Procedimento Comum Cível 0038307-43.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038307-43.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038307-43.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0038307-43.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOÃO MORAES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Autorizado o levantamento de valor depositado em conta judicial vinculada aos autos para custeio de necessidades básicas do interditado (mov. 423/429), foi determinada a prestação de contas pelo curador a respeito do efetivo emprego da importância recebida nos gastos indicados. O curador foi intimado, inclusive pessoalmente (mov. 466- mandado), mas se quedou inerte. A advogada do curador pugnou por nova intimação pessoal (mov. 482). Em parecer de mov. 485 o Agente Ministerial entendeu pela desnecessidade de nova intimação pessoal e indicou: "Por fim, diante da prévia demonstração por amostragem que o dinheiro levantado seria para custear as despesas do interditado JOÃO MORAES com remédios, exames médicos, água, alimentação, etc., conforme petição e documentação juntadas na seq. 423, requeiro que a prestação de contas seja aprovada com ressalvas, arquivando-se os Autos na respectiva Secretaria." Em vista do teor da petição e documentos amealhados no mov. 423, acolhendo o parecer ministerial, julgo aprovadas as contas prestadas, com ressalvas. APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR SUBSTITUÍDO – DECISÃO APELADA QUE APROVA, PARCIALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR, ADOTANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DO CURADOR -ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE ADMITEM A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU POR REFERÊNCIA COMO VALIDADE DA TÉCNICA JUDICIAL DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE AO ART. 93, IX, CF – NULIDADE REJEITADA – ANÁLISE DAS CONTAS PRESTADAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CITRÖEN AIRCROSS – VEÍCULO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM RECURSOS PROVENIENTES DO LEVANTAMENTO DE SEGURO DE VIDA DA FALECIDA GENITORA E DA VENDA DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO – AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE SUPERA ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO ULTERIOR – ART. 1.748 DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSIÇÃO DE DINHEIRO DO CURATELADO QUE DEPENDE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DA MANIFESTA VANTAGEM PARA O PATRIMÔNIO DO CURATELADO – CASO CONCRETO EM QUE O CURATELADO POSSUI RETARDO MENTAL GRAVE, EPILEPSIA REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E DIFICULDADES MOTORAS PROGRESSIVAS – ALTA ESTATURA QUE DIFICULTA SEU ACESSO A CARROS BAIXOS – NECESSIDADE DE VEÍCULO ACESSÍVEL PARA SUA MOBILIDADE E TRANSPORTE – VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO CITROEN AIRCROSS FACILITA A MOBILIDADE DO CURATELADO - DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ARTS. 46 E 50 - AQUISIÇÃO QUE AINDA ASSEGURA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO – BEM ADQUIRIDO COM ISENÇÕES FISCAIS, COM DESCONTO RELEVANTE – BAIXA DEPRECIAÇÃO CONSIDERANDO O VALOR ATUAL DE MERCADO, SEGUNDO TABELA FIPE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SUPERE A NATURAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO PARA PARA APROVAR DE FORMA ULTERIOR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO CURATELADO, MANTÊ-LO EM SEU PATRIMÔNIO E À SUA DISPOSIÇÃO E, POR FIM, CANCELAR O CRÉDITO FIXADO NA SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO NOME DA CUIDADORA INDICADA E DE FIXAÇÃO DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CURATELA – QUESTÃO QUE DEPENDE DA PRÉVIA CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0010672-22.2018.8.16.0194, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – QUESTÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE FICAR SEM PROVISÓRIA SOLUÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO CURATELADO, DEPENDENTE DE CUIDADOS EM TEMPO INTEGRAL - DEFERIMENTO EM CARÁTER PROVISÓRIO, TEMPORÁRIO E PROSPECTIVO DE MEDIDA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR QUE A CUIDADORA INDICADA CONTINUE A DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E O PLEITO SEJA REEXAMINADO NO MÉRITO PERANTE O JUÍZO DA CURATELA – E PARA AUTORIZAR O CURADOR A REALIZAR O PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR MÊS, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0009290-35.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 17.03.2021)(TJ-PR - APL: 00092903520118160001 Curitiba 0009290-35.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 17/03/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) Atenda-se ao contido no item 4 da cota do Ministério Público de mov. 485. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ciência ao Ministério Público. No mais, cumpra-se a Portaria dos atos ordinatórios deste juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038307-43.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0038307-43.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOÃO MORAES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I – Homologo como regulares as contas apresentadas no seq.401, as quais contaram com a anuência do Ministério Público (seq.409, item “1”). II – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo peticionário de seq.423, dos valores depositados em seu favor neste feito, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Registro que houve demonstração pela parte de que os valores depositados nos autos em favor do menos, que ora se autoriza o levantamento, serão utilizados em benefício deste (menor), visando atender suas necessidades básicas, conforme pugnado pelo Ministério Público na promoção ministerial de seq.426, ocasião em que se manifestou pela autorização de levantamento. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: (i) - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou (ii) - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. III – Registro que deverá o curador promover a prestação de contas dentro do prazo de 6 (seis) meses, conforme pugnado pelo Ministério Público no seq.426, sob pena de responsabilização. IV - Procedam-se as baixas necessárias. V – Oportunamente, arquivem-se. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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