Execução de Título Extrajudicial 0000082-51.2018.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000082-51.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 18:31

Documento (Informações)

23/05/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 19:59

Trânsito em julgado

12/04/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:09

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000082-51.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-51.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.045,85 Exequente(s): ATENA SUPERMERCADO representado(a) por MARISETE ROSSIGNOL MELARA Executado(s): CLAUDINEI APARECIDO ALVES PEREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ATENA SUPERMERCADO representado (a) por MARISETE ROSSIGNOL MELARA em face da sentença do mov. 67.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a embargante fundamentou que a decisão não deliberou acerca do pedido de penhora salarial. Porém, tal verba é impenhorável, conforme expressa disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou seja, a diligência requerida pelo exequente não é passível de acolhimento, redundando na inexistência de bens passíveis de constrição. 3. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração apenas para indeferir o pedido de ev. 65, mantendo a extinção do feito por ausência de bens passíveis de penhora. 4. Cumpra-se conforme determinado em sentença. 5. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/02/2022, 13:44

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 12:13

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:20

Documento (Certidão)

12/01/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000082-51.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-51.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.045,85 Exequente(s): ATENA SUPERMERCADO representado(a) por MARISETE ROSSIGNOL MELARA Executado(s): CLAUDINEI APARECIDO ALVES PEREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ATENA SUPERMERCADO representado (a) por MARISETE ROSSIGNOL MELARA em face da sentença do mov. 67.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a embargante fundamentou que a decisão não deliberou acerca do pedido de penhora salarial. Porém, tal verba é impenhorável, conforme expressa disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou seja, a diligência requerida pelo exequente não é passível de acolhimento, redundando na inexistência de bens passíveis de constrição. 3. Deste modo, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração apenas para indeferir o pedido de ev. 65, mantendo a extinção do feito por ausência de bens passíveis de penhora. 4. Cumpra-se conforme determinado em sentença. 5. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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