Execução de Título Extrajudicial 0003691-32.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003691-32.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003691-32.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-32.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$34.089,00 Exequente(s): RUFINI ALIMENTOS LTDA Executado(s): CARLOS DE CAMPOS ME 1. Ao argumento de que se trata de firma individual, a parte exequente requer a penhora em contas de titularidade da pessoa física Carlos de Campos. Razão assiste à parte exequente, senão vejamos. Sabe-se que a constituição da firma individual tem como principal finalidade possibilitar a pessoa física exercer atos de comércio, sem, no entanto, gerar dupla personalidade, isto se dá porque existe confusão entre a personalidade da pessoa jurídica e a da pessoa física. Com efeito, a ausência de diferenciação patrimonial entre ambos, faz com que o sócio titular responda ilimitadamente pelas dividas que tiver, não apenas com o patrimônio da empresa, mas também com seus bens particulares. Assim, considerando que se trata de Firma Individual, conforme documento juntado no mov. 84, defiro o pedido contido no mov. 381, com base no art. 854 do CPC. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias de ativos financeiros em nome da pessoa física de CARLOS DE CAMPOS - CPF: 584.074.809-91. I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oficie-se à UBER TECNOLOGIES INC., sito à Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 949, São Paulo (SP), CEP 05426-100, CNPJ/MF sob n. 17.895.646/0001-87; à 99 TECNOLOGIA LTDA, sito à Avenida dos Bandeirantes, 460, Brooklin Paulista, São Paulo(SP), CEP 04553-900, CNPJ/MF sob n. 18.033.552/0001-6; e à CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DETRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, sito à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1663, 11º andar, sala 1, Jardim Paulistano, São Paulo (SP), CEP 01452-001, CNPJ/MF sob o nº 24.866.506/001-46, para que que informem se pessoa física de CARLOS DE CAMPOS - CPF: 584.074.809-91 presta serviços às plataformas e, se positivo, a remuneração média auferida. Não sendo beneficiário de assistência judiciária gratuita, deve o requerente providenciar a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário (item 2.7.1.4 do Prov. 140/2008 da CGJ), referente a expedição dos ofícios, no prazo de até cinco dias. O envio, quando necessário, será realizado diretamente entre o convênio TJ-Projudi e os Correios, através de AR-digital. Este despacho servirá como ofício. 4. Não sendo o interessado beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se a pesquisa através do Sistema CAGED a fim de obter informações de eventuais vínculos trabalhistas em nome da pessoa física de CARLOS DE CAMPOS - CPF: 584.074.809-91 e sistema PREVJUD, vinculado ao INSS, a fim de obter informações sobre benefícios previdenciários em nome deste último. 5. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito m/s

09/10/2025, 00:00

09/02/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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