Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008929-61.2021.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008929-61.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

27/03/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 10:17

Confirmada

22/03/2026, 00:21

Remessa (em diligência)

21/03/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:42

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:56

Confirmada

16/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0008929-61.2021.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Ante a certidão da Serventia, homologo por sentença o cálculo da sequencia 146.1 destes autos, no valor de R$ 1.690,67 datado de 30 de outubro de 2025, referente às custas desta Serventia, e autorizo a Sra. Escrivã a executá- las. 2. Intime-se o suscitante para que efetue o pagamento do valor em 15 dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do Artigo 523 do CPC. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008929-61.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-61.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$183.287,20 Suscitante(s):  PATRICIA DOS SANTOS Suscitado(s):  ILDO ROBERTO WANDER HEPP  TEREZINHA SALETE POLGA Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual a suscitante pretende direcionar a responsabilidade da empresa CTBA TRUCK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (atual denominação da KONRAD CURITIBA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA) aos seus sócios, ora suscitados. Analisando a árvore processual, observa-se que a relação das partes advém da lide secundária dos autos 0009541-87.2007.8.16.0035. Do mencionado feito derivou-se outros processos incidentes consoante detalhado a seguir: Verifica-se que os processos de cumprimento de sentença 0007128- 18.2018.8.16.0035 e 0010573-68.2023.8.16.0035, este sucedido pelo processo de liquidação 0013340-84.2020.8.16.0035, foram todos ajuizados por Plauto Santana da Cruz. Ou seja, inexiste qualquer pedido prévio de cumprimento de sentença ajuizado pela ora suscitante, apto a ensejar a instauração desta lide. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não é um processo autônomo, mas um incidente processual que pode ser instaurado em qualquer fase de um processo de conhecimento ou da execução, mesmo que autuado em autos apartados. É dizer, ressalvado a hipótese do art. 133, §2º, do CPC, ao qual não se aplicaao feito, é necessária uma ação prévia para a instauração do incidente processual em questão. No caso em tela, muito embora a suscitante tenha direito a satisfação do seu crédito, não se verifica que tenha ajuizado qualquer pedido de cumprimento de sentença nesse sentido, o que prejudica a analise meritória do feito, pois ausente qualquer pedido executório em face da empresa devedora, não se verifica a possibilidade de se direcionar tal execução – que se quer existe – aos sócios. Por tais razões – e naquilo que preceitua os arts. 9º e 10, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 dias, pronunciar-se sobre a impossibilidade de processamento do incidente, ante a ausência de prévio pedido de cumprimento de sentença em face dos sócios, o que configura, por seu turno, ausência das condições da ação. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retorne os autos conclusos. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008929-61.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-61.2021.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$183.287,20 Suscitante(s): PATRICIA DOS SANTOS Suscitado(s): ILDO ROBERTO WANDER HEPP TEREZINHA SALETE POLGA 1. Vistos, etc. 2. Revogo a decisão de mov. 15.1. RISQUE-SE. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o entendimento deste juízo ser diverso em momento anterior, é necessário, para o regular desempenho da atividade jurisdicional, a observância jurisprudencial, notadamente no tocante à questão procedimental. Por tal razão, denota-se do teor do REsp 1.729.554-SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer incidentalmente à ação principal, e não, inaugurar ação autônoma: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. (...) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. (...) (STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) Na hipótese, a parte autora não terá qualquer prejuízo, diante do não recolhimento de custas, razão pela qual entendo por bem determinar seja obedecido o rito ditado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado no bojo da ação principal, mediante a suspensão determinada pelo artigo 134, §3º do CPC. 4. Assim é que, na forma do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento a parte autora no tocante ao recolhimento das custas processuais. Diante da inexistência de lide, não há que se falar em honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. 5. Cumprida a determinação supra, e atendidas às formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos dando-se as baixas devidas. 6. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-61.2021.8.16.0035 Vistos, etc. Através do ato ordinatório do mov. 9.1 foi determinado que o incidente seja lançado no bojo dos autos principais, no entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito do tema disciplinado pelo NCPC, o incidente deve se dar em autos apartados, tendo em vista que, nos termos do artigo 134 do mesmo código, à exceção do pedido formulado na petição inicial, deve ocorrer a comunicação ao Distribuidor e a suspensão do processo principal. Vejamos: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Neste sentido: Com a vigência do NCPC é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade, a fim de que se respeite o contraditório. (TJPR - 18ª Câm.Cível - Agr. Inst. n. 1.546.425-4 - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 24.8.2016). “Nessa esteira, acertada foi a decisão desta julgadora que determinou a instauração do incidente, na forma da lei pátria reitora da matéria, Código de Processo Civil, artigos 133 e seguintes, justamente para dar ao Embargante o direito do contraditório. Ademais, a decisão que determinou a autuação em apartado, na forma da lei, nada mais fez do que dar roupagem constitucional a incidente da espécie, conferindo, portanto, o direito de contraditório ao Embargante. Não há, assim, qualquer prejuízo verificado que justifique a revogação da decisão ora embargada, incidindo aqui o princípio da pas de nullité sans grief. Dessa forma, INACOLHO os embargos de declaração opostos, DETERMINANDO a manutenção do incidente instaurado. (TJRJ – 17ª Câm.Cível - Agr. Inst. n. 0064504-54.2016.8.19.0000 - Rel.: Des. Flávia Romano de Rezende - j. 26.4.2017). ANTE O EXPOSTO, REVOGO o ato ordinatório do mov. 9.1, para fins de determinar: a. Nos termos do art. 134, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas. b. Nos termos do art. 134, § 3º, do mesmo Codex ventilado, SUSPENDO o processo para até a decisão do presente incidente. c. Nos termos do disposto no art. 135 do NCPC, determino a citação dos sócios ou a pessoa jurídica (devedora) para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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