta do requerido, dotada de natureza jurídica de demanda (em outras palavras, considerada como uma prestação de tutela jurisdicional, em que a parte requerida introduz no processo uma nova pretensão, que deve ser julgada junto com a pretensão trazida pelo requerente). Ademais, a apreciação da matéria suscitada, portanto, encontra óbice no princípio da adstrição, vez que os arts. 141 e 492 do CPC vedam o julgamento realizado fora dos limites do pedido formulado pela parte ou com base em causa de pedir diversa. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes; II - A ação revisional/anulatória de contrato, por sua vez, de natureza declaratória, objetiva a discussão da relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não serem objeto de futura ação de cobrança. III - Desse modo, a pretensão de, em sede de ação de cobrança, se revisar/anular cláusulas contratuais, revela-se insubsistente, sendo necessário, para tal desiderato, o ajuizamento de demanda revisional ou anulatória. IV - Recurso especial improvido. (REsp 999.282/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011) – grifei. Corroborando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 69.536,62, com atualização monetária e juros. O pedido de revisão contratual, formulado na contestação, foi rejeitado por inadequação do meio processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se é possível formular pedido de revisão contratual em sede de contestação em ação de cobrança;(ii) se a rejeição do pedido de revisão contratual configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 336 do CPC estabelece que a contestação é o instrumento para impugnação da pretensão autoral, sendo inadequada para veicular pedidos de revisão contratual. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a revisão de contrato bancário deve ser pleiteada por meio de reconvenção ou ação própria, não cabendo em contestação. O art. 343 do CPC define que a reconvenção é o meio processual adequado para apresentação de pretensão conexa, sendo o pedido de revisão contratual típico exemplo dessa previsão. Não há cerceamento de defesa na rejeição do pedido formulado na contestação, pois o ordenamento jurídico assegura os meios processuais corretos para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O pedido de revisão contratual não pode ser formulado em sede de contestação em ação de cobrança, devendo ser apresentado por meio de reconvenção ou ação própria. A rejeição do pedido de revisão contratual em contestação não configura cerceamento de defesa, considerando a inadequação do meio processual. (...) (TJ-PR 00005714920238160064 Castro, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) – grifei. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTES QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. (B) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS. (C) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NOS TERMOS DA SUMULA 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NA CONTRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO IOF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INVIABILIZADA. (E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075606-49.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.12.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO PARCELADO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O VALOR PERSEGUIDO. RÉU QUE, ADEMAIS, NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO NEM O RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO PELO BANCO. PRETENSÃO REVISIONAL DA AVENÇA VEICULADA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DÚPLICE E QUE, POR ISSO, EXIGE QUE A PRETENSÃO REVISIONAL DO RÉU SEJA DEDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA OU POR MEIO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005291-93.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2023) – grifei. Dessa forma, diante da via inadequada escolhida para a pretensão da revisão de cláusulas contratuais, resta prejudicada sua análise, eis que deveria ter sido manejada por meio de reconvenção. 2.2. Dos valores cobrados Da detida análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram, em 05/11/2013, um contrato de abertura de crédito fixo, no valor de R$ 300.000,00, a ser pago em 24 parcelas, iniciando o prazo em 15/12/2014 e finalizando em 15/11/2016 (mov. 1.5). Segundo a instituição financeira requerente, o réu deixou de efetuar os pagamentos a partir de 15/03/2015, acarretando no vencimento antecipado da dívida, que, à data dos cálculos (31/08/2016), perfazia R$ 411.240,53. Veja-se que para além das alegações revisionais (já afastadas), o réu impugna a memória de cálculo juntada à inicial, mas não traz qualquer argumento sob o que está realizando a referida impugnação. No entanto, a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira no mov. 1.6 contém todos os elementos necessários à verificação do débito, incluindo os lançamentos de amortizações, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, além do saldo devedor final atualizado. A planilha também especifica a data do inadimplemento (15/03/2013) e demonstra a composição do valor total exigido (R$ 411.240,53) até 31/08/2016, sendo o que basta para verificar a evolução do débito. Vale ressaltar que os réus não negaram a relação jurídica havida entre as partes, e, em matéria de pagamento, a regra é de que ele não se presume, salvo nos casos expressamente previstos em lei, de modo que, a fim de afastar a exigibilidade da dívida, era ônus dos réus demonstrar que pagaram a parcelas cobradas, ainda que diante da inversão do ônus da prova. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ADIMPLIDAS. PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4 – Alegação na inicial de regularidade dos pagamentos. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo para o reconhecimento da inexistência do débito atribuído ao devedor. Regra do art. 373, I do CPC. O direito de crédito materializa-se no documento, necessário o devedor resgatá-lo, ao efetuar o pagamento ou, no mínimo, guardar recibo de quitação. A prova do pagamento é realizada mediante a apresentação de recibos de quitação, tratando-se prova essencialmente documental. A presunção é a de que não houve o pagamento, pois, a regra dominante em relação ao tema é a de que este não se presume; ao contrário, prova-se pela regular quitação fornecida pelo credor, a teor do disposto nos artigos 319 e 321, ambos do Código Civil (...). Assim, competia ao Requerente a demonstração da regularidade dos pagamentos, inclusive a respeito da pontualidade. Comprovação de que os pagamentos se realizaram apenas no ano de 2020, o que implica em reconhecer a ausência de provas do regular adimplemento narrado na inicial. Por ocasião da impugnação a contestação, oportunidade em que a parte Autora tomou conhecimento dos motivos que levaram ao protesto do título, poderia anexar os comprovantes de pagamentos, atestando a regularidade, na época do protesto (2017), no entanto, nenhuma prova foi juntada aos autos. Assim, o ônus de provar o adimplemento não foi satisfeito. Dívida hígida. (...) (TJ-PR 00013699120208160168 Terra Roxa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EMBARGANTE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EMBARGADO E CONCEDEU PRAZO PARA QUE O DEVEDOR ACOSTASSE DOCUMENTOS. NA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS, DEFERIU A PROVA ORAL.AGRAVO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, POR TER FIGURADO NO CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, O CREDOR DEVERIA JUNTAR AOS AUTOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO. PONDERAÇÃO DE QUE HOUVE APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL OU DIABÓLICA. ART. 373, I, DO CPC E DO ART. 320 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER PROVA NEGATIVA DO CREDOR. JUÍZO QUE REGISTROU NA DECISÃO QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, JÁ ESTARIA DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADOS. (TJ-PR 00028760420238160000 São José dos Pinhais, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) – grifei. Assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia às partes requeridas, a fim de desconstituir a dívida que deu ensejo à presente ação, o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da instituição financeira autora, o que não ocorreu. Sendo assim, tratando-se de dívida líquida ex re, os juros moratórios e a correção monetária fluem desde o vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PROVA QUE DEPENDE DE RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. 4) JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO (MORA EX RE). INCIDÊNCIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 5) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00042646520218160014 Londrina 0004264-65.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) – grifei. No entanto, o valor atualizado do débito que consta no mov. 1.6, já consideraram os encargos contratuais, juros de mora e correção monetária incidentes da data da inadimplência até aquele momento. Logo, os consectários legais fixados na condenação devem incidir a partir do referido cálculo, para evitar correção dos valores pretéritos em duplicidade. A atualização dos valores deverá ocorrer pela taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária. 2.3. Do erro substancial das assinaturas contratuais A alegação dos réus quanto à ocorrência de erro substancial acerca da assinatura do contrato não merece prosperar. Sustentam que possuíam a intenção de figurarem como avalistas parciais, e não como fiadores. Contudo, da análise do contrato constante no mov. 1.5, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo no instrumento firmado. Isso porque, além de constar expressamente a expressão “fiador” logo abaixo da assinatura de cada réu, a cláusula trigésima terceira é inequívoca ao dispor que Syrlei dos Santos Silva, Pedro Nelson Silva, Disma Regina da Silva e Jefferson Baptista de Souza figuram na qualidade de “fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento.” A redação contratual é clara e não comporta interpretação diversa, evidenciando que os réus anuíram, de forma expressa, à condição de fiadores solidários e principais pagadores, com ampla renúncia aos benefícios legais. Ademais, para a configuração do erro substancial — vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico — exige-se prova de que a manifestação de vontade tenha recaído, de forma equivocada, sobre elemento essencial do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil. Tal ônus probatório incumbia aos réus, conforme regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida qualquer prova capaz de demonstrar que a assinatura se deu sob equívoco relevante quanto à natureza da garantia prestada. Dessa forma, ausente comprovação de vício de consentimento, mantém-se hígida a obrigação assumida pelos réus na qualidade de fiadores. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S/A em face de DS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA – ME e seus fiadores PEDRO NELSON SILVA, SYRLEI DOS SANTOS SILVA, JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA e DISMA REGINA DA SILVA, para o fim de condenar os réus ao pagamento do montante de R$ 411.240,53 (quatrocentos e onze mil, duzentos e quarenta reais, e cinquenta e três centavos), a ser atualizado pela taxa SELIC desde o cálculo que instruiu a inicial (mov. 1.6), nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Arbitro em favor do Advogado nomeado, como curador especial, a promover a defesa do réu Pedro Nelson Silva, Dr. PABLO HENRIQUE FERRARINI, OAB/PR n. 95040N, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), proporcionalmente ao serviço prestado, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) Resumo em linguagem simples: O pedido do banco foi aceito porque ficou provado, por meio de documentos e extratos, que o empréstimo de R$ 300.000,00 foi realizado e que os pagamentos foram interrompidos pelos devedores em março de 2015. A juíza entendeu que os argumentos de defesa não poderiam ser aceitos, pois a tentativa de revisar juros e cláusulas abusivas foi feita de forma errada dentro do processo (deveria ter sido um pedido separado) e a alegação dos fiadores de que assinaram o contrato por engano não foi comprovada, já que o documento trazia de forma clara e destacada que eles eram os responsáveis solidários pelo pagamento total da dívida. Por isso, os réus foram condenados a pagar o valor atualizado de R$ 411.240,53, montante que sofrerá novos acréscimos de juros e correção monetária pela taxa Selic até o dia do efetivo pagamento.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:40

Procedência

09/03/2026, 17:48

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 15:46

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:59

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003288-79.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003288-79.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$411.240,53 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DISMA REGINA DA SILVA DE SOUZA DS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA PEDRO NELSON SILVA Sirley dos Santos Silva I. Trata-se de ação de cobrança. II. Considerando a tentativa frustrada de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III. Não foram alegadas preliminares nas defesas de mov. 108.1 e 549.1. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo como ponto controvertido, que deverá ser objeto de prova: a) a regularidade da fiança prestada pelos requeridos. V. Com relação as questões de direito relevantes ao julgamento da lide, verifica-se que a parte requerida, na defesa de mov. 108.1, requereu: “G) A aplicação em tudo que couber das normas do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam às instituições financeiras e não deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, devendo as cláusulas abusivas ser declaradas nulas e revistas (taxa de juros, semestralidade, tarifa de pagamento antecipado de 2%, inaplicabilidade comissão de permanência abusiva, exigência de pagamento somente com débito em conta corrente, cota de remissão); H) A taxa de juros cobrada deve ser limitada conforme dispõe o Decreto-lei n. 413/69”. No entanto, a parte requerida não fundamentou seu pedido, tampouco promoveu a devida subsunção das disposições contratuais às supostas abusividades. Por conseguinte, em tese, as alegações da parte requerida, nos pontos mencionados acima, não podem ser analisadas. Neste contexto, em conformidade com os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faculto a prévia manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que os referidos artigos vedam ao julgador decidir com fundamento a respeito do qual não tenha facultado às partes se manifestarem. VI. Entendo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso em análise, como pleiteado pela parte requerida no mov. 108.1. No caso em análise, a parte requerida celebrou contrato com a instituição financeira para captação de recursos para capital de giro e, em consequência, fomentar a atividade comercial. Portanto, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida não pode ser considerada consumidora final, de forma que não se aplicam ao caso as disposições da legislação consumeristas. Por outro lado, ainda que não se verifique a relação de consumo, em determinadas hipóteses, se faz possível a inversão do ônus da prova com fulcro no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. As alegações da parte requerida não são verossímeis, vez que o contrato está devidamente assinado pelos requeridos e nele consta, expressamente, a garantia ofertada. Desse modo, compete aos requeridos comprovarem à mácula à fiança prestada. As demais questões suscitadas não demandam dilação probatória. Também não está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que os documentos relativos à contratação estão no processo. Neste contexto, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus probatório. No que toca à possibilidade de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C. Cível – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, INDEFIRO a aplicação da lei consumerista ao caso em análise e a inversão do ônus da prova, de forma que o ônus probatório deve seguir a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. VII. Diante da decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes que esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das constantes no processo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será desinteresse na produção de provas. VIII. Nada sendo requerido, volte para sentença. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

Confirmada

12/01/2026, 02:56

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003288-79.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003288-79.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$411.240,53 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DISMA REGINA DA SILVA DE SOUZA DS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA PEDRO NELSON SILVA Sirley dos Santos Silva I. Trata-se de ação de cobrança. II. Considerando a tentativa frustrada de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. III. Não foram alegadas preliminares nas defesas de mov. 108.1 e 549.1. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo como ponto controvertido, que deverá ser objeto de prova: a) a regularidade da fiança prestada pelos requeridos. V. Com relação as questões de direito relevantes ao julgamento da lide, verifica-se que a parte requerida, na defesa de mov. 108.1, requereu: “G) A aplicação em tudo que couber das normas do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam às instituições financeiras e não deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, devendo as cláusulas abusivas ser declaradas nulas e revistas (taxa de juros, semestralidade, tarifa de pagamento antecipado de 2%, inaplicabilidade comissão de permanência abusiva, exigência de pagamento somente com débito em conta corrente, cota de remissão); H) A taxa de juros cobrada deve ser limitada conforme dispõe o Decreto-lei n. 413/69”. No entanto, a parte requerida não fundamentou seu pedido, tampouco promoveu a devida subsunção das disposições contratuais às supostas abusividades. Por conseguinte, em tese, as alegações da parte requerida, nos pontos mencionados acima, não podem ser analisadas. Neste contexto, em conformidade com os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faculto a prévia manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que os referidos artigos vedam ao julgador decidir com fundamento a respeito do qual não tenha facultado às partes se manifestarem. VI. Entendo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso em análise, como pleiteado pela parte requerida no mov. 108.1. No caso em análise, a parte requerida celebrou contrato com a instituição financeira para captação de recursos para capital de giro e, em consequência, fomentar a atividade comercial. Portanto, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida não pode ser considerada consumidora final, de forma que não se aplicam ao caso as disposições da legislação consumeristas. Por outro lado, ainda que não se verifique a relação de consumo, em determinadas hipóteses, se faz possível a inversão do ônus da prova com fulcro no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. As alegações da parte requerida não são verossímeis, vez que o contrato está devidamente assinado pelos requeridos e nele consta, expressamente, a garantia ofertada. Desse modo, compete aos requeridos comprovarem à mácula à fiança prestada. As demais questões suscitadas não demandam dilação probatória. Também não está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que os documentos relativos à contratação estão no processo. Neste contexto, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus probatório. No que toca à possibilidade de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C. Cível – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, INDEFIRO a aplicação da lei consumerista ao caso em análise e a inversão do ônus da prova, de forma que o ônus probatório deve seguir a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. VII. Diante da decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes que esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das constantes no processo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será desinteresse na produção de provas. VIII. Nada sendo requerido, volte para sentença. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003288-79.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$411.240,53 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua XV de Novembro, 301 térreo - agência bancária - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Réu(s): DISMA REGINA DA SILVA DE SOUZA (RG: 12633424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.146.629-20) Rua Nicarágua, 1805 apto 31 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-260 DS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.756.725/0001-53) RUA FREDERICO MAURER, 1815 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR - CEP: 82.670-020 JEFFERSON BAPTISTA DE SOUZA (RG: 42297992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 775.361.429-00) Rua Nicarágua, 2302 ap 12 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-260 PEDRO NELSON SILVA (RG: 8205647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.791.389-87) Rua Eleonor Roosevelt, 174 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-392 Sirley dos Santos Silva (RG: 158313570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.526.359-53) Rua Eleonor Roosevelt, 174 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-392 DECISÃO 1. Esgotados todos os meios para citação pessoal da parte requerida PEDRO NELSON SILVA, defiro o pedido de citação por edital evento 525. 2. Intime-se a requerente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, minuta de edital, nos termos do art. 376 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Em caso de ausência de manifestação da requerida citado por edital, desde já, nos termos do art. 72, II do CPC, nomeio curador especial para exercer o encargo, sob a fé de seu grau. À Secretaria para que observe a lista de procuradores fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil para advocacia dativa. 4. Sobrevindo a defesa, intime-se a parte requerente na pessoa de seu procurador, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

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Procedência

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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