Cumprimento de sentença 0029979-71.2013.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029979-71.2013.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 20:45

Definitivo

25/02/2023, 23:10

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2023, 23:08

Reativação

25/02/2023, 23:07

Definitivo

21/10/2022, 14:34

Documento (Informações)

05/10/2022, 13:35

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 14:18

Trânsito em julgado

03/10/2022, 14:18

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029979-71.2013.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029979-71.2013.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$25.195,28 Exequente(s): MARISA WASSERMAN BLINDER Executado(s): BMP TURISMO PASSAGENS E SERVIÇOS LTDA Vistos. Expeça-se a certidão de dívida conforme requerido pela parte exequente. Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

08/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 14:37

Confirmada

07/07/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:31

Inexistência de bens penhoráveis

01/07/2022, 20:37

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0029979-71.2013.8.16.0182 Exequente(s): MARISA WASSERMAN BLINDER Executado(s): BMP TURISMO PASSAGENS E SERVIÇOS LTDA 1. Defiro o pedido de a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o artigo 119 da Portaria 02/2021. Utilize-se o sistema Serasajud. 2. Indefiro o pedido de inscrição da indisponibilidade de bens, porque o CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) se trata de sistema para a integração de indisponibilidades decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, conforme o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se que o referido Provimento ao instituir o CNIB nas considerações iniciais dispôs: “Considerando as previsões constitucionais e/ legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)” Salienta-se que o registro de indisponibilidade de bens deve se ater às hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014, não sendo ato discricionário do juízo registrar a indisponibilidade. Constata-se que ações de execução de títulos extrajudiciais não se enquadram nas previsões legais para a decretação de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), razão pela qual não há como ser deferido o pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020)- g.n. Insta consignar que não é admissível a aplicação extensiva da indisponibilidade, visto que macularia o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ainda que se mostre possível a concessão da indisponibilidade, não se vislumbra, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução, efetividade na determinação da indisponibilidade para a satisfação do débito exequendo, ao contrário do que ocorre no registro de penhora. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 17.754. Desistência pelo credor do leilão eletrônico em razão da existência de outra penhora trabalhista anterior registrada na matrícula do bem. Determinação de levantamento da penhora pelo juízo monocrático. Impossibilidade, tendo em vista ser o único bem garantindo a execução. 2. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido para manter a penhora sobre o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273201-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) Conforme já exposto, o CNIB não é um mecanismo de busca, mas sim de decretação de indisponibilidade indistinta, de forma que havendo a localização de bens específicos e individualizados, eventual indisponibilidade não seria objeto de restrito no CNIB, mas de comunicação ao Ofício de Registro de Imóveis (art. 2º do Provimento n° 39/2014). 3. Proceda-se a adequação da representação do polo ativo, conforme postulado pela parte exequente. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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