Execução de Título Extrajudicial 0000142-38.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000142-38.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 11:03

Documento (Informações)

08/08/2022, 10:45

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 15:36

Trânsito em julgado

05/08/2022, 15:36

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000142-38.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-38.2022.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.249,28 Exequente(s): FRANCIELE DE LIMA Executado(s): HAROLDO LOURENÇO DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que este Fórum Descentralizado é incompetente para a apreciação da presente execução Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, tratando-se de ação de execução, esta deveria ter sido proposta no local do domicílio do executado, até porque não há notícias de qual seria o local do cumprimento da obrigação e a demanda não tem por objeto a reparação por dano de qualquer natureza. Ademais, também não se trata de ação de relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conforme consta na petição inicial, o executado possui domicílio na cidade de Araucária, Paraná. Ressalto, por fim, que a jurisprudência consagrou a possibilidade reconhecimento de ofício da incompetência no sistema dos juizados especiais cíveis (Enunciado 89 do FONAJE). Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial, nos termos dos artigos 04, inciso I, e 51, inciso III, ambos da Lei n. 9099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:58

Incompetência territorial

22/01/2022, 23:52

Documento (Informações)

21/01/2022, 08:53

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 07:50

Documento (Certidão)

21/01/2022, 07:50

Petição (Petição inicial)

20/01/2022, 17:05

Documentos

•24/02/2022, 00:00