Protesto 0005566-52.2013.8.16.0001 - TJPR

Protesto 0005566-52.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 16:58

Documento (Informações)

30/03/2022, 19:45

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:27

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:26

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Confirmada

06/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005566-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005566-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$11.986,86 Requerente(s): CAMPINA DA BARRA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA - EIRELI - ME Requerido(s): SANDRA MARIA DA SILVA HOTEL ME 1. Inicialmente, observando-se que se trata de cumprimento de sentença da verba sucumbencial, retifiquem-se os polos da demanda, devendo passar a constar como: a) exequente o escritório e/ou advogado(s) da parte então ré; b) executado o então autor. 2. Trata-se de ação cautelar de inexigibilidade de título proposta por CAMPINA DA BARRA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA – EIRELLI em face de SANDRA MARIA DA SILVA HOTEL ME, a qual foi julgada improcedente (seq. 96.1), fixando-se honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que para análise do mérito é necessária a adequação ao novo regramento. Observando-se que se trata tão somente de honorários advocatícios de sucumbência, o prazo prescricional aplicado para o cumprimento de sentença é a regra do art. 206, § 5º, inciso II do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Quanto ao prazo prescricional dos honorários advocatícios, pertinente transcrever também o disposto no art. 25 da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Corroborando o entendimento, tem-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – Apelante que não demonstrou a existência de divergência interna de teses jurídicas e tampouco a sedimentação dessa controvérsia – Ademais, verifica-se que a pretendida uniformização envolve análise de questão fática – Discricionariedade do Julgador quanto à sua instauração – Incidente não instaurado. DIREITO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – Prescrição quinquenal (artigo 25, inciso V, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso II, do CC)– Extinção do processo (artigo 269, inciso IV, do CPC)– Notificação extrajudicial e ação anterior dirigidas contra o condomínio não interrompem o prazo prescricional – Demandas semelhantes já julgadas por esta Colenda Corte – Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor – Recurso desprovido. (TJ-SP 00316271020128260161 SP 0031627-10.2012.8.26.0161, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/08/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017). (grifei) Ademais, ainda que não tenha se iniciado o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal na Súmula 150, o prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo da prescrição da ação. Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional aplicado ao caso em tela, passa-se à análise da contagem dos prazos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) (grifei) Portanto, transitada em julgado a sentença e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento. In casu, a sentença transitou em julgado na data de 15/12/2016 (seq. 103), sendo que até o momento não houve interesse da parte exequente no início da fase de cumprimento de sentença. Assim, considerando que, após o trânsito em julgado da sentença, o advogado credor não promoveu as diligências necessárias a fim dar andamento ao cumprimento de sentença, restando o processo arquivado por mais de 5 (cinco) anos, há que se reconhecer a prescrição executória. Por fim, cabe ressaltar que a parte exequente não pode se amparar exclusivamente na figura do arquivo, haja vista que a possibilidade de andamento da execução não pode permanecer eterna. Ademais, a possibilidade de o processo continuar no arquivo por prazo indeterminado, à espera de andamento, acarretaria sobrecarga ao Poder Judiciário, não se podendo permitir que o feito permaneça parado infinitamente. Outrossim, considerando-se que as partes foram devidamente intimadas quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo da prescrição[1] (seq. 68.1), e nada manifestaram (seq. 80.1), resta visível o desinteresse do causídico exequente na execução dos atos que lhe competiam, estando patente a sua inércia injustificada, de modo que é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de execução. Quanto à sucumbência, importante consignar que incide o princípio da causalidade. Assim, quem deverá arcar com eventuais custas processuais remanescentes é a parte requerida/sucumbente, sendo descabida a fixação de honorários, vez que a prescrição executória foi reconhecida ex officio. 1.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA quanto aos honorários de sucumbência, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte demandada/sucumbente ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários, diante da decretação de ofício da prescrição executória[2]. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E FIXA HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE, A RIGOR, NÃO DEVERIA TER FIXADO HONORÁRIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (TJ-PR - APL: 00022181719958160014 PR 0002218-17.1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 14:44

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:36

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:35

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005566-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005566-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$11.986,86 Requerente(s): CAMPINA DA BARRA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA - EIRELI - ME Requerido(s): SANDRA MARIA DA SILVA HOTEL ME 1. Inicialmente, observando-se que se trata de cumprimento de sentença da verba sucumbencial, retifiquem-se os polos da demanda, devendo passar a constar como: a) exequente o escritório e/ou advogado(s) da parte então ré; b) executado o então autor. 2. Trata-se de ação cautelar de inexigibilidade de título proposta por CAMPINA DA BARRA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA – EIRELLI em face de SANDRA MARIA DA SILVA HOTEL ME, a qual foi julgada improcedente (seq. 96.1), fixando-se honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré. Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que para análise do mérito é necessária a adequação ao novo regramento. Observando-se que se trata tão somente de honorários advocatícios de sucumbência, o prazo prescricional aplicado para o cumprimento de sentença é a regra do art. 206, § 5º, inciso II do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Quanto ao prazo prescricional dos honorários advocatícios, pertinente transcrever também o disposto no art. 25 da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Corroborando o entendimento, tem-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – Apelante que não demonstrou a existência de divergência interna de teses jurídicas e tampouco a sedimentação dessa controvérsia – Ademais, verifica-se que a pretendida uniformização envolve análise de questão fática – Discricionariedade do Julgador quanto à sua instauração – Incidente não instaurado. DIREITO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – Prescrição quinquenal (artigo 25, inciso V, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso II, do CC)– Extinção do processo (artigo 269, inciso IV, do CPC)– Notificação extrajudicial e ação anterior dirigidas contra o condomínio não interrompem o prazo prescricional – Demandas semelhantes já julgadas por esta Colenda Corte – Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor – Recurso desprovido. (TJ-SP 00316271020128260161 SP 0031627-10.2012.8.26.0161, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 30/08/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017). (grifei) Ademais, ainda que não tenha se iniciado o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Federal na Súmula 150, o prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo da prescrição da ação. Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional aplicado ao caso em tela, passa-se à análise da contagem dos prazos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) (grifei) Portanto, transitada em julgado a sentença e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória. Neste caso, o direito ao crédito existirá, mas não haverá quem possa obrigar o devedor quanto ao pagamento. In casu, a sentença transitou em julgado na data de 15/12/2016 (seq. 103), sendo que até o momento não houve interesse da parte exequente no início da fase de cumprimento de sentença. Assim, considerando que, após o trânsito em julgado da sentença, o advogado credor não promoveu as diligências necessárias a fim dar andamento ao cumprimento de sentença, restando o processo arquivado por mais de 5 (cinco) anos, há que se reconhecer a prescrição executória. Por fim, cabe ressaltar que a parte exequente não pode se amparar exclusivamente na figura do arquivo, haja vista que a possibilidade de andamento da execução não pode permanecer eterna. Ademais, a possibilidade de o processo continuar no arquivo por prazo indeterminado, à espera de andamento, acarretaria sobrecarga ao Poder Judiciário, não se podendo permitir que o feito permaneça parado infinitamente. Outrossim, considerando-se que as partes foram devidamente intimadas quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo da prescrição[1] (seq. 68.1), e nada manifestaram (seq. 80.1), resta visível o desinteresse do causídico exequente na execução dos atos que lhe competiam, estando patente a sua inércia injustificada, de modo que é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de execução. Quanto à sucumbência, importante consignar que incide o princípio da causalidade. Assim, quem deverá arcar com eventuais custas processuais remanescentes é a parte requerida/sucumbente, sendo descabida a fixação de honorários, vez que a prescrição executória foi reconhecida ex officio. 1.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA quanto aos honorários de sucumbência, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte demandada/sucumbente ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários, diante da decretação de ofício da prescrição executória[2]. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO E FIXA HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE, A RIGOR, NÃO DEVERIA TER FIXADO HONORÁRIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (TJ-PR - APL: 00022181719958160014 PR 0002218-17.1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005566-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005566-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$11.986,86 Requerente(s): CAMPINA DA BARRA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA - EIRELI - ME Requerido(s): SANDRA MARIA DA SILVA HOTEL ME 1. Intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo da prescrição executória[1]. 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão – prescrição - mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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