Procedimento Comum Cível 0023569-40.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023569-40.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023569-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023569-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$45.588,80 Autor(s): Tayná Caroline de Carvalho representado(a) por ANDERSON PEREIRA DE CARVALHO Réu(s): SEGATTI - ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de homologação dos acordos colacionados aos eventos 136.1 e 136.2. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou favorável à homologação (mov. 149.1). HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos OS ACORDOS celebrado entre as partes, os quais encontram-se juntados aos eventos 136.1 e 136.2 e, via de consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme convencionado no acordo. Condeno a seguradora requerida ao pagamento das custas processuais, conforme estabelecido no termo de acordo colacionado ao evento 136.1. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. 3. Os valores que serão depositados na conta judicial, e que pertencem à menor, deverão ser mantidos em conta até ulterior deliberação deste juízo, ou até a data que a menor atingir 18 anos. 4. Em virtude da composição, proceda a Serventia o cancelamento da audiência de instrução e da prova pericial, ambas deferidas no evento 115.1. 5. Após o pagamento das custas processuais, remeta-se os autos ao arquivo provisório, aguardando o levantamento dos valores depositados em prol da menor. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 23 de agosto de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023569-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023569-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$45.588,80 Autor(s): Tayná Caroline de Carvalho representado(a) por ANDERSON PEREIRA DE CARVALHO Réu(s): SEGATTI - ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA 1. Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: a. Quem deu causa ao acidente; b. Existência e extensão dos danos causados a autora; c. Se há o direito da requerente ao recebimento de pensão vitalícia em virtude do acidente; 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, à parte autora incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. 4. DAS PROVAS: 4.1 Prova documental: A produção de prova documental fica autorizada, desde logo, até a data da realização da audiência de instrução, de forma que havendo a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º do CPC, deverão as partes contrárias ser intimadas a seu respeito, afim de que, no prazo de 15 dias, possam tomar a providências contidas no artigo 436 do Código de Processo Civil. 4.2 Prova testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária). As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, CPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do CPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. 4.3 Prova pericial: a. Defiro a realização de prova pericial médica, afim de apurar a existência de danos suportados pela parte autora. b. Para a perícia judicial, nomeio o DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI, CPF: 035.724.549-05, e-mail: [email protected], telefone: (41)3272-1172, celular (41) 9844-42064, na área medica de ortopedia, que cumprirá o encargo independente do termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. c. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). d. Em virtude de ter sido a parte autora quem solicitou a prova pericial, e a referida parte é beneficiaria da justiça gratuita, passo a fixar o valor da perícia. Considerando a ausência de regulamentação acerca do pagamento de perecia por beneficiário da justiça gratuita, e devido a Resolução nº 196/2018 do TJPR, os valores periciais deverão ser fixados conforme a tabela do CNJ, nos moldes do artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SETE MIL REAIS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. BALIZA ESTIMATIVA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (...) 2. A Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regula os honorários periciais nos casos em que uma das partes é beneficiária da Justiça Gratuita. Embora não seja a situação destes autos, a tabela ali praticada serve de parâmetro estimativo, não vinculativo, a mensurar a adequada remuneração pericial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002398-98.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020). Isto posto, encontra-se em vigor a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que permite, em seu art. 2º, §4º, a majoração dos honorários em 5 (cinco) vezes, ponderados pelo Juiz da causa os seguintes vetores: “complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais”. Na referida Resolução consta que o valor para laudo sobre danos físicos e estéticos o valor será fixado no montante de R$ 370,00. Assim, havendo possibilidade de majoração dos honorários em até 5 vezes, observando as peculiaridades da causa, majoro em 5 (cinco) vezes o valor. Assim, arbitro os honorários em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a cinco vezes o estabelecido na tabela de honorários periciais da Res. 232/2016, ficando ciente o Sr. Perito de que o pagamento será realizado em conformidade com o procedimento estabelecido pelo ato normativo referido. e. Havendo discordância do perito com relação aos honorários, voltem conclusos para substituição do expert. f. Havendo concordância com o valor, initime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual o perito terá 45 (quarenta e cinco) dias para entregar do laudo pericial. g. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 5. De acordo com o artigo 357, §1º do CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Assim, intimem-se as partes para manifestação no respectivo prazo. 6. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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