Execução de Título Judicial 0003828-81.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003828-81.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 17:08

Documento (Informações)

20/04/2022, 10:01

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 10:26

Trânsito em julgado

18/04/2022, 10:26

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

06/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0003828-81.2021.8.16.0184 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposto por CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA – EPP contra MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA, já qualificados nos autos, em que a exequente embasa sua pretensão em sentença arbitral. Nos termos do artigo 515, VII, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral é título executivo extrajudicial, devendo, portanto, seguir o rito previsto no artigo 515, § 1º, do mesmo diploma legal. A Lei 9.099/95, por sua vez, dispõe que tramitarão nos Juizados Especiais Cíveis as execuções: Art. 3º. (...) (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. - grifei A sentença arbitral, no entanto, não é título executivo judicial oriundo de julgado do próprio Juizado Especial Cíveis, bem como não se trata de título extrajudicial. Desta forma, tem-se demonstrada a incompetência deste juízo para análise do feito. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007543-16.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 21.03.2018) - grifei Desta forma, considerando o disposto no artigo 3º, § 1º da Lei 9.099/95, tem-se demonstrada a incompetência do Juizado Especial Cível para a análise do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, verifica-se a incompetência deste Juízo para a presente ação, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:59

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:11

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/02/2022, 20:49

Confirmada

08/02/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003828-81.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Nova Geração Ltda – EPP em face de Maria de Fátima Moraes Oliveira Aguida. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da Executada está localizado no bairro Pilarzinho, desta Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado. Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/02/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

03/02/2022, 11:38

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0003828-81.2021.8.16.0184 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA Trata-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposto por CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA – EPP contra MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA, já qualificados nos autos, em que a exequente embasa sua pretensão em sentença arbitral. Nos termos do artigo 515, VII, do Código de Processo Civil, a sentença arbitral é título executivo extrajudicial, devendo, portanto, seguir o rito previsto no artigo 515, § 1º, do mesmo diploma legal. A Lei 9.099/95, por sua vez, dispõe que tramitarão nos Juizados Especiais Cíveis as execuções: Art. 3º. (...) (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. - grifei A sentença arbitral, no entanto, não é título executivo judicial oriundo de julgado do próprio Juizado Especial Cíveis, bem como não se trata de título extrajudicial. Desta forma, tem-se demonstrada a incompetência deste juízo para análise do feito. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007543-16.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 21.03.2018) - grifei Desta forma, considerando o disposto no artigo 3º, § 1º da Lei 9.099/95, tem-se demonstrada a incompetência do Juizado Especial Cível para a análise do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, verifica-se a incompetência deste Juízo para a presente ação, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003828-81.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERACAO LTDA - EPP Executado(s): MARIA DE FÁTIMA MORAES OLIVEIRA AGUIDA Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Centro Educacional Nova Geração Ltda – EPP em face de Maria de Fátima Moraes Oliveira Aguida. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da Executada está localizado no bairro Pilarzinho, desta Capital, sendo, portanto, bairro diverso daqueles de competência desse Fórum Descentralizado. Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (em diligência)

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