Embargos à Execução 0003757-47.2015.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0003757-47.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003757-47.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-47.2015.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.792,10 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Pra�a Nossa Senhora de Salette, 0 Pal�cio Igua�u - Centro C�vico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Embargado(s): ESPÓLIO DE DAZILMA DE OLIVEIRA KALISKI (RG: 1753789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 509.225.309-63) Rua da Fazenda, 20 casa - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-560 LEIDE DE OLIVEIRA (RG: 7783884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.933.789-53) Rua Zonardy Ribas, 99 casa 3 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-380 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Paraná em face do ESPÓLIO DE DAZILMA DE OLIVEIRA KALISKI e LEIDE DE OLIVEIRA. 2. Primeiramente, conforme o óbito da parte embargada, e considerando a ausência de representação processual até o presente momento, suspendo o feito, conforme art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o(a) advogado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do Espólio e eventuais herdeiros, juntando procurações e documentos pessoais dos sucessores. 4. Em não havendo apresentação das procurações em nomes dos herdeiros, promova-se a exclusão do(a) advogado(a) habilitado(a), eis que o mandato cessa com a morte, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 5. Analisando os autos, denota-se que o embargado requereu remessa dos autos à contadoria judicial para readequação dos cálculos (mov. 154.1). Todavia, cumpre registrar que tal pedido já foi realizado antes e indeferido por decisão de mov. 143.1. Isto porque, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública, é dever do exequente conforme requisito legal, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Neste sentido também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 0011448-92.2017.8.16.0182 – Rel. Aldemar Sternadt – J. 15.02.2019) Diante disso, indefiro o pedido de mov. 154.1. O procurador exequente deverá, querendo, requerer o cumprimento da sentença de valores complementares de honorários, com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do artigo 534 do CPC. Todavia, o valor deve ser executado no cumprimento de sentença em apenso, sendo que no presente feito somente se processará eventual execução de honorários fixados pelo julgamento dos embargos à execução. 6. Nada sendo requerido, arquive-se autos. 7. Eventuais custas processuais são de responsabilidade do Estado do Paraná, diante da inversão da sucumbência, sendo que o ente público possui isenção legal de atos processuais praticados após 24/09/2021, data de publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021. 8 Cumpra-se no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 21:34

Confirmada

26/03/2026, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:21

Indeferimento

08/12/2025, 21:52

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:14

Confirmada

16/07/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 09:20

Confirmada

24/06/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003757-47.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-47.2015.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.792,10 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): ESPÓLIO DE DAZILMA DE OLIVEIRA KALISKI LEIDE DE OLIVEIRA Vistos para decisão. 1. Considerando a reforma da sentença pela instância superior, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 2. Eventuais custas processuais são de responsabilidade do Estado do Paraná, diante da inversão da sucumbência, sendo que o ente público possui isenção legal de atos processuais praticados após 24/09/2021, data de publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

23/06/2025, 20:23

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003757-47.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003757-47.2015.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.792,10 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): DAZILMA DE OLIVEIRA KALISKI LEIDE DE OLIVEIRA SENTENÇA Embargos de declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAZILMA DE OLIVEIRA KALISKI E OUTRA em face da sentença de mov. 112.1. Sustenta a existência de contradição, visto que a sentença condenou a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem se atentar que a parte embargada possui justiça gratuita. É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de contradição quando da condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com razão a embargante. Desta forma, considerando o acima exposto, merece ser sanado o vício apontado pela parte embargante, reformando parcialmente a sentença embargada para que passe a constar o seguinte: “(...) III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da relação processual, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pelo embargante, declarando excesso de execução, nos termos da fundamentação. Sucumbindo minimamente o embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargada. Considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, ponderando, no entanto, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido, atualizado, a partir da propositura dos embargos à execução, pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais e intime-se a parte exequente para que adeque os cálculos aos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se.” 3. Diante de todo o acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: Estado do Paraná Parte embargada: Espólio de Mercedes Martins SENTENÇA I - RELATÓRIO O ESTADO DO PARANÁ opôs embargos à execução registrada sob o nº 0002581-33.2015.8.16.0004, nos quais incluiu MERCEDES MARTINS no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que declare a existência de excesso de execução de R$ 9.792,10. Como matéria de exceção, alegou, em síntese, que: a) o único desconto a título de contribuição previdenciária ocorreu em maio de 1999, no valor de R$ 25,71, sendo restituído à exequente em julho de 1999. Portanto, não há nada devido à exequente; b) o débito deve ser corrido pelo INPC até julho de 2009 e, a partir de então, pela TR, consoante previsão contida na Lei nº 11.960/2009, ao invés do INPC em todo o período; c) não se 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicam juros moratórios no percentual de 1% ao mês, mas aqueles aplicáveis como forma de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2). ESPÓLIO DE MERCEDES MARTINS DE OLIVEIRA impugnou os embargos à execução, asseverando, para tanto, em resumo, que os cálculos que amparam a execução estão corretos, não prosperando as razões expendidas pelo ESTADO DO PARANÁ nos embargos à execução (mov. 12.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção na causa (mov. 26.1). DAZILMA OLIVEIRA KALISKI e LEIDE DE OLIVEIRA, herdeiras de MERCEDES MARTINS requereram sua habilitação no processo, em virtude do falecimento da credora e exequente originária (mov. 64.1). Sem oposição do ESTADO DO PARANÁ (mov. 86.1), deferiu-se o pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 99.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação e limitando-se a controvérsia a matéria de 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direito, com fulcro no art. 355 do Código de Processo civil, passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO As exceções deduzidas por intermédio dos embargos à execução merecem parcial acolhida. Do valor principal Como se extrai do demonstrativo de crédito que instrui a petição inicial da ação de execução, a parte exequente pleiteia a execução forçada de contribuições previdenciárias que afirma terem sido descontadas indevidamente no período compreendido entre 1.1.1999 e 1.2.2003, cada uma no valor de R$ 40,00 (mov. 1.12). Não fez prova, todavia, do efetivo desconto desses valores. O ESTADO DO PARANÁ, por seu turno, juntou as fichas financeiras com o histórico do pagamento efetuados à MERCEDES MARTINS DE OLIVEIRA (mov. 1.2), documento não impugnado pela parte embargada. E, como prova esse documento, o único desconto realizado a título de contribuição previdenciária ocorreu em maio de 1999 e se deu no valor de R$ 25,71, sendo restituído à exequente no mês de julho de 1999. Logo, não há nada devido a título de repetição de indébito tributário. Dos honorários de sucumbência Nos termos do acórdão proferido em 30.9.2008, arbitraram-se honorários de sucumbência em favor 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do advogado da exequente no valor de R$ 1.000,00, atualizado pelo INPC desde a prolação da sentença (11.6.2006) (mov. 1.7, autos nº 0002581-33.2015.8.16.0004). Após a prolação da sentença, o panorama normativo que define os índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública foi, entretanto, alterado. E, tratando-se o vencimento da correção monetária e juros de mora obrigações de trato sucessivo, cumpre-se observar os novos comandos normativos. O dever de se tomar em consideração novas circunstâncias fáticas e jurídicas surgidas depois da estabilização objetiva da demanda é expresso no art. 493 do Código de Processo Civil. Segundo esse dispositivo, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nesse contexto, surgindo nova circunstância fática ou jurídica depois de estabilizada a demanda, mas antes de proferida a sentença, competirá ao juiz conhecê- la, de ofício ou a partir de provocação das partes. Em dadas casos as alterações de fato e de direito, que tem influência sobre o objeto da lide, surgem depois de prolatada a sentença. Diante disso e a fim de adequar o comando normativo a essas circunstâncias, o legislador possibilitou que tais questões fossem aventadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, VII, CPC), e também na impugnação ao cumprimento de sentença a ser oposta pela Fazenda Pública (art. 535, VI, CPC). Assim, surgidas, posteriormente à prolação da 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sentença, alterações fáticas e legislativas que modifiquem, impeçam ou extingam a obrigações reconhecidas na sentença, poderá o juiz delas conhecer. Em vigor desde 30/06/2009, a Lei nº 11.960/2009 alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A remuneração da caderneta poupança, por sua vez, é disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91. Interpretando esse dispositivo, com a redação que lhe era dada anteriormente à Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, a atualização monetária deveria se dar pela aplicação da TR. Já os juros moratórios incidiriam no percentual de 0,5% ao mês. A partir de 04/05/2012, a sistemática de remuneração da caderneta de poupança foi modificada. E, por conseguinte, a forma de cômputo dos juros dos débitos da Fazenda Pública. A Medida Provisória nº 567/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/2012, conferiu nova redação ao art. 12, inc. II, da Lei nº 8.771/91. Segundo o texto normativo referido, os juros moratórios são de 0,5% ao mês, salvo se a meta da taxa Selic ao ano for inferior a 8,5%. Nessa hipótese, os juros de mora deverão corresponder a índice correspondente a 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil. 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Inicialmente tratando do tema no período posterior ao período de graça constitucional, computado após a expedição do precatório requisitório (ADI’s 4.357 e 4.425), o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgado do RE nº 870.947, definiu que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Desse modo, concluiu que “a correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Definido esse panorama, muito embora incidente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, para cômputo dos 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná juros moratórios, a correção monetária deverá se dar, a partir da vigência dessa norma (30.6.2009), pelo IPCA-E, índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Assim, o valor devido a título de honorários de sucumbência deverá ser corrigido a partir Definidas essas premissas, o débito exequendo deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, no período compreendido entre a prolação da sentença e 29.9.2009 e pelo IPCA-E a partir de então. Os juros moratórios deverão ser computados a partir da citação no processo de execução (REsp 1895645/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021), ressalvando-se o período de graça constitucional, no percentual de 0,5% ao mês, salvo se a meta da taxa Selic ao ano for inferior a 8,5%, hipótese em deverão corresponder a índice correspondente a 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil. No caso, fez-se incidir correção monetária pelo INPC durante todo o período. Ademais, houve cômputo de juros desde 18.6.2014, no percentual de 1% ao mês. Dessarte, há igualmente excesso de execução. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da relação processual, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pelo embargante, declarando excesso de execução, nos termos da fundamentação. 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sucumbindo minimamente o embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, ponderando, no entanto, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido, atualizado, a partir da propositura dos embargos à execução, pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba Autos nº: 0003757-47.2015.8.16.0004 Parte intime-se a parte exequente para que adeque os cálculos aos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz de Direito Substituto 9

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(158)