Execução Fiscal 0001631-62.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001631-62.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001631-62.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001631-62.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$928,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): OLARIA JOAO MARIA LTDA 1. INDEFIRO o pedido de suspensão, considerando o transcurso do prazo requerido, desde seu protocolo até a presente data. Inclusive, já decorreu o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação (mov. 35), nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 1.1. INTIME-SE o Estado para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro, como autoriza o art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ: “Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil”. Grifado. 1.2. Caso sobrevenha comprovante de regular pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento/transferência em favor dos credores, sobrevindo para sentença, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 1.3. No mesmo prazo, considerando o dever de boa-fé e cooperação dos sujeitos do processo, por cautela, a fim de evitar a penhora de verbas públicas impenhoráveis, poderá indicar conta bancária de sua titularidade em que possa recair o bloqueio. 2. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data inserida pelo sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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