Execução Fiscal 0002552-69.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002552-69.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-69.2013.8.16.0095 Vistos etc. 1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida. 2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 10 dias. 3. No caso de a suspensão do processo ser maior do que 06 (seis) meses e se tratando de execução ou cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. 4. Decorrido o prazo, voltem. D. N. Irati, 21 de maio de 2025. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

23/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 16:02

Provisório

22/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:30

Arquivamento

21/05/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:03

Confirmada

03/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002552-69.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002552-69.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$220.391,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): METALURGICA THOMS E BENATO LTDA 1. Nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, conforme os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021). Grifado. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 02 de maio de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002552-69.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002552-69.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$220.391,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): METALURGICA THOMS E BENATO LTDA 1. Diante da realização de penhora no rosto dos autos de falência da parte executada, registrados sob o nº 0001384-71.2009.8.16.0095 perante a 1ª Vara Cível de Irati, a exequente pugnou pela renovação da suspensão do presente feito (mov. 42.1). Em se tratando de execução fiscal, feita a penhora no rosto dos autos de falência, é necessária a suspensão do feito principal, até que haja a disponibilização de ativos ou bens suficientes para o pagamento da dívida junto ao processo falimentar. Isso porque a demora na satisfação dos valores penhorados, quando o executado é falido, não deve ser imputada à parte exequente, para aferir a prescrição intercorrente. A demora no pagamento dos créditos independe de atitudes processuais da parte exequente, haja vista, por exemplo, a existência de créditos preferenciais que precedem os de ordem tributária. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERTINÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA QUE NASCE A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA TRAMITAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. BLOQUEIO PATRIMONIAL REGISTRADO NO ROSTO DOS AUTOS. DEVER DO EXEQUENTE DE AGUARDAR DECISÃO DE MÉRITO PARA QUE SE PROCEDA ÀPENHORA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000813-44.1999.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 13.10.2021). Grifado. “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. “A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas)”, REsp 1263552/SE – STJ. Recurso provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001795-63.1994.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.10.2020). Grifado. Assim, faz-se a necessária suspensão do curso da execução fiscal, desde o registro da penhora realizada nos autos da ação falimentar até eventual decisão de mérito, momento em que poderão ser efetuadas as diligências a saldar a dívida executada, conforme entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEILÃO DE BEM PENHORADO NÃO EFETIVADO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE SE DEU APÓS CINCO ANOS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. SÚMULA 106 DO STJ. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005218-84.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.07.2021). Grifado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro, de modo que determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou eventual anterior extinção do processo falimentar. 2. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento ou requeira o que entender ser de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 03 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002552-69.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$220.391,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): METALURGICA THOMS E BENATO LTDA 1. Trata-se de ação de execução fiscal aforada pela UNIÃO FEDERAL, na figura da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, em face de METALÚRGICA THOMS E BENATO LTDA, ambas qualificadas. Em petitório de ev. 22.1, a exequente pugnou a reunião da presente ação à execução fiscal de n.º 0000251-43.1999.8.16.0095. Ato contínuo, pugnou a sua habilitação nos autos de falência da executada, tal como a penhora no rosto daquele feito. Quantificou o crédito fiscal em execução atualizado na ordem de R$ 336.552,16 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, nos termos do caput, do artigo 28, da Lei n.º 6.830/1980, determino o apensamento do presente feito com aquele de n.º 0000251-43.1999.8.16.0095. 3. Quanto ao requerimento de habilitação junto ao feito falimentar, este deverá ser formulado no próprio processo perante o Juízo competente. 4. É cediço que a denominada “penhora no rosto dos autos” consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Como notório, o instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução, aqui entendido como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença, por meio da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Referida modalidade é aplicada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Com relação ao presente tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que “a penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo”. (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Feitos estes breves esclarecimentos, verifica-se que a relação creditícia resta consolidada por meio do crédito tributário existente na presente, ao passo que a executada, de maneira concomitante ao presente feito, teve a sua falência decretada, havendo-se que ponderar eventual preferência de crédito da União em face dos demais credores, no que concerne à apuração de eventuais ativos da massa falida. 5. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no ev. 21.1. 6. Determino a penhora no rosto dos autos de nº 0001384-71.2009.8.16.0095 em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, o que faço com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, averbando-se a constrição realizada no rosto dos autos, com a devida anotação na autuação do feito. 7. Quando da efetivação da penhora, intime-se o executado, na figura de seu síndico, inclusive para fins de embargos, nos moldes da lei. 6. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0001384-71.2009.8.16.0095. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(105)