Execução de Título Extrajudicial 0002760-74.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002760-74.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)-Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)-Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 8)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002760-74.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002760-74.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.907,67 Exequente(s): BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA Executado(s): JV2 SERVIÇOS DE PINTURA DE PLACAS E FAIXAS LTDA. 1)-Defiro a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 2)-De outra sorte, INDEFIRO, por ora, o pleito no tocante à utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Para tanto, consigno julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). FERRAMENTA QUE, A DESPEITO DE ANUNCIADA PELO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AINDA NÃO FOI REGULAMENTADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234418-77.2022.8.26.oooo; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Orgão Julgador: 22 Câmara de Direito Privado; Foro de ê Vinhedo - Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10 /2022)". Do referido acórdão, extraio o seguinte fragmento: "Em que pesem as alegações do ora agravante, o fato é que, a despeito de o Excelso Conselho Nacional de Justiça ter anunciado o lançamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), inexiste sua regulamentação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que inviabiliza, por ora, sua utilização". Cumpre salientar que, de igual forma, a regulamentação da utilização do referido sistema ainda não resta disciplinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Desse modo, resta indeferido, por ora, o pleito quanto à sua utilização. 3)- Isso posto, após o cumprimento da diligência deferida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002760-74.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002760-74.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.907,67 Exequente(s): BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA Executado(s): JV2 SERVIÇOS DE PINTURA DE PLACAS E FAIXAS LTDA. 1)-Diante inércia da parte executada acerca da decisão de seq.171.1, determino a aplicação de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no artigo 774, parágrafo único, do CPC. 2)-À Serventia para que retifique a representação processual da parte exequente, conforme documento juntado na seq.179.1. 3)-Defiro o petitório de seq. 177.1, assim, expeça-se ofício às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE, MOVE MINAS, GREEN PASS TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A, CAMINHOS DO PARANÁ, RODONORTE, ECONORTE, ECOVIA, VIAPAR e ECOCATARATAS, visando buscar possíveis paradeiros do veículo mencionado na seq, 177.1, nos moldes da petição supra citada. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4)-No mais, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 4.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 4.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5)-Somente após o esgotamento de todas as diligências supra (resposta de todos os ofícios e resultado do bloqueio SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CUSTAS (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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