Execução Fiscal 0035138-57.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035138-57.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/04/2023, 09:32

Definitivo

19/04/2023, 18:45

Documento (Informações)

19/04/2023, 14:20

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 13:58

Documento (Certidão)

19/04/2023, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2023, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2023, 18:15

Ato ordinatório

11/04/2023, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035138-57.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035138-57.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.075,60 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CLAUDIO CEZAR DOMINGUES ROCHA I – Considerando que o feito não pode ser arquivado enquanto houver valores vinculados aos autos, e tendo em vista a existência de saldo residual em favor do executado, à Secretaria para que promova a consulta através do sistema Sisbajud na modalidade requisição de informações bancárias, a fim de localizar conta de titularidade do executado para proceder a devolução dos valores. Com o retorno das informações, determino a devolução dos valores bloqueados à conta da parte executada, excetuando-se as custas e despesas processuais. II – Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência. III – Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 01 de março de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Mero expediente

02/03/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 13:41

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035138-57.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035138-57.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.075,60 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CLAUDIO CEZAR DOMINGUES ROCHA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de junho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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