Execução de Título Extrajudicial 0028834-77.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028834-77.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:42

Confirmada

29/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028834-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.529,78 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Jucimara Martins VANDERLEI VASCONCELO 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Colhe-se dos autos que fora suscitado por este juízo, a probabilidade de prescrição intercorrente do feito em relação ao executado Vanderlei. Em contrapartida, a parte exequente afirma a não ocorrência da prescrição tendo em vista a diferença de data de inclusão e despacho inicial entre os executados, sendo portanto, que o feito ainda não prescreveu, podendo correr normalmente a ação em relação a este. Pois bem De plano quanto a prescrição material do título, ressalto que no caso dos autos, o prazo de prescrição é quinquenal, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. No mais, verifica-se que o contrato posto em execução (mov. 1.4) fora devidamente assinado na data de 03 de fevereiro de 2015. Porém, com a devida interposição de ação na data de 18 de novembro de 2019, e despacho inicial em 15 de janeiro de 2020. Conforme legisla o art. 202, inciso I do Código Civil, o despacho dado por juiz interrompe a prescrição, sendo então reiniciado o prazo de contagem, desta forma o prazo começaria a contar da data indicada supra. Desta forma, com base no parágrafo primeiro doa rt. 206 do Código Civil, levando em consideração que os devedores são solidários, a interrupção de prazo fora aproveitada para com o referido executado, veja: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. (grifei) Nesta senda, realizando os devidos cálculos, verifica-se que a prescrição material do bem não ocorreu. 2.1. Sob outra perspectiva a prescrição intercorrente caracteriza-se como uma das formas de perda da exigibilidade do direito executivo em razão da inércia da parte exequente durante o processo de execução, seja pela ausência de indicação de bens à penhora ou por deixar de promover os atos processuais que lhe competem. O referido mecanismo, é efetivo para garantir a segurança jurídica e não perpetuidade das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens ou inércia da parte credora. Conforme delineado acima, o prazo para prescrição do feito se daria em 05 (cinco) anos, dado a Súmula número 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que o prazo de contagem da prescrição intercorrente irá variar de acordo com o título executivo de funda o processo de execução. Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º e § 4º, do CPC (vigente à época) elencava que, quando não fosse localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalta-se, por oportuno, que não é caso de aplicação da alteração do art. 921, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, determinou a aplicação do art. 921, do CPC, consignando que o prazo prescricional teve início a partir da ciência do exequente da primeira tentativa de penhora infrutífera em 2019. Alegação recursal de possibilidade de nova suspensão do processo. Questão não alegada em primeiro grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Alteração do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Legislação processual que, embora seja de aplicação imediata, não pode retroagir e regular os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada. Irretroatividade da lei nova. Arts. 14, do CPC, e 5º, XXXVI, da CF. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma. De acordo com o art. 14, do CPC, a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (...) Embora as inovações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, do CPC, sejam de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, nos termos do art. 1.046, do diploma em comento, a legislação processual também se rege pelo princípio da irretroatividade da lei processual nova, de modo que as alterações realizadas no Código de Processo Civil atingem o processo no estado que se encontra no momento de sua entrada em vigor, respeitando os atos processuais já praticados sob a égide da legislação anterior e seus respectivos efeitos, bem como as situações jurídicas consolidadas na vigência do normativo antecedente. É o que se extrai do art. 14, do CPC, que regulamenta as hipóteses de conflito normativo intertemporal entre as normas processuais: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Ensina Humberto Theodoro Júnior que:“(...) Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ( CF, art. 5º, XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6º). Mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. (...) Nesse contexto, o critério para início do cômputo do prazo prescricional estabelecido no § 4º do art. 921, do CPC, com redação alterada pela Lei nº 14.195/2021, passa a ser aplicado apenas a partir de sua vigência, ocorrida em 26.08.2021, não podendo retroagir para regular os atos processuais já praticados na vigência da antiga redação do art. 921, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009835-25.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022) Neste sentido, conforme se verifica dos autos, o prazo prescricional ainda está correndo, dado que até o presente momento o feito não fora suspenso com base no Art. 921 Inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Assim, afasto todas as alegações de prescrição acerca do feito. 3. Deste jeito intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:22

Outras Decisões

19/02/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:44

Confirmada

11/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 09:39

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:31

Confirmada

26/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028834-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.529,78 Exequente(s).: GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Jucimara Martins 1. Tendo em vista o requerimento de movimento 172, intime-se o advogado para que comprove que comunicou a renúncia ao mandante conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, indefiro o pedido de movimento 173, uma vez que a parte exequente poderá obter as informações que deseja extrajudicialmente e sem intervenção deste juízo. Sendo o caso e comprovada a impossibilidade, poderá ser intentada diligencias nos sistemas conveniados ao e. TJPR. 3. Considerando o pedido formulado pela parte exequente e, com fulcro no permissivo legal insculpido no parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, proceda-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema Serasajud. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Cumpridas as diligências anteriores ou escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos conforme for o caso. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028834-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028834-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.529,78 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Jucimara Martins 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se em petição de movimento 164.1 que a parte exequente requereu pela inclusão no polo passivo do cônjuge da executada a época, também genitor do menor de idade beneficiário dos serviços educacionais prestados pela exequente. 2. Nos termos da petição inicial, em cotejo com os documentos em anexo, vislumbra-se que a presente execução de título extrajudicial possui como objeto contrato de prestações de serviços educacionais para o menor de idade, ora filho da executada. O artigo 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem que o poder familiar será exercido por ambos os genitores de forma igualitária, especialmente nos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, ratificando o artigo 229 da Constituição Federal. Outrossim, o artigo 55 do ECA versa sobre a responsabilidade de ambos os genitores possibilitar a educação de seus filhos, mediante matrícula em instituição regular de ensino. Ademais, os artigos 1.643 e 1644 do Código Civil, definem a responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, tal como em educação aos filhos. Desse modo, ficando evidente a responsabilidade de ambos os genitores em prover a educação aos filhos, mediante matrículas e demais atos que assim possibilite o desenvolvimento do menor de idade, é de responsabilidade solidária dos pais também a solvência da dívida, ainda que o contrato de prestação de serviços, ora título executivo, tenha sido constituído em nome de apenas um dos cônjuges. Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução ‘economia doméstica’ as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. ” (STJ - REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifou-se) Demais disso, insta destacar que, logo no momento de contratação dos serviços educacionais, a instituição financeira tinha ciência de que ambos os genitores eram casados, inclusive o nome do terceiro genitor encontra-se no título, conforme contrato em movimento 1.4. À vista disso, defiro a inclusão no polo passivo do genitor e esposo da executada, VANDERLEI VASCONCELO, para que a execução também corra em face deste. 2.1. Assim, para viabilizar a inclusão de parte, bem como a citação, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, para que apresente a qualificação completa da parte que pretende incluir no polo passivo, nos termos art. 319, II do CPC/2015. 3. Com a manifestação das partes ou decurso do prazo anterior, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028834-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028834-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.529,78 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Jucimara Martins 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se dos autos que houve o bloqueio do veículo VW/BRASILIA encontrado em nome da executada (mov. 125.1), sendo que parte exequente pleiteou pela expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. 2. Deste modo, considerando não se tratar de nenhuma das hipóteses autorizadoras de busca e apreensão imediata (Dec.-Lei 911/69), estando o bloqueio do veículo em conformidade com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no movimento 125.1, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme autorização do inciso III do artigo 6º do Decreto Judiciário n. 401/2020 e artigo 2º da Instrução Normativa n. 21/2020. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a manifestação anterior ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, informando se pretende proceder a alienação ou adjudicação do veículo em questão e, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para dar-se início aos atos de expropriação do referido veículo, conforme o artigo 875 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028834-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028834-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.674,88 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): Jucimara Martins 1. A parte executada juntou extratos bancários dos últimos meses (mov. 74.4), pelos quais é possível verificar que os únicos valores creditados em sua conta, desde novembro de 2020, são decorrentes do auxílio emergencial pago pela União de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Inclusive, há recomendação do CNJ (Resolução nº 318/2020) neste sentido: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Aliado a isso, os valores estão depositados em conta poupança e não ultrapassam 40 salários-mínimos, razão pela qual também incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833. 2. Assim, determino que haja o desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, fique ciente a parte exequente que os autos serão remetidos ao arquivo provisório por prazo indeterminado, aguardando manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, sendo aplicada a regra da prescrição intercorrente do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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