Execução de Título Extrajudicial 0022354-68.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022354-68.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022354-68.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$259.218,79 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ADRIANA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS JEAN LUCA MOREIRA LOBUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS 1. O pedido de evento 492, apresentada pelo devedor JEAN LUCA, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. O argumento central é que, desde a citação por edital ocorrida em 2020, o banco exequente permaneceu inerte por mais de quatro anos, sem tomar providências eficazes para a localização de bens penhoráveis, o que, segundo a petição, configura a prescrição e justifica a extinção da dívida com base nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC/2015. O banco argumenta, por sua vez (evento 509), que não houve inércia de sua parte, uma vez que sempre esteve ativo na busca pela satisfação do crédito. Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da nova sistemática da prescrição intercorrente, defendendo que o prosseguimento regular do feito é a medida que se impõe. Subsidiariamente, caso a prescrição seja acolhida, requer que não seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, alegando que foram os executados que deram causa à demanda. É o breve relato. Decido. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em 24/06/2021 o pedido de bloqueio SisbaJud não foi cumprido em sua integralidade por ausência de saldo suficiente (evento 322), com ciência do exequente em 25/06/2021 (evento 325). Houve penhora de veículo ao evento 389.1. Ainda, ocorreu bloqueio de valores ao evento 434, cujo desbloqueio foi determinado em função de ser irrisório frente ao débito exequendo. A penhora de imóveis foi deferida ao evento 471, estando o termo de penhora confeccionado (evento 476.1) Não houve determinação de suspensão do processo. 3. Nos termos do art. 206-A, do Código Civil, redação dada pelo Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Trata-se de consolidação do entendimento jurisprudencial que prevalecia quando da vigência do CPC de 1973, não fazia qualquer alusão ao tema, representado pela Súmula 150 do STF, a qual normatiza que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso em análise, a Execução visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancário, a qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/66 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO AVALISTA – PERTINÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL – DECRETO Nº 57.633/66 – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA CONTRATUAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJDFT – AVALISTA QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A ELE – REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM R$15.000,00 – FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM FULCRO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC COM APLICAÇÃO INVERSA ADOTADO POR ESTA CÂMARA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0065290-77.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020; grifou-se) 4. O pedido da parte executada não merece prosperar. O instituto da prescrição intercorrente, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visa a sancionar a inércia do credor que, após o ajuizamento da ação, deixa de promover os atos necessários ao seu andamento por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. Para sua configuração, é indispensável a demonstração de desídia ou abandono da causa por parte do exequente. No presente caso, contudo, não se verifica a necessária inércia da parte exequente. Ao contrário, a análise dos autos revela que o credor promoveu diligências contínuas e regulares para o andamento do feito, buscando ativamente a satisfação de seu crédito. A jurisprudência é clara ao afastar a prescrição quando o processo é devidamente impulsionado, que reforça ser firme o entendimento de que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3.Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907655 GO 2021/0165151-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022) Ademais, e de forma ainda mais contundente, a existência de patrimônio penhorado nos autos constitui marco que impede o reconhecimento da prescrição. A penhora de bens é o ato central do processo executivo e demonstra, inequivocamente, que a execução não apenas teve impulso, mas alcançou um resultado concreto, tornando a satisfação do crédito uma possibilidade real. A efetivação de um ato constritivo afasta a alegação de inércia. Dessa forma, a combinação entre a regular movimentação processual e a efetivação da penhora sobre bens do devedor descaracteriza por completo a alegada inércia, não havendo fundamento para a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção. 4. Ante o pedido de desbloqueio de evento 492, manifeste a parte exequente, em 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Confirmada

25/03/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022354-68.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$259.218,79 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ADRIANA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS JEAN LUCA MOREIRA LOBUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS 1. Ante a alegação da existência de prescrição intercorrente (evento 493.1) e da manifestação de evento 492.1, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura ditgital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:34

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022354-68.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022354-68.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$259.218,79 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ADRIANA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS JEAN LUCA MOREIRA LOBUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (evento 463). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023 - Grifei). Não houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição. Isso porque, embora a parte credora tenha realizado diligências para satisfação do crédito, há, a bem da verdade, reiteração de diligências e consulta aos apenas aos sistemas ordinariamente utilizados em demandas executórias. Foram consultados: a) Sisbajud/Bacenjud (evento 155/); b) Renajud (evento 159); c) Infojud (evento 158); d) Cnib (evento 171); e) Serasajud (evento 160); f) Censec (evento 170); g) Infoseg (evento 154); h) Crc-jud (evento 172). Há de se observar também que há outros bens penhoráveis descritos na ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, dos quais não houve qualquer busca ou tentativa de penhora. A diligência requerida se trata de medida gravosa, e havendo outras medidas menos onerosas disponíveis ao credor, entendo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, do CPC). A título de exemplo, não houve pesquisas na tentativa de obter informações acerca da existência de títulos de capitalização, seguros, previdência privada, ativos de qualquer natureza, nem mesmo acerca da existência de direitos creditórios que porventura a parte devedora possua, seja sobre bens ou aqueles pleiteados em juízo passíveis de penhora (art. 860, do CPC). Além disso, resta evidenciada a ausência de esgotamento das diligências, em razão do pedido de penhora de dois imóveis, subsequente ao pedido de consulta ao sistema em questão (evento 465). 2. Assim, indefiro o pedido. 3. No que concerne ao pedido de evento 465, à vista da comprovação da propriedade e ante as diligências infrutíferas para penhora de bens móveis e de ativos financeiros, defiro a penhora dos imóveis indicados (evento 461.2/461.6). Lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC/2015). Em que pese a preferência de nomeação do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC/2015), entendo não haver necessidade de tal nomeação, dado se tratar de procedimento de difícil aplicação e custoso às partes (em detrimento à economia e celeridade processuais), não existindo óbice à nomeação do devedor como depositário, salvo manifestação em contrário do credor (art. 840, §1º, do CPC/2015). Promova o exequente a averbação da penhora no registro imobiliário (art. 844 do CPC/2015). Intime-se a devedora para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 847, caput, do CPC/2015. Transcorrido o lapso supra sem manifestação, baixem-se os autos ao Avaliador. Caso necessário, depreque-se a Avaliação. Com a avaliação, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sob pena de homologação. Após, conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022354-68.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$259.218,79 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): ADRIANA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS JEAN LUCA MOREIRA LOBUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME, MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS 1. Foram bloqueadas as quantias de R$ 18,18, R$ 30,36 e R$ 400,50 (eventos 434.3, 434.6 e 437.7). A soma dos valores em questão (R$ 449,04) corresponde a 0,05% do débito exequendo (R$ 894.492,76). 2. Trata-se de quantia manifestamente irrisória, que não se presta à mínima satisfação do crédito. Afora, trata-se de monta inferior a 40 salários-mínimos, havendo impenhorabilidade (art. 833, inciso X, do CPC/2015). As importâncias, portanto, devem ser desbloqueadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS BANCÁRIOS DE PESSOA NATURAL. VALORES IRRISÓRIOS, ÍNFIMOS, QUE NADA REPRESENTARIAM NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR, ADEMAIS, INFERIR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Pessoa jurídica (executada). Agravo interposto contra decisão que indefere requerimento de desbloqueio. PJ agravante que não teve nenhum valor bloqueado. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido em relação à PJ. 2. Pessoais naturais (executados). Decisão que rejeita pedido de desbloqueio. Insurgência. Cabimento. Constrição de valores irrisórios, ínfimos, que nada significariam na quitação do débito. Ato de constrição inútil. Desobediência, ademais, à orientação do STJ (valor inferior a 40 salários-mínimos). Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21097466020238260000 Itu, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 14/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) 3. Estabilizada a presente decisão, promova-se ao desbloqueio. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário à satisfação do seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(18)