Procedimento Comum Cível 0001565-76.2016.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001565-76.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Confirmada

14/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001565-76.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): MARLI VAZ TEOBALDO VAZ SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ‘’Ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse'' proposta por COPEL Geração e Transmissão S.A em face de Teobaldo Vaz e Marli Vaz, visando à constituição de servidão administrativa sobre área de 1.470,70 m² em Boa Esperança do Iguaçu/PR, integrante da matrícula nº 43.818. A empresa pretende implantar a Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 1.201/2015. Alegou que havia contratado a Fasttel Engenharia e que já existia acordo com os réus para pagamento de indenização de R$ 2.500,00, mas que a formalização administrativa da servidão não pôde ocorrer por irregularidades no registro imobiliário, já que a área derivava de assentamento criado em obra anterior da própria COPEL e ainda constava em seu nome. Diante da urgência e da impossibilidade de regularização extrajudicial, afirmou ter sido necessário ajuizar a ação. Sustentou que a servidão administrativa configurava mera limitação ao uso do imóvel, e não desapropriação, sendo devida apenas indenização proporcional ao ônus imposto, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e Eurico Sodré. Defendeu a urgência da imissão provisória na posse, pois o atraso das obras poderia comprometer o reforço do sistema elétrico da região sudoeste do Paraná, prejudicar a população e colocar em risco o cumprimento do contrato de concessão firmado com a União. Disse ter apresentado documentação suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, como decreto de utilidade pública, mapas, matrícula, laudo de avaliação e contrato de concessão. Afirmou que o interesse público deveria prevalecer e que os proprietários não seriam prejudicados, já que o valor acordado seria depositado em juízo. Ao final, requereu a concessão liminar de imissão provisória na posse sem necessidade de avaliação prévia, o depósito judicial da indenização, a citação dos réus para manifestação sobre o valor, a produção de provas e o julgamento procedente para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Recebida a inicial (mov. 29.1), deferida a imissão provisória na posse, foi determinada a citação da parte ré. Depositado o valor em juízo (mov. 40.2). Expedido mandado de imissão provisória na posse, cumprida conforme item 49.2 e 50.2. Os réus, ao serem citados, apresentaram contestação (mov. 54.1), alegando inicialmente que a petição inicial da COPEL era inepta, pois, segundo sustentaram, faltava causa de pedir e não havia coerência lógica entre os fatos e os pedidos. Disseram que a autora afirmara que os requeridos haviam aceitado o valor da indenização, mas, contraditoriamente, pedia a citação deles para confirmar essa aceitação, sem indicar claramente qual valor teria sido ofertado. Por isso, requereram o reconhecimento da inépcia e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Em preliminar sucessiva, alegaram carência de ação, afirmando que a pretensão carecia de suporte legal e que o procedimento adotado era inadequado, comprometendo o exercício pleno da defesa, pois a real intenção da COPEL não estaria clara. No mérito, defenderam a total improcedência do pedido. Afirmaram que a COPEL não havia apresentado oferta válida de indenização, limitando-se a alegar a existência de um acordo, sem comprovar pagamento ou depósito judicial. Contestaram também a metragem indicada na inicial, afirmando que, além dos 1.470,70 m² mencionados, a empresa utilizava indevidamente outros 26.800,00 m² pertencentes aos réus, em razão de outra linha de transmissão, totalizando 28.270,70 m² afetados. Sustentaram que essa ocupação gerava grande desvalorização do imóvel e prejudicava a atividade produtiva da família. Com base em laudo técnico de engenheiro agrônomo, afirmaram que a indenização devida seria de R$ 23.746,80, correspondente a 30% de desvalorização do imóvel. Alegaram ainda prejuízos decorrentes da necessidade de mudança da sede da propriedade, em razão do desconforto e dos riscos causados pela proximidade das linhas de transmissão, estimando esse custo em R$ 120.000,00. Assim, o total dos danos, segundo os réus, atingia R$ 143.746,80, tornando irrisório e injusto o valor de R$ 2.500,00 apresentado pela COPEL. Os réus também impugnaram os documentos apresentados pela autora, afirmando que jamais haviam concordado com qualquer valor. Disseram que a assinatura de Marli Vaz fora obtida mediante pressão do preposto da COPEL, aproveitando-se do fato de ela ser analfabeta, o que invalidaria o suposto acordo. Ressaltaram que Teobaldo Vaz sequer assinara tais documentos, evidenciando ausência de manifestação válida de vontade. No aspecto jurídico, invocaram o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para sustentar que a contestação poderia abranger vícios do processo e impugnação do preço, afirmando que ambos os vícios estavam presentes. Citaram doutrina e jurisprudência para defender que a indenização deveria refletir o prejuízo efetivo, podendo até alcançar valores equivalentes aos de desapropriação indireta quando a servidão inviabilizasse o uso normal da propriedade. Requereram que o processo fosse extinto em razão das preliminares; caso contrário, que a ação fosse julgada totalmente improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereram que, se reconhecida a servidão, a COPEL fosse condenada ao pagamento do valor integral dos prejuízos R$ 143.746,80 acrescidos de juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (mov. 54.2/54.3). Impugnação a contestação ao mov. 59.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 65.1), as partes manifestaram-se nos eventos 77.1 e 78.1. Decisão saneadora (mov. 85.1). Laudo pericial (mov. 330.2). Alegações finais aos movimentos 423.1 e 424.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Antes de mais nada convém registrar que o presente feito não foi encaminhado ao Ministério Público por ser de conhecimento deste juízo a opção pela ausência de atuação em casos onde a discussão se limita à questões patrimoniais e ausente interesse de menores. Consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, através do Decreto n.º 1201/2015, parte do imóvel mencionado na inicial é atingido com a necessidade de constituição de servidão administrativa, tendo sido declarados de utilidade pública. A servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Na servidão, assim como nos demais institutos do direto administrativo, vigora o princípio segundo o qual o interesse coletivo deve sobrepor-se ao interesse individual, devendo a propriedade privada atender a sua função social (artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal). Não se tem dúvida, dessa forma, quanto ao direito da autora, na condição de concessionária de serviço público, em constituir a servidão pretendida, diante da declaração de utilidade pública da área do imóvel acima mencionado, através de decreto estadual, mediante a justa indenização. A fim de dirimir a controvérsia foi realizada prova pericial. O laudo pericial é claro e conclusivo. O perito esclareceu os parâmetros e métodos que nortearam sua perícia levando em consideração as peculiaridades do caso. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro Gustavo Adriano Bohn concluiu que a avaliação refere-se à área de servidão e passagem atingida pela linha de transmissão de energia elétrica de LT 230kv Foz do Chopim- Realeza Sul, com 1.536,558 m², localizada no lote rural nº 24 da Fazenda Boa Esperança do Iguaçu-PR, matrícula nº 44.609. O valor de mercado da área foi obtido pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), resultando em R$ 18.474,61. Aplicando-se o fator de servidão 63%, conforme critérios técnicos, chegou-se ao valor total de indenização de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais). O grau de fundamentação da avaliação foi classificado como II e o grau de precisão como III, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-3. Deste modo, o valor indenizável cabível pela utilização do imóvel de matrícula nº 44.609 corresponde ao montante de R$ 11.639,00, nos exatos termos elencados em laudo pericial, uma vez que resta ausente nos autos qualquer prova que altere os valores apresentados pelo expert. Verifica-se que a presente sentença, por ausência de qualquer prova que corrobore em sentido diverso, fixa o valor devido em plena conformidade com o laudo elaborado. Em igual sentido, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. TRABALHO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E PARÂMETROS DE MERCADO. MONTANTE CONDIZENTE COM A LIMITAÇÃO INSTITUÍDA À PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA MOTIVOU O DESFAZIMENTO DA VENDA DO IMÓVEL. INCÔMODOS DECORRENTES DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001897-43.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022) Quanto aos juros compensatórios incidentes no caso em concreto há de ser seguida a súmula nº. 56 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.” Sobre o tema, em recente julgado, o Supremo Tribunal de Justiça assim decidiu: “reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem;” “declarou a constitucionalidade do § 1o do art. 15-A, que condiciona o pagamento dos juros compensatórios à comprovação da “perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”, “declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 15-A, afastando o pagamento de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero. (STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)”. Portanto, para que haja a incidência de tal acessório de juros compensatórios ao presente caso, deveria a parte comprovar tais condicionantes legais impostas no julgado. Ainda, ao valor indenizatório, deverão ser acrescidos de atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; Já no que toca a correção monetária, incidem, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Já em relação aos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicam-se os seguintes índices: (...) a partir de 14/09/2001: 1% (capitalização simples), nos termos da ADI 2.332/DF, REsp 1.111.829/SP e Súmula n. 408/STJ. (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Quanto aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal “declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1o do art. 27.(STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)).” CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo STF-902. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Assim, ao caso, aplica-se o percentual previsto na norma especial no que tange aos honorários de sucumbência. O art. 27, §1° do Decreto Lei n° 3.365/41 dispõe que: § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Assim, no presente caso, a fixação dos honorários deve observar os limites impostos na norma, quais sejam, de 0,5% a 5% da diferença entre o valor proposto pelo autor e a indenização arbitrada em juízo. Importa destacar, por oportuno, que no que tange a redação final do dispositivo supracitado, o Supremo Tribunal Federal “declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1o do art. 27.(STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)).” CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo STF-902. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Posto isso, percebe-se que o autor propôs o valor indenizatório no montante R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao passo que este juízo homologou o cálculo do Sr. Perito Judicial, no importe total de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais). Portanto, a sucumbência, neste caso, será em favor do réu, ante a diferença existente entre o montante oferecido e aquele fixado em juízo. Sendo assim, a procedência da demanda é a medida escorreita no caso em tela. Por fim, cabe destacar que as servidões administrativas, uma vez constituídas sobre imóveis, devem ser registradas, nos termos dos itens 6 do inciso I do artigo 167 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para constituir a servidão pretendida pela autora sobre a área indicada no memorial descritivo do imóvel matrícula n° 44.609 CRI deste Município e Comarca, de propriedade dos réus. Condeno a autora ao pagamento da importância de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais) pelo imóvel de matrícula nº 44.609. Diante da diferença entre o valor proposto à título indenizatório e aquele fixado em juízo, condeno o desapropriante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor proposto pelo autor e a indenização arbitrada em juízo. A incidência de correção monetária do IPCA-E, bem como a incidência de juros de mora em 1% (capitalização simples), nos termos da ADI 2.332/DF, REsp 1.111.829/SP e Súmula n. 408/STJ. (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Transitada em julgado, PUBLIQUEM-SE os editais a que alude o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e em seguida PROCEDA-SE ao registro da sentença na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. A expedição de alvará de levantamento ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:25

Procedência

03/03/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

10/12/2025, 11:00

Confirmada

10/12/2025, 10:59

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 09:54

Confirmada

08/12/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001565-76.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): MARLI VAZ TEOBALDO VAZ SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ‘’Ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse'' proposta por COPEL Geração e Transmissão S.A em face de Teobaldo Vaz e Marli Vaz, visando à constituição de servidão administrativa sobre área de 1.470,70 m² em Boa Esperança do Iguaçu/PR, integrante da matrícula nº 43.818. A empresa pretende implantar a Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza, declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 1.201/2015. Alegou que havia contratado a Fasttel Engenharia e que já existia acordo com os réus para pagamento de indenização de R$ 2.500,00, mas que a formalização administrativa da servidão não pôde ocorrer por irregularidades no registro imobiliário, já que a área derivava de assentamento criado em obra anterior da própria COPEL e ainda constava em seu nome. Diante da urgência e da impossibilidade de regularização extrajudicial, afirmou ter sido necessário ajuizar a ação. Sustentou que a servidão administrativa configurava mera limitação ao uso do imóvel, e não desapropriação, sendo devida apenas indenização proporcional ao ônus imposto, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e Eurico Sodré. Defendeu a urgência da imissão provisória na posse, pois o atraso das obras poderia comprometer o reforço do sistema elétrico da região sudoeste do Paraná, prejudicar a população e colocar em risco o cumprimento do contrato de concessão firmado com a União. Disse ter apresentado documentação suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, como decreto de utilidade pública, mapas, matrícula, laudo de avaliação e contrato de concessão. Afirmou que o interesse público deveria prevalecer e que os proprietários não seriam prejudicados, já que o valor acordado seria depositado em juízo. Ao final, requereu a concessão liminar de imissão provisória na posse sem necessidade de avaliação prévia, o depósito judicial da indenização, a citação dos réus para manifestação sobre o valor, a produção de provas e o julgamento procedente para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Recebida a inicial (mov. 29.1), deferida a imissão provisória na posse, foi determinada a citação da parte ré. Depositado o valor em juízo (mov. 40.2). Expedido mandado de imissão provisória na posse, cumprida conforme item 49.2 e 50.2. Os réus, ao serem citados, apresentaram contestação (mov. 54.1), alegando inicialmente que a petição inicial da COPEL era inepta, pois, segundo sustentaram, faltava causa de pedir e não havia coerência lógica entre os fatos e os pedidos. Disseram que a autora afirmara que os requeridos haviam aceitado o valor da indenização, mas, contraditoriamente, pedia a citação deles para confirmar essa aceitação, sem indicar claramente qual valor teria sido ofertado. Por isso, requereram o reconhecimento da inépcia e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Em preliminar sucessiva, alegaram carência de ação, afirmando que a pretensão carecia de suporte legal e que o procedimento adotado era inadequado, comprometendo o exercício pleno da defesa, pois a real intenção da COPEL não estaria clara. No mérito, defenderam a total improcedência do pedido. Afirmaram que a COPEL não havia apresentado oferta válida de indenização, limitando-se a alegar a existência de um acordo, sem comprovar pagamento ou depósito judicial. Contestaram também a metragem indicada na inicial, afirmando que, além dos 1.470,70 m² mencionados, a empresa utilizava indevidamente outros 26.800,00 m² pertencentes aos réus, em razão de outra linha de transmissão, totalizando 28.270,70 m² afetados. Sustentaram que essa ocupação gerava grande desvalorização do imóvel e prejudicava a atividade produtiva da família. Com base em laudo técnico de engenheiro agrônomo, afirmaram que a indenização devida seria de R$ 23.746,80, correspondente a 30% de desvalorização do imóvel. Alegaram ainda prejuízos decorrentes da necessidade de mudança da sede da propriedade, em razão do desconforto e dos riscos causados pela proximidade das linhas de transmissão, estimando esse custo em R$ 120.000,00. Assim, o total dos danos, segundo os réus, atingia R$ 143.746,80, tornando irrisório e injusto o valor de R$ 2.500,00 apresentado pela COPEL. Os réus também impugnaram os documentos apresentados pela autora, afirmando que jamais haviam concordado com qualquer valor. Disseram que a assinatura de Marli Vaz fora obtida mediante pressão do preposto da COPEL, aproveitando-se do fato de ela ser analfabeta, o que invalidaria o suposto acordo. Ressaltaram que Teobaldo Vaz sequer assinara tais documentos, evidenciando ausência de manifestação válida de vontade. No aspecto jurídico, invocaram o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para sustentar que a contestação poderia abranger vícios do processo e impugnação do preço, afirmando que ambos os vícios estavam presentes. Citaram doutrina e jurisprudência para defender que a indenização deveria refletir o prejuízo efetivo, podendo até alcançar valores equivalentes aos de desapropriação indireta quando a servidão inviabilizasse o uso normal da propriedade. Requereram que o processo fosse extinto em razão das preliminares; caso contrário, que a ação fosse julgada totalmente improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereram que, se reconhecida a servidão, a COPEL fosse condenada ao pagamento do valor integral dos prejuízos R$ 143.746,80 acrescidos de juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (mov. 54.2/54.3). Impugnação a contestação ao mov. 59.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 65.1), as partes manifestaram-se nos eventos 77.1 e 78.1. Decisão saneadora (mov. 85.1). Laudo pericial (mov. 330.2). Alegações finais aos movimentos 423.1 e 424.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Por conseguinte, passo à análise do mérito. Antes de mais nada convém registrar que o presente feito não foi encaminhado ao Ministério Público por ser de conhecimento deste juízo a opção pela ausência de atuação em casos onde a discussão se limita à questões patrimoniais e ausente interesse de menores. Consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, através do Decreto n.º 1201/2015, parte do imóvel mencionado na inicial é atingido com a necessidade de constituição de servidão administrativa, tendo sido declarados de utilidade pública. A servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Na servidão, assim como nos demais institutos do direto administrativo, vigora o princípio segundo o qual o interesse coletivo deve sobrepor-se ao interesse individual, devendo a propriedade privada atender a sua função social (artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal). Não se tem dúvida, dessa forma, quanto ao direito da autora, na condição de concessionária de serviço público, em constituir a servidão pretendida, diante da declaração de utilidade pública da área do imóvel acima mencionado, através de decreto estadual, mediante a justa indenização. A fim de dirimir a controvérsia foi realizada prova pericial. O laudo pericial é claro e conclusivo. O perito esclareceu os parâmetros e métodos que nortearam sua perícia levando em consideração as peculiaridades do caso. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro Gustavo Adriano Bohn concluiu que a avaliação refere-se à área de servidão e passagem atingida pela linha de transmissão de energia elétrica de LT 230kv Foz do Chopim- Realeza Sul, com 1.536,558 m², localizada no lote rural nº 24 da Fazenda Boa Esperança do Iguaçu-PR, matrícula nº 44.609. O valor de mercado da área foi obtido pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), resultando em R$ 18.474,61. Aplicando-se o fator de servidão 63%, conforme critérios técnicos, chegou-se ao valor total de indenização de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais). O grau de fundamentação da avaliação foi classificado como II e o grau de precisão como III, atendendo às normas da ABNT NBR 14.653-3. Deste modo, o valor indenizável cabível pela utilização do imóvel de matrícula nº 44.609 corresponde ao montante de R$ 11.639,00, nos exatos termos elencados em laudo pericial, uma vez que resta ausente nos autos qualquer prova que altere os valores apresentados pelo expert. Verifica-se que a presente sentença, por ausência de qualquer prova que corrobore em sentido diverso, fixa o valor devido em plena conformidade com o laudo elaborado. Em igual sentido, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. TRABALHO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E PARÂMETROS DE MERCADO. MONTANTE CONDIZENTE COM A LIMITAÇÃO INSTITUÍDA À PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA MOTIVOU O DESFAZIMENTO DA VENDA DO IMÓVEL. INCÔMODOS DECORRENTES DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001897-43.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.02.2022) Quanto aos juros compensatórios incidentes no caso em concreto há de ser seguida a súmula nº. 56 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.” Sobre o tema, em recente julgado, o Supremo Tribunal de Justiça assim decidiu: “reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem;” “declarou a constitucionalidade do § 1o do art. 15-A, que condiciona o pagamento dos juros compensatórios à comprovação da “perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”, “declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 15-A, afastando o pagamento de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero. (STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)”. Portanto, para que haja a incidência de tal acessório de juros compensatórios ao presente caso, deveria a parte comprovar tais condicionantes legais impostas no julgado. Ainda, ao valor indenizatório, deverão ser acrescidos de atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; Já no que toca a correção monetária, incidem, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Já em relação aos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicam-se os seguintes índices: (...) a partir de 14/09/2001: 1% (capitalização simples), nos termos da ADI 2.332/DF, REsp 1.111.829/SP e Súmula n. 408/STJ. (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Quanto aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal “declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1o do art. 27.(STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)).” CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo STF-902. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Assim, ao caso, aplica-se o percentual previsto na norma especial no que tange aos honorários de sucumbência. O art. 27, §1° do Decreto Lei n° 3.365/41 dispõe que: § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Assim, no presente caso, a fixação dos honorários deve observar os limites impostos na norma, quais sejam, de 0,5% a 5% da diferença entre o valor proposto pelo autor e a indenização arbitrada em juízo. Importa destacar, por oportuno, que no que tange a redação final do dispositivo supracitado, o Supremo Tribunal Federal “declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1o do art. 27.(STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902)).” CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo STF-902. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Posto isso, percebe-se que o autor propôs o valor indenizatório no montante R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao passo que este juízo homologou o cálculo do Sr. Perito Judicial, no importe total de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais). Portanto, a sucumbência, neste caso, será em favor do réu, ante a diferença existente entre o montante oferecido e aquele fixado em juízo. Sendo assim, a procedência da demanda é a medida escorreita no caso em tela. Por fim, cabe destacar que as servidões administrativas, uma vez constituídas sobre imóveis, devem ser registradas, nos termos dos itens 6 do inciso I do artigo 167 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para constituir a servidão pretendida pela autora sobre a área indicada no memorial descritivo do imóvel matrícula n° 44.609 CRI deste Município e Comarca, de propriedade dos réus. Condeno a autora ao pagamento da importância de R$ 11.639,00 (onze mil seiscentos e trinta e nove reais) pelo imóvel de matrícula nº 44.609. Diante da diferença entre o valor proposto à título indenizatório e aquele fixado em juízo, condeno o desapropriante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor proposto pelo autor e a indenização arbitrada em juízo. A incidência de correção monetária do IPCA-E, bem como a incidência de juros de mora em 1% (capitalização simples), nos termos da ADI 2.332/DF, REsp 1.111.829/SP e Súmula n. 408/STJ. (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Transitada em julgado, PUBLIQUEM-SE os editais a que alude o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e em seguida PROCEDA-SE ao registro da sentença na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. A expedição de alvará de levantamento ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001565-76.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-76.2016.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): MARLI VAZ TEOBALDO VAZ DECISÃO Vistos até o mov. 414.0. 1. O laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, com respostas claras aos quesitos formulados pelas partes, não havendo impugnação ou elementos que infirmem sua validade ou confiabilidade. As partes foram intimadas para manifestação e, decorrido o prazo, não houve oposição ao conteúdo do laudo. Dessa forma, considerando a regularidade formal do trabalho pericial, a qualificação do perito, a ausência de vícios e a concordância tácita das partes, homologo o laudo pericial apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em audiência de instrução e julgamento. 2.1. Caso haja interesse, devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 2.2 No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 2.3 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 2.4 Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 3. Cumpridos os itens supra, tornem os autos conclusos para designação de audiência. 4. Não havendo interesse na produção de outras provas ou esclarecimentos, ou após a realização destes, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, apresentem alegações finais. 5. Em seguida, contados e preparados, dispensado o preparo nos casos de já existir deferimento dos benefícios da justiça gratuita, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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