Execução Fiscal 0005576-32.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0005576-32.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 10:09

Documento (Informações)

21/08/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 09:09

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2024, 16:02

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 14:35

Trânsito em julgado

05/08/2024, 14:33

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:43

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:42

Documento (Outros documentos)

22/06/2024, 18:48

Confirmada

20/06/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005576-32.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-32.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$29.602,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LINO PAILO NELSON PEREIRA Trata-se de execução fiscal, ajuizada em face de ANTONIO LINO PAILO. NELSON PEREIRA apresentou manifestação (mov. 1.1, p. 24, informando ser o proprietário do imóvel objeto do fato gerador, e apresentou contrato de compra e venda. O exequente apresentou manifestação requerendo a penhora on line (mov. 1.1, p. 44). Deferido bacenjud (p. 48). Certidão infomrando a inclusão de Nelson pereira no polo passivo da lide (p. 49). Determinada penhora on line (mov. 31), que restou negativa (mov. 36). Renajud localizou veículos em nome de Nelson Pereira (mov. 42), que não foram localizados (mov. 44). Determinada a suspensão por 1 anos nos termos do art. 40 da LEF (mov. 56) 17/09/2018 O exequente requereu a penhora do imóvel objeto do fato gerador (mov. 79). Determinada buscas de endereço do executado Antonio (mov. 81). Determinada suspensão por 1 ano nos termos do art. 40 da LEF (mov. 128). Informado o óbito do executado em 03/02/2013 (mov. 142). Determinada a habilitação dos herdeiros (mov. 144). O ESPÓLIO DE ANTONIO LINO apresentou exeção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, (mov. 162 e 174). Determinada a intimação do exequente bem como para manifestar quanto a ocorrÊncia da prescrição intercorrente (mov. 170). O exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição (mov. 173). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Primeiramente deve-se observar que em nenhum momento nos autos houve a determinação de a inclusão de Nelson Pereira no polo passivo da demanda, de modo que é completamente nula sua inclusão bem como os atos praticados em face do mesmo tendo em vista que sequer consta como devedor na CDA. 1.2. Portanto, exclua-se Nelson Pereira do polo passivo da lide. 1.3. Promova-se o levantamento das restrições renajud realizadas no mov. 42. 2. DA PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a citação do espólio de Antônio em data de 18/09/2023. Entretanto a citação é nula pois já havia decorrido o prazo prescricional, visto que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 16/06/11 (mov. 1.1, p.2), tendo decorridos mais de 12 anos quando da citação do espólio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS E MULTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 27/10/2004 E DESPACHO CITATÓRIO EM 18/11/2004 ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173 DO CTN. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL OPERADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA JÁ AFASTADA NA SENTENÇA.- A execução não pode perdurar indefinidamente, bem como não cabe imputar ao Judiciário a culpa exclusiva pela demora no andamento processual quando o próprio exequente permaneceu inerte para a prática dos atos que lhe competiam.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015608-11.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.03.2024) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0005576-32.2011.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas,data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:37

Prescrição

08/05/2024, 20:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:53

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:30

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005576-32.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-32.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$29.602,14 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO LINO PAILO NELSON PEREIRA Trata-se de execução fiscal, ajuizada em face de ANTONIO LINO PAILO. NELSON PEREIRA apresentou manifestação (mov. 1.1, p. 24, informando ser o proprietário do imóvel objeto do fato gerador, e apresentou contrato de compra e venda. O exequente apresentou manifestação requerendo a penhora on line (mov. 1.1, p. 44). Deferido bacenjud (p. 48). Certidão infomrando a inclusão de Nelson pereira no polo passivo da lide (p. 49). Determinada penhora on line (mov. 31), que restou negativa (mov. 36). Renajud localizou veículos em nome de Nelson Pereira (mov. 42), que não foram localizados (mov. 44). Determinada a suspensão por 1 anos nos termos do art. 40 da LEF (mov. 56) 17/09/2018 O exequente requereu a penhora do imóvel objeto do fato gerador (mov. 79). Determinada buscas de endereço do executado Antonio (mov. 81). Determinada suspensão por 1 ano nos termos do art. 40 da LEF (mov. 128). Informado o óbito do executado em 03/02/2013 (mov. 142). Determinada a habilitação dos herdeiros (mov. 144). O ESPÓLIO DE ANTONIO LINO apresentou exeção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, (mov. 162 e 174). Determinada a intimação do exequente bem como para manifestar quanto a ocorrÊncia da prescrição intercorrente (mov. 170). O exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição (mov. 173). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Primeiramente deve-se observar que em nenhum momento nos autos houve a determinação de a inclusão de Nelson Pereira no polo passivo da demanda, de modo que é completamente nula sua inclusão bem como os atos praticados em face do mesmo tendo em vista que sequer consta como devedor na CDA. 1.2. Portanto, exclua-se Nelson Pereira do polo passivo da lide. 1.3. Promova-se o levantamento das restrições renajud realizadas no mov. 42. 2. DA PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a citação do espólio de Antônio em data de 18/09/2023. Entretanto a citação é nula pois já havia decorrido o prazo prescricional, visto que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 16/06/11 (mov. 1.1, p.2), tendo decorridos mais de 12 anos quando da citação do espólio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS E MULTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 27/10/2004 E DESPACHO CITATÓRIO EM 18/11/2004 ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173 DO CTN. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL OPERADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA JÁ AFASTADA NA SENTENÇA.- A execução não pode perdurar indefinidamente, bem como não cabe imputar ao Judiciário a culpa exclusiva pela demora no andamento processual quando o próprio exequente permaneceu inerte para a prática dos atos que lhe competiam.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015608-11.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.03.2024) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0005576-32.2011.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas,data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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