Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002212-63.2021.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002212-63.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0002212-63.2021.8.16.0025 1.Da análise detida dos autos verifica-se que o executado foi condenado nas obrigações de fazer e de pagar, em conformidade com o dispositivo da sentença de movimento 29.1: “ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: a)declarar o direito da parte autora à promoção vertical, por ter comprovado a conclusão de especialização, requisito previsto no artigo 25, inciso II, da lei municipal nº1.835/2008 (processo administrativo nº2422/2015); b) condenar o Município de Araucária em obrigação de fazer, consistente em retificar os registros funcionais da autora, nos termos da fundamentação, e proceder à implantação em folha de pagamento, dos valores atinentes à promoção vertical e por certificação ora concedida à parte autora, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidir em multa diária, a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença; e, c) condenar o Município de Araucária ao pagamento dos valores atrasados referentes à progressão vertical, no importe de R$22.004,73 (vinte e dois mil e quatro reais e setenta e três centavos) e do valor de R$7.146,80 (sete mil cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) referente à progressão por certificação”. 2.Na petição de movimento 78.1 a exequente afirma que a promoção vertical foi implantada em 06/2021, restando pendente a progressão por certificação. 3.Após alguns questionamentos das partes e deliberações deste Juízo, o Município executado acostou a petição e documentos de movimentos 94.1/94.4, informando pelo integral cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da progressão por certificação, o que, de fato, ocorreu, nos moldes dos documentos de movimentos 94.3/94.4. 4.Ocorre, no entanto, que a exequente informa que para implantar a progressão por certificação, na prática, o executado anulou uma progressão funcional que a exequente já vinha recebendo desde janeiro de 2019. Ou seja, revogou administrativamente o pedido administrativo do ano 2018 anteriormente deferido (movimento 98.1). 5.Veja-se que diante do que foi decidido neste processo, havendo a condenação do Município, este, de fato, cumpriu integralmente com sua obrigação de fazer, implantando as duas progressões discutidas. Portanto, não cabe a este Juízo, neste momento, deliberar a respeito de eventual anulação de progressão funcional da parte exequente requerida/deferida administrativamente nos anos de 2017/2018, eis que foge ao objeto em discussão na presente demanda, razão pela qual foi cumprida a obrigação de fazer a que o Município foi condenado, restando pendente, somente, a obrigação de pagar, conforme deliberado em sentença (movimento 29.1). 6.Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, colacione planilha de cálculo atualizada do débito dos valores que entende como devidos. 7.Manifeste-se o executado, em igual prazo, em respeito ao contraditório. 8.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

20/06/2024, 00:00

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