Monitória 0018691-47.2020.8.16.0129 - TJPR

Monitória 0018691-47.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

11/04/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018691-47.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018691-47.2020.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.439,08 Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA Réu(s): MARIELLE APARECIDA DO AMARAL PEREIRA 1. Trata-se de pedido monitório ajuizado por MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA, em face de MARIELLE APARECIDA DO AMARAL PEREIRA, no qual a parte ré, devidamente citada, ficou inerte. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. Diz o art. 701, §2º, do CPC, que, não realizado o pagamento no prazo concedido através do mandado monitório, bem como, não havendo a apresentados dos embargos à monitória, a prova escrita sem eficácia de título executivo que até então aparelhava o pedido monitório resta constituído, de pleno direito, em título executivo judicial. Pelo mesmo comando legal, deve-se observar, a partir de então, o regramento atinente ao cumprimento da sentença, previsto no art. 513 e seguintes do CPC. Nestes termos, sendo este o caso dos autos, onde o réu, devidamente citado, ficou inerte, não tendo efetuado o pagamento nem tampouco apresentado embargos à monitória, operou-se, de pleno direito, a formação de título executivo judicial, motivo pelo qual são devidas as providências elencadas a seguir: 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO e IMPUGNAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado – ou, caso não possua advogado ou na hipótese de ter decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, por carta com A.R. –, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito. 2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1. Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.3. Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias (DOI) da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução. A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto. Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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