Execução Fiscal 0007569-53.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007569-53.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:44

Provisório

23/07/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 14:22

Confirmada

23/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:46

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2025, 13:28

Confirmada

23/05/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007569-53.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.217,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em face da decisão prolatada ao seq. 141.1, que indeferiu o pleito da executada atinente à classificação do crédito exequendo como de natureza concursal. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha do erro material que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que o crédito exequendo possui natureza concursal, tendo em vista a data do fato gerador mencionado na CDA e o Tema 1051 do STJ, além de não ser possível a realização de atos constritivos em face da empresa devedora, a qual se encontra em recuperação judicial (seq. 145.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos declaratórios (seq. 150.1). É o relatório. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Um pronunciamento judicial encontra-se maculado por erro material quando, como assinalam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, nele presentes “inexatidões materiais ou erros de cálculo” (in: Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 249. Grifos acrescidos). Os autores advertem, no entanto, que “a alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa.” (Grifos acrescidos). No caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida. Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, não os acolho, a fim de manter hígida a decisão embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de qualquer ou quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. No impulso do feito, cumpra-se a decisão de seq. 141.1, item IV. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS. DEFERIMENTO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DECORRENTE DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025311-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023) – Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O DÉBITO EXTRACONCURSAL INTEGRANTE DA DÍVIDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA FISCAL E NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045847-38.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2023) – Grifou-se. Por sua vez, considerando que o crédito executado possui natureza fiscal, não se sujeitando ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei nº 6.830/80), mostra-se inoportuna a suspensão da presente execução fiscal, por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente às execuções fiscais, a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo fiscal, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Isto posto, ao contrário do que alega a parte executada, não há que se falar em classificação do crédito exigido como de natureza concursal, tampouco em proibição à realização de atos constritivos neste feito, de modo que Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007569-53.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.217,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Realizada penhora on-line via Sistema SISBAJUD (seq. 129.1), a parte executada apresentou impugnação ao seq. 133.1, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que o crédito exigido é de natureza concursal, de modo que a competência absoluta para a determinação de atos constritivos seria do Juízo da Recuperação Judicial. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública defendeu a possibilidade de penhora de bens/valores da executada, sendo que eventuais bloqueios devem ser notificados ao Juízo Recuperacional, que poderá realizar o controle e determinar eventual substituição da constrição (seq. 139.1). Decido. II. Em que pese os argumentos expendidos pela parte executada, tenho que razão não lhe assiste. Da análise dos autos, verifico que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2942/2017 (seq. 1.1), objetivando o recebimento de valor oriundo de multa aplicada pelo PROCON, referente ao exercício de 2013. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 determina, em seu art. 2º, que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei nº 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu art. 39, §2º, que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...)”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante de tais premissas, verifico que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a qual, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei nº 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvia, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, insta acrescentar que o art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, possuindo natureza de crédito extraconcursal. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR e a empresa ora INDEFIRO o petitório de seq. 133.1. IV. Preclusa a presente decisão, determino desde já a expedição de alvará eletrônico em favor da Fazenda Pública, conforme requerido ao seq. 139.1, para fins de quitação da multa e honorários advocatícios. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS. DEFERIMENTO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DECORRENTE DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025311-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023) – Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O DÉBITO EXTRACONCURSAL INTEGRANTE DA DÍVIDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA FISCAL E NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045847-38.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2023) – Grifou-se. Logo, não há possibilidade de expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. De outra banda, vislumbro que a decisão de processamento da recuperação judicial, datada de 16/03/2023, determinou, in verbis, “a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005.” (item III, alínea a, da decisão da lavra do Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana). Como dito, o crédito executado possui natureza fiscal, tendo como credora a Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei nº 6.830/80), sendo inoportuna a suspensão da execução por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente às execuções fiscais a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada. III. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007569-53.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.217,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Instada a se manifestar acerca da natureza extraconcursal do crédito executado (seq. 150.1), a Fazenda Pública requereu a penhora de bens da empresa devedora, no valor de R$ 3.227,22 (seq. 120.1). Por sua vez, não houve manifestação da parte executada, embora tenha sido intimada para tanto. Decido. II. Da análise dos autos, verifico que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada com fundamento na Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1, objetivando o recebimento de valores oriundos de multa aplicada pelo PROCON. E em que pese o r. Magistrado anteriormente responsável pelo feito tenha considerado o crédito executado como de natureza concursal, determinando a expedição de certidão para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial (seq. 74.1), vislumbro que se trata de crédito fiscal não sujeito a recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 determina, em seu art. 2º, que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei nº 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu art. 39, §2º, que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...)”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante de tais premissas, verifico que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a qual, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei nº 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvia, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, insta acrescentar que o art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, especialmente a novação de créditos prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR e a empresa ora Ante o exposto, reconheço a nulidade da certidão de crédito expedida ao seq. 74.1, e determino sua consequente invalidação, pelos fundamentos acima expendidos e considerando a natureza extraconcursal do crédito executado. Oficie-se ao Juízo Recuperacional, com cópia da presente decisão. IV. Por conseguinte, observo que o valor atualizado do débito não ultrapassa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo viável a realização de penhora on-line, por expressa autorização do Juízo Recuperacional. Desta feita, DEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 120.1, e determino a realização de penhora de valores através do Sistema SISBAJUD. Para tanto, observem-se os termos da decisão inicial. Imperioso destacar que resta admitida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, na forma do art. 6º, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. IV.1. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. IV.2. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo. Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio, podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão. V. Cumpridas as diligência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007569-53.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.217,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados, 1. Em que pese o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 114.1, saliento que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, a qual, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS. DEFERIMENTO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DECORRENTE DO PROCON. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025311-06.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 20.03.2023) – Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSIDERANDO QUE O DÉBITO EXTRACONCURSAL INTEGRANTE DA DÍVIDA PÚBLICA POSSUI NATUREZA FISCAL E NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045847-38.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2023) – Grifou-se. Desta feita, tenho que o débito principal e os honorários advocatícios pendentes de pagamento devem ser perseguidos pela Fazenda Pública no presente feito executivo, não havendo que se falar em expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, a fim de que intime a executada para efetuar o pagamento dos honorários devidos à exequente. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 114.1. 3. No mais, reitere-se a intimação da parte exequente, a fim de que se manifeste quanto ao despacho de seq. 111.1, com posterior conclusão dos autos para análise e deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007569-53.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007569-53.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.217,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) CAIXA POSTAL, 20031 - CENTRO - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.533-970 É de conhecimento deste juízo que a empresa executada esperava concluir a recuperação judicial até o final de junho de 2022 (https://trademap.com.br/agencia/mercados/oi-oibr3-espera-concluir-recuperacao-judicial-ate-fim-de-junho-veja-o-que-falta ). A certidão de crédito foi expedida antes da data do eventual encerramento da recuperação judicial, vale dizer, expedida em 08/10/2020 (seq.74.1), não tendo confirmação do exequente de ter ou não habilitado o referido crédito, constante na certidão, junto ao juízo falimentar, mesmo após ter sido intimado para tanto(seq.92), ocasião em que, conforme seq.93.1, apenas requereu a intimação da executada devido ao término da recuperação judicial. Assim, intime-se novamente o exequente nos termos do despacho de seq.90.1, para informar se protocolou ou se irá protocolar, junto ao juízo de recuperação judicial, a certidão de crédito(já expedida em seq.74.1), no prazo de 20(vinte) dias. Ademais, após a manifestação do exequente, DETERMINO a intimação da parte executada para esclarecer nos autos se já houve o encerramento do processo de recuperação judicial, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente execução, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após, intime-se a exequente para manifestação. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

06/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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