Execução de Título Extrajudicial 0003013-52.2015.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003013-52.2015.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 00:27

Por decisão judicial

09/02/2026, 12:37

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 13:39

Confirmada

19/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:52

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:08

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003013-52.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-52.2015.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.100,04 Exequente(s): GLAUCIA APARECIDA FAVARO (RG: 51785282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 852.396.159-34) Rua Wilson Roberto Veroni, 332 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 SIDNEY FAVARO (RG: 48085202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.506.809-72) Rua dos Patriotas, 106 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Executado(s): AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME (CPF/CNPJ: 02.602.044/0001-17) Pto da Est. Ferrov. de Jandaia do Sul, S/N - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 CLAUDINEI FAVARO (RG: 56651691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 851.370.739-20) Rua dos Patriotas, 133 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 JOSE VANDERLEI PINEDA (RG: 38055526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.320.739-20) Rua Plácido Caldas, 644 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 TANIA CRISTINA DE LIMA (RG: 47751977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.005.109-04) Rua Plácida Caldas, 644 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Terceiro(s): ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 22.908.135/0001-92),, S/N - JANDAIA DO SUL/PR ALINE CRISTTINE MARROCO FRANÇA BERTTI (RG: 84026328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.758.899-01) Rua José Francisco Borges, 108 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 ARTHUR TURKE SOBRINHO (RG: 539193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.024.539-68) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 393 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Agenor Milani (RG: 7973012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.630.099-49) Rua Clementino Puppi, 1120 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 CLEVERSON ADALBERTO BERTTI (RG: 71621910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.837.739-03) Rua Jose Francisco Borges, 108 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DELVAIR PAVEZI (RG: 6281265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.448.909-49) RUA PE. JOÃO BARBIERI, 75 APTo. 41, ED. RESIDENCIAL "JANDAIA" - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3432-1616/(43) 9912-9452 Elisabete Gomes Costa Pavezi (CPF/CNPJ: 547.318.449-91) RUA PADRE JOÃO BARBIERI, 75 APTO 41 RESIDENCIAL JANDAIA - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR MARCO ANTONIO SONI (RG: 32771343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.836.198-76) Rua Senador Souza Naves, 413 Sala 2 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Vistos. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGS ARMAZÉNS GERAIS SUPERIOR LTDA ME em face da decisão de seq. 540.1, alegando omissão, sob o fundamento de que não houve intimação sobre o acordo firmado; não houve intimação da decisão de homologação do acordo (mov. 531.1); não foram intimados sobre os embargos de declaração de seq. 532.1; não participaram do acordo. Ainda, alega que não houve informação sobre os valores sub-rogados em acordo. (seq. 561.1). Intimados, GLAUCIA APARECIDA FÁVARO e SIDNEY FÁVARO sustentam o não provimento dos embargos, pois não há que se falar na necessidade de intimação, pois o acordo firmado mantém o andamento da execução. Quanto ao pagamento da sub-rogação, os valores foram pagos conforme disposto no acordo. Diante dos documentos de pagamento apresentados, AGS ARMAZÉNS GERAIS SUPERIOR LTDA ME novamente se manifestou, indicando que GLAUCIA APARECIDA FAVARO não efetuou qualquer pagamento, motivo pelo qual não se sub-roga nos direitos cedidos. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. 2.2. No mérito, merecem improcedência. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se observa qualquer vício na decisão atacada. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. A parte embargante, em síntese, insurge-se quanto à ausência de intimação quanto acordo firmado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP, anterior exequente, e GLAUCIA APARECIDA FAVARO e SIDNEY FAVARO, atuais exequentes. Cumpre mencionar que os embargos de declaração devem ser interpostos quando se trata de mera decorrência da correção do vício efetivamente existente na decisão, ou se tratar de erro material, o que não se vislumbra no caso dos autos. Não há que se falar em vício diante da homologação do acordo. O acordo firmado entre as partes mencionadas independe da anuência dos devedores, pois a dívida se mantém ainda que haja alteração subjetiva na relação processual, salvo disposição em contrário. Ainda que se possa falar em ausência de eficácia ao devedor não notificado, isso não extingue a relação jurídica existente, mas apenas altera os polos da relação, que no caso concreto se refere aos credores. Portanto, a anuência do devedor não se trata de condição de validade do acordo firmado, não havendo se falar em omissão pelo desconhecimento do devedor. Quanto à decisão que acolheu os embargos, sanando o vício de extinção do feito e mantendo-se o prosseguimento da execução (seq. 540), prestou-se somente à evitar confusão processual, eis que o processo poderia ser extinto mesmo diante da necessidade de prosseguimento para cumprimento da execução. Verifica-se, então, ausência de prejuízo e razão ao embargante. Quanto ao valor do pagamento da sub-rogação, eventuais discussões quanto ao acordo não devem ser feitas por meio dos embargos de declaração, pois prestam-se apenas para sanar vícios internos das decisões, e não o mérito ou questões externas. Ademais, houve demonstração do pagamento pelos embargados, de modo que o pagamento feito por A ou B não altera o acordo estabelecido entre cedente e cessionários, pois o devedor deve cumprir a prestação àquele que se apresentar como novo credor, desde que munido dos documentos pertinentes. Se os cessionários A ou B terão legitimidade, ou não, para requerer o pagamento, é uma questão que não deve ser discutida por meio de embargos de declaração, motivo pelos quais devem ser desprovidos. Diante de tudo que foi exposto, a decisão embargada respeitou os ditames legais, sendo as questões levantadas intimamente ligadas ao mérito, as quais devem ser questionadas por vias próprias. Portanto, depreende-se que não houve “vício” na decisão, mas uma decisão contrária aos interesses do embargante, de modo que, o seu descontentamento, por si só, não representa a existência dos vícios apontados, mesmo porque nada há que se aclarar a esse respeito. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material, entende-se que a insurgência da parte não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022, do CPC. Por isso, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. 3. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da CGJ-FJ do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003013-52.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-52.2015.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.100,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.706.616/0001-84) Praça do Café, 66 - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Executado(s): AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME (CPF/CNPJ: 02.602.044/0001-17) Pto da Est. Ferrov. de Jandaia do Sul, S/N - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 CLAUDINEI FAVARO (RG: 56651691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 851.370.739-20) Rua dos Patriotas, 133 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 JOSE VANDERLEI PINEDA (RG: 38055526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.320.739-20) Rua Plácido Caldas, 644 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 TANIA CRISTINA DE LIMA (RG: 47751977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.005.109-04) Rua Plácida Caldas, 644 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Terceiro(s): ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 22.908.135/0001-92),, S/N - JANDAIA DO SUL/PR ALINE CRISTTINE MARROCO FRANÇA BERTTI (RG: 84026328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.758.899-01) Rua José Francisco Borges, 108 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 ARTHUR TURKE SOBRINHO (RG: 539193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.024.539-68) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 393 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Agenor Milani (RG: 7973012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.630.099-49) Rua Clementino Puppi, 1120 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 CLEVERSON ADALBERTO BERTTI (RG: 71621910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.837.739-03) Rua Jose Francisco Borges, 108 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DELVAIR PAVEZI (RG: 6281265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.448.909-49) RUA PE. JOÃO BARBIERI, 75 APTo. 41, ED. RESIDENCIAL "JANDAIA" - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3432-1616/(43) 9912-9452 Elisabete Gomes Costa Pavezi (CPF/CNPJ: 547.318.449-91) RUA PADRE JOÃO BARBIERI, 75 APTO 41 RESIDENCIAL JANDAIA - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR GLAUCIA APARECIDA FAVARO (RG: 51785282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 852.396.159-34) Rua Wilson Roberto Veroni, 332 - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 MARCO ANTONIO SONI (RG: 32771343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.836.198-76) Rua Senador Souza Naves, 413 Sala 2 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 SIDNEY FAVARO (RG: 48085202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.506.809-72) Rua dos Patriotas, 106 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Vistos, etc. SENTENÇA 1. Verifica-se que, no mov. 532.1, foram opostos embargos de declaração pelos patronos dos terceiros sub-rogados, SIDNEY FÁVARO e GLAUCIA APARECIDA FÁVARO GONÇALVES, em face da sentença proferida no mov. 531.1. Os embargantes alegam omissão na decisão, sob o argumento de que a minuta homologou tão somente o acordo entre as partes, sem, contudo, analisar o ponto essencial da transação: a sub-rogação, nos termos do artigo 349 do Código Civil. Assim, pugnaram pela determinação da assunção dos sub-rogados na posição de credores no trâmite executivo, garantindo-se, assim, a continuidade do feito, com a adoção das medidas expropriatórias cabíveis a serem oportunamente requeridas. É o relato do essencial. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Adentrando ao mérito dos embargos, cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao seu cabimento: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. No que toca a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. Pois bem. No mérito, os acolho, por vislumbrar a existência omissão na sentença embargada. Analisando novamente, verifica-se que, no acordo pactuado entre as partes (mov. 524.1), restou de fato, consignada a sub-rogação, bem como a inclusão dos sub-rogados nos autos e nas ações mencionadas no item IV do referido termo. Desse modo, considerando que foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício, conforme já fundamentado na sentença, retifico a mesma para constar a retificação do polo ativo, procedendo-se a exclusão da EXEQUENTE (SUB-ROGANTE) e a inclusão dos SUB-ROGADOS GLAUCIA APARECIDA FAVARO e SIDNEY FAVARO nos presentes autos, assim como nas ações descritas na Cláusula IV, assegurando-se a regular continuidade do feito. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação, mantendo, por conseguinte, a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

12/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003013-52.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.100,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME CLAUDINEI FAVARO JOSE VANDERLEI PINEDA TANIA CRISTINA DE LIMA 1-) SICREDI VALE DO IVAÍ ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA (emitente), TANIA CRISTINA DE LIMA PINEDA (avalista), JOSÉ VANDERLEI PINEDA (avalista) e CLAUDINEI FÁVARO (avalista), cujo objeto é uma CCB n. B50330726-0, emitida em 07.04.2015, no valor de R$ 330.966,28. No seq. 122.1 o exequente faz pedido de fraude à execução. Revela que o executado Claudinei, em 08.06.2009, adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 6.522, passando-o, aos 24.07.2015, para a ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, por sua vez, promoveu seu desmembramento, dando origem às matrículas n. 13.539 e 13.540. Argumenta a exequente que ficou evidenciado o intuito de fraudar a execução, pois o executado Claudinei, após o ajuizamento da ação, constituiu uma pessoa jurídica para esconder seu patrimônio próprio. Ainda, argumenta que o único bem livre é o objeto da matrícula n. 10.301, insuficiente para saldar a totalidade da dívida. Ao final, pede a declaração de ineficácia da transmissão do imóvel objeto da matrícula n. 6.973; da transmissão da matrícula n. 6.522 e, por consequência, a venda do imóvel objeto da matrícula dela oriunda, qual seja, n. 13.539; e, por fim, da transmissão de 16,66% do imóvel objeto da matrícula n. 10.998. Foi determinada a intimação do executado Claudinei Fávaro e de sua empresa ACF Administradora de Bens; bem como do terceiro Arthur Turke Sobrinho, com o prazo de 15 dias. O executado CLAUDINEI FÁVARO e ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA apresentaram manifestação no seq. 143.1, aduzindo: a-) que os fatos deram-se antes de sua citação e, por assim ser, está ausente a má-fé; b-) que o executado não é insolvente; c-) que as questões suscitadas deveriam ser objeto de ação própria. A parte exequente, no seq. 430.1, diz que: a-) “A respeito da matrícula n.º 10.301 denota-se que há informação nos autos de que o referido imóvel foi transformado na Rua Antenor Rodrigues Simões (movs. 192 e 255), portanto, não há como se prosseguir com atos expropriatórios relativamente a tal bem”; b-) “Ademais, quanto a matrícula 13.540 verifica-se que está matriculada em nome de ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e MARCO ANTÔNIO SONI, os quais não ocupam o polo passivo da lide. Destarte, para prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a este bem, primeiramente há que se reconhecer a ocorrência de fraude à execução, o que desde reitera, reportando-se para tanto a manifestação acostada no evento 122.”. A parte exequente, no seq. 448.1, diz que: “Consoante denota-se do acórdão carreado em anexo, a apelação interposta pela exequente nos autos de Embargos de Terceiro sob n.º 0001962- 64.2019.8.16.0101, ajuizados por DELVAIR PAVEZI e ELISABETE GOMES COSTA PAVEZI, foi provida para o fim de reconhecer a intempestividade dos referidos embargos, extinguindoos, sem julgamento do mérito. Em que pese não tenha transitado em julgado a decisão pela oposição de embargos de declaração pelos terceiros embargantes, mostra-se possível o registro da penhora na matrícula dos autos n.º 6.973, registrada perante o 1.º CRI local, a fim de resguardar o direito da exequente, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Ante o exposto, sem prejuízo do requerido no seq. 447, requer a expedição do termo de penhora do imóvel n.º 6.973, registrado perante o 1.º CRI local.” Demais informações encontram-se no relatório do seq. 419.1. É o que interessa relatar. DECIDO 2-) Diante da intempestividade indicada no seq. 448.1, intime-se o Dr Delvair Pavezi para que se manifeste sobre o pedido do sequencial n. 448.1 - em 5 dias. 3-) Intimem-se os terceiros ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e MARCO ANTÔNIO SONI, do pedido de fraude à execução sobre o bem objeto da matrícula n. 13.540, do CRI 1º Ofício (seq. 430.1; 430.5 e 122.1), nos termos do §4º do art. 792, do CPC: “§ 4 Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro o adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias" 4-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003013-52.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.100,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME CLAUDINEI FAVARO JOSE VANDERLEI PINEDA TANIA CRISTINA DE LIMA 1-) Relatório SICREDI VALE DO IVAÍ ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA (emitente), TANIA CRISTINA DE LIMA PINEDA (avalista), JOSÉ VANDERLEI PINEDA (avalista) e CLAUDINEI FÁVARO (avalista), cujo objeto é uma CCB n. B50330726-0, emitida em 07.04.2015, no valor de R$ 330.966,28. Por meio do despacho do seq. 13.1 determinou-se a citação dos executados. Os executados foram citados em 18.02.2016 – seq. 31.1-38.1. Os executados AGS – ARMAZENS GERAIS SUPERIOR e CLAUDINEI FAVARO constituíram advogados nos autos – seq. 51.1. Foi realizado bloqueio de valores via Bacenjud – seq. 74.1, posteriormente levantados pela exequente – seq. 108.1. Foram bloqueados três veículos no seq. 77.3, um de propriedade de AGS ARMAZENS e outros dois de propriedade de CLAUDINEI FAVARO. No seq. 81.1 os terceiros AGENOR MILANI e NESILDA PEREIRA MILANI aduzem que adquiriram dos executados CLAUDINEI FÁVARO, JOSÉ VANDERLEI PINEDA e TÂNIA CRISTINA DE LIMA PINEDA os imóveis objeto das matrículas n. 11.515, 10.300 e 13.603, em data anterior às averbações premonitórias realizadas pelo exequente. Ao final, pede o cancelamento das averbações. No seq. 100.1 o exequente apresentou manifestação, concordando com a baixa da averbação 01 da matrícula n. 13.603. No mais, refutou a pretensão do seq. 81.1. No seq. 122.1 o exequente faz pedido de fraude à execução. Narra que em 23.07.2015 foi registrada na junta comercial uma sociedade empresarial denominada ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CNPJ 22.908.135/0001-92), tendo como sócios o executado Claudinei Fávaro e sua companheira Aline Cristina Zani, com sede no mesmo endereço do executado, qual seja, rua Padre João Barbieri, 75, Apto. 54, centro, Jandaia do Sul-PR. Argumenta, também, que localizou o imóvel objeto da Matrícula n. 2.159, registrado em nome dos genitores do executado Claudinei, Srs. Arthur Fávaro e Catarina Campaner Fávaro, sendo que – posteriormente – tal matrícula deu origem a outra, sob n. 10.998. Diz que a genitora do executado faleceu, passando o mesmo a deter 16,66% do imóvel. Argumenta que em 28.07.2015 o executado transmitiu sua parte ideal para a empresa ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Informa que em 20.03.2017 ocorreu o desmembramento do imóvel objeto da matrícula n. 10.998, sendo que a parte do executado deu origem à matrícula n. 14.358, com uma área de 2,245 alqueires paulistas. Outrossim, narra que o executado adquiriu em 29.06.2015 o imóvel objeto da matrícula n. 6.973 e, em 24.07.2015 o transmitiu para a empresa ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, por sua vez, vendeu à pessoa de Arthur Turke Sobrinho em 19.11.2015. Em continuação, revela que o executado Claudinei, em 08.06.2009, adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 6.522, passando-o, aos 24.07.2015, para a ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, a qual, por sua vez, promoveu seu desmembramento, dando origem às matrículas n. 13.539 e 13.540. Argumenta a exequente que ficou evidenciado o intuito de fraudar a execução, pois o executado Claudinei, após o ajuizamento da ação, constituiu uma pessoa jurídica para esconder seu patrimônio próprio. Ainda, argumenta que o único bem livre é o objeto da matrícula n. 10.301, insuficiente para saldar a totalidade da dívida. Ao final, pede a declaração de ineficácia da transmissão do imóvel objeto da matrícula n. 6.973; da transmissão da matrícula n. 6.522 e, por consequência, a venda do imóvel objeto da matrícula dela oriunda, qual seja, n. 13.539; e, por fim, da transmissão de 16,66% do imóvel objeto da matrícula n. 10.998. Foi determinada a intimação do executado Claudinei Fávaro e de sua empresa ACF Administradora de Bens; bem como do terceiro Arthur Turke Sobrinho, com o prazo de 15 dias. Também, foi salientado que o pedido do seq. 81.1 deve ser manejado em ação de embargos de terceiro – seq. 124.1. O terceiro ARTHUR TURKE SOBRINHO disse que vendeu o imóvel objeto da matrícula n. 6.973 aos senhores Delvair Pavezi e Elisabete Gomes Costa Pavezi – seq. 141.1. O executado CLAUDINEI FÁVARO e ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA apresentaram manifestação no seq. 143.1, aduzindo: a-) que os fatos deram-se antes de sua citação e, por assim ser, está ausente a má-fé; b-) que o executado não é insolvente; c-) que as questões suscitadas deveriam ser objeto de ação própria. Por meio da decisão do seq. 149.1, foram emanadas as seguintes determinações: a intimação do exequente sobre as peças dos seq. 141 e 143; a intimação da ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA para que maneje sua pretensão (seq. 143.1) em embargos de terceiro; a realização de penhora sobre o imóvel indicado no seq. 122.16 (Matrícula n. 10.301, de propriedade de CLAUDINEI FÁVARO e JOSÉ VALDERLEI PINEDA; a juntada de demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Em 13.06.2018 foi penhorado o seguinte imóvel (seq. 157.1): “ D a t a d e t e r r a s s o b n º 01a10-rem./01a10-A/11(1a10-B)Rem.-1/1a10-C/1a10-D/1a10-E/12e13-A-A, da quadra 80-A, com área total de 1.508,32 m, situadas nesta cidade de Jandaia do Sul-PR, objeto da matrícula 10301 do 1º Ofício de Registro de 2 Imóveis desta Comarca de Jandaia do Sul-PR”. A exequente apresentou manifestação no seq. 172.1, dizendo que: mantém a pretensão de penhora do imóvel objeto da matrícula n. 6.973, devendo serem intimados o Sr. Delvair Pavezi e sua esposa para que apresentem embargos de terceiro; reitera o pedido de fraude à execução, aduzindo que o executado Claudinei é insolvente, visto que a execução atinge a monta de R$ 1.335.388,46 e somente o imóvel objeto da matrícula n. 10.301 está totalmente desembaraçado; ainda, pede a intimação do executado, por seu advogado, e a intimação do coproprietário José Vanderlei Pineda e sua esposa Tania Cristina de Lima. Por fim, pediu a avaliação do imóvel objeto da matrícula n. 10.301. Juntou o cálculo do débito no seq. 172.2 (R$ 1.335.388,46 – atualização até 11 de julho de 2018). Os executados Claudinei Fávaro e a terceira ACF Administradora de Bens Próprios Ltda interpuseram agravo de instrumento em face da decisão do seq. 149.1, onde alegam que a decisão não é fundamentada – seq. 175.2. Tal agravo não foi conhecido (seq. 5 do Recurso: 0028077-71.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Cível) O Sr. Avaliador Judicial disse que não avaliou o bem penhorado no seq. 157.1 (Matrícula n. 10.301), porque não localizou o mesmo – seq. 192.1. No seq. 235.2 foi juntada a matrícula n. 10.301. José Vanderlei Pineda não foi intimado da penhora do imóvel (Matrícula n. 10.301), pois o Sr. meirinho não o encontrou no endereço informado (seq. 241.1). Todavia, sua esposa Tania Cristina de Lima foi intimada da penhora – seq. 240.1. Delvair Pavezi e sua esposa Elisabete Gomes Costa Pavezi foram intimados para, querendo, apresentarem embargos de terceiro – seq. 271 e 274. No seq. 282.1 a parte exequente reitera o pedido do seq. 122.1. Ainda, pede a intimação dos adquirentes CLEVERSON ADALBERTO BERTTI e ALINE CRISTIANE MARROCO FRANÇA BERTI (adquirentes do imóvel matrícula n. 13.539) para, querendo, apresentarem embargos de terceiro. Quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 6.973, pede que se aguarde o resultado final dos embargos de terceiro n. 1962-64.2019.8.16.0101. Na decisão do seq. 285.1 foram emanadas as seguintes determinações: intimação de Cleverson e Aline sobre o pedido de fraude à execução (matrícula n. 13.359); a expedição de ofício ao CRI para que forneça a escritura pública que deu ensejo ao registro n. 3 da matrícula n. 10.998; e que se aguarde o julgamento dos embargos de terceiro n. 1962-64.2019.8.16.0101 (relativamente à matrícula n. 6.973). Foi juntada a escritura que deu ensejo ao registro n. 3 da matrícula n. 10.998 – seq. 312.2. O exequente juntou planilha atualizada do seu crédito (R$ 2.419.230,38 – até 06.05.2020) – seq. 336.2. Os terceiros Cleverson e Aline foram intimados – seq. 342 e 343. Na decisão do seq. 351.1 foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel objeto da matrícula n. 10.998, e foi determinada a penhora da matrícula n. 14.358 (desmembrado da matrícula n. 10.998). O executado CLAUDINEI FÁVARO apresentou embargos declaratórios no seq. 365.1, alegando que: a decisão do seq. 351.1 é omissa; a empresa ACF ADMINISTRADORA foi constituída antes mesmo da citação; sem a citação válida inexiste fraude à execução; não foi feito o registro da penhora na matrícula nem foi comprovada a má-fé do terceiro adquirente; o executado não tinha conhecimento da ação; não se constatou a existência de consilium fraudis; não existia insolvência na época das transações imobiliárias; as questões são de alta complexidade e devem ser resolvidas em ação própria. Em 09.02.2021 foi realizada a penhora sobre o seguinte imóvel (seq. 367.1): "Cota parte que a empresa ACF ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ME possui sobre o imóvel Lote de terras sob nº 120-127-REM/2, com área de 6,97 alqueires paulistas, iguais a 16,87 ha, situado na Gleba Dourados, neste município de Jandaia do Sul/PR, objeto da matrícula 14.358 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Jandaia do Sul-PR”. A exequente pede a rejeição dos embargos de declaração – seq. 380.1. O executado CLAUDINEI FÁVARO apresentou embargos à penhora no seq. 383.1, onde aduz que: não houve fraude à execução, pois o executado não havia sido citado quando da alienação; inexistia insolvência na época da alienação – seq. 383.1. O exequente pede a rejeição da peça do seq. 389.1 – seq. 389.1. As peças dos seq. 365.1 e 383.1 foram rejeitadas (seq. 391.1). Ademais, destacou-se que a fraude à execução deliberada no seq. 351.1 será melhor decidida, em sede de cognição exauriente, no bojo dos embargos de terceiro do seq. 383.2. O executado CLAUDINEI FÁVARO apresentou embargos de declaração no seq. 404.1, onde afirma que houve omissão e contradição. O exequente pede a rejeição dos embargos de declaração – seq. 411.1. O executado informou seu novo endereço no seq. 418.1. É o que interessa relatar. 2-) Fundamentação 2.1. Dos processos conexos A fim de melhor entender o trâmite deste processo de execução, passo a registrar a atual fase dos processos conexos. 2.1.a. Autos n. 746-73.2016.8.16.0101 Partes: AGS ARMAZÉNS GERAIS SUPERIOR LTDA, TANIA CRISTINA DE LIMA PINEDA, JOSÉ VANDERLEI PINEDA e CLAUDINEI FÁVARO x Sicredi Natureza: Embargos à execução Objeto: Objeção aos encargos contratuais Fase: Julgado improcedente. 2.1.b. Autos n. 3390-47.2020.8.16.0101 Partes: Cleverson Adalberto Bertti e Aline Cristine Marroco França Bertti x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóvel matrícula n. 13.539. Determinação de suspensão de atos constritivos (seq. 24.1) Fase: Instrutória. 2.1.c. Autos n. 1962-64.2019.8.16.0101 Partes: Delvair Pavezi e Elisabete Gomes Costa Pavezi x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóvel matrícula n. 6.973. Determinação de suspensão de atos constritivos (seq. 29.1) Fase: Decisória (concluso para sentença). 2.1.d. Autos n. 4574-38.2020.8.16.0101 Partes: Agenor Milani e Nesilda Milani x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóveis matrículas n. 11.515, 10.300 e 13.603. Fase: Sentença de procedência. 2.1.e. Autos n. 555-91.2017.8.16.0101 Partes: Mauro Paulino Panice e Noranei dos Santos Panice x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóvel matrícula n. 10.300. Fase: Sentença de procedência. Já arquivado. 2.1.f. Autos n. 902.61.2016.8.16.0101 Partes: Luzia Rosa Castro Campaneruto x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóvel matrícula n. 10.089. Fase: Sentença de procedência. Já arquivado. 2.1.g. Autos n. 1004-10.2021.8.16.0101 Partes: ACF Administradora de Bens Próprios Ltda x Sicredi Natureza: Embargos de Terceiro Objeto: Imóveis matrículas n. 10.998 e 14.358. Fase: Saneadora. 2.1.h. Autos n. 3652-60.2021.8.16.0101 Partes: Sicredi x LTF Cafeeira Eireli Natureza: Incidente de sucessão empresarial Objeto: Incluir a empresa LTF Cafeeira Eireli no polo passivo da execução, diante da alegada sucessão fraudulenta da empresa executada AGS armazéns Gerais Superior Ltda ME. Fase: Postulatória. 2.1.i. Autos n. 2413-89.2019.8.16.0101 Partes: Sicredi x Claudinei Fávaro; Sidney Fávaro; Glaucia Aparecida Fávaro Gonçalves e Eleni Marlene Fávaro Bengozi. Natureza: Pauliana Objeto: Anulação da transferência de cotas sociais pertencentes ao executado Claudinei Fávaro, relativamente à empresa Indústria e Comércio de Torrefação de Café Jandaia Ltda. Fase: Instrutória. 2.2. Dos embargos de declaração do seq. 404.1. Entendo que a omissão alegada no seq. 404.1 não se sustenta. Isso porque restou expressamente consignado, no seq. 391.1, que a tese de fraude à execução será melhor deliberada nos embargos de terceiro n. 1004-10.2021.8.16.0101. Todavia, a decisão foi realmente contraditória. Isso porque, se a fraude será melhor decidida nos embargos de terceiro, não se pode dar continuidade a qualquer ato expropriatório do imóvel, enquanto não houver decisão nos embargos de terceiro. Destarte, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração do seq. 404.1, a fim de consignar que os atos de expropriação do imóvel objeto da matrícula n. 14.358 somente serão levados a efeito após o julgamento, pelo menos em primeiro grau, dos embargos de terceiro n. 1004-10.2021.8.16.0101, a fim de que as teses defensivas (ausência de citação da execução, inexistência de insolvência etc) sejam melhor sopesadas naquele processo de conhecimento. 2.3. Dos bens em que ainda há possibilidade de penhora ou expropriação Analisando os autos, bem como os processos conexos, nota-se que ainda podem ser objeto de penhora: Matrícula n. 14.358 – suspensos atos expropriatórios (item 2.2 desta decisão); Matrícula n. 6.973 - suspensos atos expropriatórios (seq. 29.1 dos autos n. 1962-64.2019.8.16.0101); Matrícula n. 13.539 - suspensos atos expropriatórios (seq. 24.1 dos autos n. 3390-47.2020.8.16.0101); Matrícula n. 13.540 (imóvel ainda não penhorado) Matrícula n. 10.301 (bem já penhorado no seq. 157.1) Cotas da empresa LTF Cafeeira Eireli (autos n. 3652-60.2021.8.16.0101) Cotas da empresa IND. COM. Torrefação Café Jandaia Ltda (autos n. 2413-89.2019.8.16.0101). 3. Conclusão ANTE O EXPOSTO: 3.a. DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do seq. 404.1, a fim de consignar que os atos de expropriação do imóvel objeto da matrícula n. 14.358 somente serão levados a efeito após o julgamento, pelo menos em primeiro grau, dos embargos de terceiro n. 1004-10.2021.8.16.0101, a fim de que as teses defensivas (ausência de citação da execução, inexistência de insolvência etc) sejam melhor sopesadas naquele processo de conhecimento. 3.b. Determino que o exequente junte cópia atualizada das matrículas n. 13.540 e 10.301, bem como se manifeste quanto à realização de penhora (matrícula n. 13.540) e/ou a continuidade de atos executórios (matrícula n. 10.301) – em 15 dias. No mesmo prazo, junte o demonstrativo atualizado do seu crédito. 3.c. Determino que a secretaria atualize o endereço do executado no sistema projud - seq. 418.1. 3.d. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003013-52.2015.8.16.0101. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.100,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME CLAUDINEI FAVARO JOSE VANDERLEI PINEDA TANIA CRISTINA DE LIMA Vistos. Os executados, não se conformando com a decisão e com a penhora realizada autos (seq. 351.1 e 367.1), apresentaram embargos de declaração e impugnação à penhora (seq. 365.1 e 383.1). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do CPC. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, evidencia-se a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Pelos argumentos, a rejeição das teses defensivas é medida que se impõe. Em face do exposto deixo de acolher as peças da parte executada (seq. 365.1 e 383.1). Sem prejuízo do que foi aqui decidido, destaco que a questão da fraude à execução deliberada no seq. 351.1 será melhor decidida, em sede de cognição exauriente, no bojo dos embargos de terceiro do seq. 383.2. Cumpram-se as disposições do seq. 351.1. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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