Execução de Título Extrajudicial 0001840-50.2010.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001840-50.2010.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:19

Confirmada

23/01/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:46

Confirmada

24/11/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

12/08/2025, 01:27

Confirmada

03/08/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:33

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001840-50.2010.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-50.2010.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.823,22 Exequente(s): AZOR BAENA DE OLIVEIRA Executado(s): PEDRO DA CRUZ RIBEIRO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 269.1, uma vez que o estado de conservação do bem pode ser aferido por Oficial de Justiça, que possui fé pública. 2. Posto isso, determino a expedição de mandado de constatação, destinado à verificação do atual estado de conservação do veículo penhorado nos autos: Marca/Modelo: FORD/PAMPA L, Placa: ADM4G98, Placa Anterior: ADM4698, Ano Fabricação: 1993, Chassi 9BFZZZ55ZPB209516, Ano Modelo: 1993. 3. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Indeferimento

02/04/2025, 20:15

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001840-50.2010.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-50.2010.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.823,22 Exequente(s): AZOR BAENA DE OLIVEIRA Executado(s): PEDRO DA CRUZ RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AZOR BAENA DE OLIVEIRA em face de PEDRO DA CRUZ RIBEIRO. A parte executada arguiu a impugnação à penhora ao mov. 246.1, alegando, em síntese, que o veículo da Marca/Modelo: FORD/PAMPA L, Renavam n.º 0060.808689-4, Chassi n.º 9BFZZZ55ZPB209516, Placa: ADM-4G98, Cor: BRANCA, Município: TOMAZINA, vez que o veículo é utilizado para labor e locomoção para tratamento de saúde da parte. Ao mov. 251.1, a parte exequente apresentou sua manifestação. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Vejo que o pedido da parte executada não merece acolhimento. O art. 833, V, do CPC, preceitua “que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Nessa toada, a impenhorabilidade exige a demonstração concreta de que o bem é instrumento imprescindível para o exercício do labor do executado. Com efeito, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO, MANTENDO A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SEM, CONTUDO, AUTORIZAR A PENHORA DO BEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM É INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE O LABOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE SE DETERMINAR A PENHORA DO VEÍCULO (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0077629-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024) No presente caso, inicialmente, a executada afirma que utiliza o veículo para locomover-se até o seu local de trabalho, tratando-se de labor rural. No entanto, aos movs. 251.3 e 251.4, colacionados pelo exequente, constata-se que o executado afirmou ser proprietário de um bar em Tomazina/PR. Além disso, a data de emissão da nota de produtor rural juntada ao mov. 246.6 (dia 15/12/20233) é próxima à data da audiência em que a parte afirma ser proprietária do estabelecimento comercial, sendo assim, não há como constatar a veracidade das informações, bem como a imprescindibilidade do bem. Além do mais, quanto à alegação de que utiliza como transporte por ser portador de doenças físicas incapacitantes, veja-se que os exames médicos apreciados (movs. 246.3; 246.4; 246.5) e o laudo ao mov. 246.6, foram assinados nos anos de 2021 e 2022, respectivamente. Portanto, também não há como se afirmar a necessidade indispensável para o presente momento. 2. Diante do exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade ao mov. 251.1. 3. Por conseguinte, promova-se a penhora do veículo da Marca/Modelo: FORD/PAMPA L, Renavam n.º 0060.808689-4, Chassi n.º 9BFZZZ55ZPB209516, Placa: ADM-4G98, Cor: BRANCA, Município: TOMAZINA, em favor do exequente. 4. Posteriormente, intime-se a parte exequente para informar sobre a satisfação do débito ou prosseguimento da ação, sendo o silêncio entendido como a satisfação. 5. Diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Caroline Gazzola Subtil de Oliveirva Juíza Substituta

22/04/2024, 00:00

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