Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-13.1996.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-13.1996.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000957-13.1996.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000957-13.1996.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): COOPERS & LYBRAND BIERDERMANN BORDASCH AUDITORES INDEPENDENTES (CPF/CNPJ: 44.038.248/0011-99) Rua Marechal Deodoro, 717 8º andar - CURITIBA/PR ZULMAR NEVES ADVOCACIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDEREÇO, S/N - SARANDI/RS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Vistos para decisão. 1. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública já foi extinto e determinado que em caso de custas remanescentes, era para ser cumprido, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR, conforme sentença de mov. 73.1 Juntada a conta de custas à mov. 80, verifica-se que decorreu prazo sem pagamento. O Município peticionou, alegando que não houve condenação do município de Curitiba/PR em custas, de modo que lhe é indevido o pagamento (evento 88). Entendo que não assiste razão ao Município. Trata-se o caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que foi a parte sucumbente no processo de conhecimento. Após extinção do cumprimento de sentença (mov. 73), não houve condenação do exequente na condenação de custas, tampouco impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente para corroborar que as custas não seriam devidas pelo executado. Deste modo, indefiro o pedido de mov.88. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV para pagamento das custas com o valor devido, conforme mov. 80. 3. Efetuado o pagamento, promovam-se os recolhimentos devidos e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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