Ação Penal - Procedimento Sumário 0002475-29.2021.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002475-29.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/08/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002475-29.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8715 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-29.2021.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARMELA EVANGELISTA DOS SANTOS Réu(s): VILSON DOMINGUES VAZ I - A vítima foi notificada do acórdão (item 129.1). Expediu-se comunicação ao Instituto de Identificação do Estado, para as devidas anotações quanto à condenação (itens 131.1). Consta no item 134.1, Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral. Foi expedida Guia de Execução Definitiva (item 135.1), e tratam-se dos autos de execução da pena sob nº 40000343620238160047 (item 138.0). Também foi vinculada a Guia de Recolhimento de Custas na forma de Justiça Gratuita (item 139.0). Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, mediante baixa no sistema. II - Ciência ao Ministério Público. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Definitivo

29/05/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:32

Confirmada

29/05/2023, 15:31

Documento (Informações)

29/05/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:40

Entrega em carga/vista

29/05/2023, 13:40

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 13:40

Arquivamento

26/05/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 16:16

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:58

Documento (Informações)

15/05/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002475-29.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8715 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-29.2021.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARMELA EVANGELISTA DOS SANTOS Réu(s): VILSON DOMINGUES VAZ I - Ciência às partes da baixa dos autos. II - Atenda-se ao disposto no artigo 824, inciso VIII; 825; 836; 838; 839 todos do Código de Normas. III- Notifique-se a vítima do acórdão, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 1 I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002475-29.2021.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Vilson Domingues Vaz, brasileiro, aposentado, nascido aos 16 de março de 1962 (com 59 anos de idade à época dos fatos), natural de Jataizinho (PR), filho de Manoel Domingues Vaz e Conceição Ramos Vaz, residente na Rua Manoel Ribas, nº 70, nesta cidade e Comarca de Assaí (PR), como incurso nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO I Consta que no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 14:30 horas, o denunciado VILSON DOMINGUES VAZ, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0002417- 26.2021.8.16.0047, que aplicou medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.343/06, em favor da vítima Carmela Evangelista dos Santos, da qual tomou ciência em 29 de novembro de 2021(certidão em anexo), desobedecendo ordem que o proibiu de manter com ela contato e se aproximar a uma distância inferior a 100 (cem) metros, eis que se dirigiu até a residência da vítima Carmela Evangelista dos Santos, localizada na Rua Manoel Ribas, nº 49, nesta cidade e Comarca, onde a mesma se encontrava e, com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu-a fisicamente, puxando-a pelos cabelos, sem causar-lhe lesões corporais, e, ainda, ofendeu-a xingando-a de vagabunda. FATO II Consta que no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 21:45 horas, o denunciado VILSON DOMINGUES VAZ, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu novamente decisão judicial proferida nos autos nº 0002417- 26.2021.8.16.0047, que aplicou medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 2 11.343/06, em favor da vítima Carmela Evangelista dos Santos, da qual tomou ciência em 29 de novembro de 2021 (certidão em anexo), desobedecendo ordem que o proibiu de manter com ela contato e se aproximar a uma distância inferior a 100 (cem) metros, eis que se dirigiu até a residência da vítima Carmela Evangelista dos Santos, localizada na Rua Manoel Ribas, nº 49, nesta cidade e Comarca, em cujo local adentrou e só saiu com a chegada da Polícia Militar, que foi acionada pela vítima, sendo, então, o denunciado preso e autuado em flagrante. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2021 (item 43.1). O réu foi citado (item 52.1), e apresentou as alegações preliminares no item 61.1, através de defensor nomeado (item 56.1). Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do réu. E as partes não requereram diligências (itens 78.1 e 79.1/79.4). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o acusado Vilson Domingues Vaz, nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, alegando que a materialidade do crime restou demonstrada e, quanto à autoria, é certa. A conduta narrada amolda-se ao modelo legal do comportamento proibido, pois reproduziu, perfeitamente, as respectivas elementares. Presentes, ainda, os elementos que compõem o dolo, ao tempo do crime, a maioridade e capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, assim como de determinação de acordo com este entendimento, e evidente também a potencial consciência da ilicitude. No final, arguiu questões sobre a dosimetria da pena (item 78.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, rogou pela absolvição do acusado Vilson Domingues Vaz, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal, diante da fragilidade das provas e ressaltou que não se trata de violência doméstica por não PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 3 manterem nenhuma relação de convivência ou relação marital. Aduziu que não estando presentes os elementos necessários para concluir com certeza quanto a vias de fato como o descumprimento de medida protetiva. Ressaltou que o Direito Penal não se opera por meras conjecturas, para certeza da condenação, deve estar lastreada por provas concretas, o que, no presente caso, não ocorreu (item 79.5). É o relatório. II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Vilson Domingues Vaz a prática das condutas descritas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, e artigo 24- A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes. A materialidade dos delitos está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.4), Boletins de Ocorrência nº 2021/1232375 e 2021/1231057 (itens 1.5 e 32.1), Mandado de Medidas Protetivas (item 1.15), certidão de intimação de item 34.2, corroborada pela prova oral colhida durante a instrução processual. Em Juízo, o réu Vilson Domingues Vaz negou as infrações imputadas, explicando que continuava residindo em uma casa situada nos fundos da residência da vítima; que não eram marido e mulher; que não sabia das medidas protetivas; que não sabia que ela tinha ido na Delegacia; que não lembra de ter sido intimado; que, quando chegou, o seu quartinho estava trancado; que a vítima pegou uma madeira e começou a espancá-lo; que seu quartinho estava trancado, então ficou deitado na área; que é tudo junto; que ficou na área porque não tinha como entrar, porque ela colocou a corrente na porta e queria pegar roupa porque sua camisa estava cheia de sangue; que ela estava dentro da casa; que não sabe o motivo pelo qual ela fechou a porta, sendo que ela é muito nervosa; que não puxou o cabelo da vítima; que está com o braço quebrado, tendo feito cirurgia recente e não está PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 4 podendo fazer força; que foi de tarde que a polícia o prendeu, estava escurecendo; que não estava fazendo nada com ela; que ela estava dentro da casa fechada (item 79.4). Embora o réu tenha negado as infrações penais narradas na denúncia, os elementos angariados não deixam dúvidas da prática do descumprimento de decisão que deferiu as medidas protetivas, por duas vezes, e da contravenção penal de vias de fato, em face da vítima Carmela Evangelista dos Santos. A vítima Carmela Evangelista dos Santos afirmou que faz sete/oito anos que vivem juntos e o réu sempre bebeu, já foi preso três vezes; que ultimamente ele estava muito violento, queria vender seu botijão de gás cheio e não deixou; que deixou ele falando e que ia sair; que quando chegou em frente à Maria Mitiko ele a agrediu, puxou pelo cabelo e deu um soco, então pegou um pedaço de pau e “soltou” na cabeça dele, assim mesmo ele voltou na sua casa à noite; que chamou a polícia e mandou prender ele; que, quando a polícia chegou, o réu estava deitado na área e dormindo; que, além de agredir, o réu voltou lá; que quer continue a medida, porque ele é teimoso, pula o muro e vai, sendo que é sozinha, pois seus filhos não moram aqui; que o réu foi na sua casa às 14:30 horas; que o réu puxou o seu cabelo e deu um soco, perto da Maria Mitiko, cujo local é perto da sua casa; que o réu ficou discutindo por causa do botijão, então falou que ia sair e deixar ele falando sozinha na área, e foi; que o réu deu um pontapé dentro da casa, e quando chegou perto da Maria Mitiko ele pegou o seu cabelo e deu um soco, daí quando ele foi dar outro, tacou um pau nele; que no mesmo dia o réu voltou na sua casa; que que chamou a polícia para tirar o réu; que ele morava no quartinho do fundo da sua casa; que ele morava de favor no fundo; que não quer que o réu volte a morar no fundo e quer que continue a medida protetiva para não se aproximar, pois tem medo (item 79.3 – destaquei). Indagado em Juízo, o policial militar Everaldo Afonso da Silva narrou que, na data da ocorrência, estava com o SD. Geison, onde a solicitante e vítima Carmela procurou a equipe de serviço e a mesma disse que tinha medida protetiva contra o Vilson; que, segundo a vítima, o réu estava em sua casa e ela tinha medida protetiva contra ele; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 5 que, na parte da manhã, a vítima já tinha procurado a equipe, dizendo que o Vilson havia lhe agredido, mas ele já não mais se encontrava lá; que foi feito boletim e informado à ela sobre a medida protetiva; que por volta das 21:00 horas, a equipe esteve no local e constatou que o réu se encontrava deitado na residência; (...) (item 79.1 – destaquei). No mesmo sentido, o policial militar Geison Leandro Rodrigues Pereira disse que foram acionados pela via Central de Cornélio Procópio, informando que uma senhora de nome Carmela tinha medida protetiva e o seu amásio Vilson estaria no local; que a equipe se deslocou ao local, onde realizaram contato com a vítima, a qual disse que tinha medida protetiva contra o réu e havia sido agredida por ele, mas o réu já havia saído do local; que a equipe confeccionou o boletim no período da manhã e orientou a mesma a realizar o pedido pela polícia judiciária; que, no período da noite, a vítima entrou em contato novamente e disse que o réu estaria no local e que a mesma havia conseguido medida protetiva; que a equipe se deslocou ao local, onde a vítima apresentou a medida e disse que o réu estaria na área da residência; que, diante do relato dela, a equipe adentrou no local, onde foi possível visualizar o réu deitado na parte externa, onde foi cientificado das medidas protetivas de urgência; que foi dada voz de prisão e encaminhado aos procedimentos de polícia judiciária (item 79.2 – destaquei). Em análise ao contido nos autos, verifica-se que ficou comprovado que no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 14:30 horas, o acusado manteve contato com a vítima, ao se dirigir até a residência desta e, nas proximidades do local, passou a agredi-la fisicamente, puxando-a pelos cabelos, não causando lesões corporais. Na mesma data, por volta das 21:45 horas, o acusado novamente esteve na casa da vítima e somente saiu do local com a presença da Polícia Militar. Ficou comprovado que, em 26 de novembro de 2021, foram aplicadas, nos autos sob nº 0002417-26.2021.8.16.0047, as medidas de proteção previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06, determinando o afastamento de Vilson Domingues Vaz do lar, e proibindo-o de se aproximar de Carmela Evangelista dos Santos PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 6 e seus familiares, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre eles, ou que mantivesse contato com os mesmos, por qualquer meio de comunicação (item 8.1 dos autos de medidas protetivas). E Vilson Domingues Vaz foi pessoalmente intimado das medidas aplicadas, no dia 29 de novembro de 2021, bem como de que eventual descumprimento caracterizaria, em tese, o crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, e seria passível de multa ou outras medidas (artigo 22, §§ 1º e 4º, da Lei nº 11.340/06), assim como da decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006 c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal (item 34.1 do presente feito e itens 11.1 e 26.1, dos autos sob nº 0002417-26.2021.8.16.0047). Assim, evidente que o acusado tinha conhecimento acerca das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima Carmela Evangelista dos Santos, restando claro, portanto, que descumpriu decisão judicial que as aplicou, por duas vezes. No que se refere à contravenção penal de vias de fato, é certo que o acusado Vilson Domingues Vaz ofendeu fisicamente da vítima e ex-companheira Carmela Evangelista dos Santos, puxando-a pelo cabelo, sem, contudo, deixar vestígios aparentes de lesão, configurando, assim, a infração descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41: Destaca-se que a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios, ou seja, não é imprescindível a ocorrência de lesão corporal aparente, portanto, dispensável a realização do exame de corpo de delito. Oportuno mencionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. Dispensa-se o exame de corpo de delito previsto pelo art. 158 do Código de Processo Penal para a comprovação das vias de fato, por se tratar de contravenção que PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 7 comumente não deixa vestígios, sendo possível demonstrar a materialidade da conduta por outros meios de prova idôneos. 2. Nos ilícitos penais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se à palavra da vítima especial credibilidade, máxime quando se mostram verossímeis, ricos em detalhes e harmônicos entre si os depoimentos por ela prestados perante a autoridade policial e em juízo, bem como quando inexistente qualquer elemento probatório que venha a infirmar sua versão dos fatos. 3. Inviável o reconhecimento de semi-imputabilidade do réu em sede recursal se a defesa não requereu oportunamente, no curso da instrução criminal, a instauração do incidente de insanidade e se em nenhuma fase do processo foi questionada sua higidez mental, pois operados os efeitos da preclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1109106, 20170710023358APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 59-65) – destaquei. Ressalte-se que as infrações penais cometidas no âmbito doméstico geralmente não são presenciadas por testemunhas e, portanto, a palavra da vítima tem grande relevo, ainda mais quando em consonância com outros elementos probatórios, como, no caso dos autos, em que amparada pelas provas oral e documental. Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, recaindo no acusado. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO COPORAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. Não procede a preliminar suscitada. Observe-se que o art. 25 do CPP é claro ao prescrever que, após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável. Além disso, o presente feito versa sobre lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, incidindo as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Nesse sentido, comungo do entendimento esposado pelo STJ, inclusive sumulado sob o n.º 588, de que a ação penal que verse sobre lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher é pública incondicionada. Assim, a vontade da ofendida em representar não tem qualquer PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 8 relevância. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Sabidamente, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para formar a convicção do julgador, pois esses delitos geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que as agressões sofridas pela ofendida deixaram vestígios, inclusive tendo sido descritas em exame médico, não há falar em desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CASO SUB JUDICE. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO. Inviável a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, uma vez que o acusado restou condenado à reprimenda de 03 meses, e a referida sanção restritiva de direito incide em condenação cujo quantum de pena arbitrado é superior a 06 meses. Assim, vai substituída a aludida condição imposta por limitação de final de semana. Apelo improvido. De ofício, alterada uma das condições do sursis. (Apelação Criminal, Nº 70082099458, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 18-12-2019) – destaquei. Além disso, não há motivos para se retirar a validade das afirmações de Carmela Evangelista dos Santos e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, uma vez que inexiste nos autos qualquer indicativo de que tem a intenção de prejudicar o réu, atribuindo-lhe a prática de delitos que não cometeu. Ademais, as arguições da defesa não merecem ser acolhidas, eis que estão isoladas nos autos, e levando-se em consideração o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação caberá a quem a fizer, fato que não foi comprovado pela defesa. Desta forma, suficientemente demonstrado que o réu Vilson Domingues Vaz, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 9 descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, aplicadas em favor da vítima Carmela Evangelista dos Santos, ao manter contato e aproximar-se da mesma a distância inferior a 100 (cem) metros, por duas vezes. Destarte, também é visível que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, dolosamente, agrediu fisicamente a vítima, sem, todavia, causar lesão corporal. Da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Conforme demonstrado nos autos, o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato, prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Importa salientar que, ao contrário do que ocorre no crime de lesões corporais tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na descrição da conduta praticada pelo autor da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) não consta indicação quanto a seu cometimento no âmbito doméstico, razão pela qual não há que se falar em configuração do bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMA DA PENA. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DESFAVORÁVEIS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM FACE DAS RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VITIMA. PROVA PRECÁRIA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007242- 54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 23.08.2018) – destaquei. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 10 Da continuidade delitiva no crime de descumprimento de medida protetiva. No caso em exame, o crime de descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, não é aplicável o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), mas sim a modalidade continuada, prevista no artigo 71 do Código Penal, uma vez que o réu descumpriu as medidas protetivas aplicadas em favor da vítima Carmela Evangelista dos Santos em condições semelhantes de lugar (ambos na residência da ofendida), com pequeno lapso temporal entre os dois eventos (poucas horas de diferença), e com o mesmo modus operandi, vale dizer, o acusado se dirigiu à residência e a agrediu a vítima fisicamente, e na segunda oportunidade, novamente foi na residência da ofendida, somente saindo do local com a chegada Polícia Militar. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DUAS VEZES - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - CABIMENTO. O descumprimento de uma mesma decisão judicial, em dois momentos distintos, enseja a incidência do concurso de crimes. A continuidade delitiva deve ser reconhecida entre os crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, somente autorizando a exasperação da pena-base quando as peculiaridades do caso demonstrem maior grau de reprovabilidade da ação delitiva. Elementos inerentes ao próprio tipo penal e considerações genéricas não constituem fundamentação idônea para macular os motivos do crime, tampouco autorizar a exasperação da reprimenda básica. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 11 A condenação prévia pela infração tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06 não gera reincidência ou maus antecedentes. Embora o crime tenha sido cometido durante a vigência de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, verifica-se que o acusado não se beneficiou de qualquer condição especial decorrente do estado excepcional vivido pela sociedade. A agravante da reincidência e a atenuante de confissão espontânea são igualmente preponderantes, motivo pelo qual devem ser compensadas na segunda fase de fixação da pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.20.003322-9/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 21/09/2021) – destaquei. Do concurso material entre a contravenção penal de vias de fato e descumprimento de medida protetiva, por duas vezes (em continuidade delitiva). O acusado Vilson Domingues Vaz praticou os crimes previstos no artigo 21 do Decreto- Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, mediante mais de uma ação, restando caracterizado o concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o réu Vilson Domingues Vaz como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, na forma dos artigos 5º, 7º e 41, todos da Lei nº 11.340/06, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 12 a) Quanto à contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato I): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (item 8.1), o acusado registra condenações pela prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 22 de outubro de 2003 (autos nº 0000104-25.2003.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 16 de setembro de 2004; artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato cometido em 24 de junho de 2009, transitado em julgado em 23 de março de 2010 (autos nº 000300-82.2009.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899- 22.2010.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 06 de fevereiro de 2011, transitado em julgado em 04 de abril de 2011 (autos nº 0000511- 50.2011.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899-22.2010.8.16.0047); artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal, por fatos praticados em 12 de abril de 2019, transitado em julgado em 09 de março de 2020 (autos nº 0001186-32.2019.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, transitado em julgado ocorreu em 13 de agosto de 2018 (autos nº 0001628- 32.2018.8.16.0047); e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, por fatos praticados em 18 de abril de 2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de maio de 2021 (autos nº 0001083-88.2020.8.16.0047). Em que pese as penas impostas nos autos 0000104-25.2003.8.16.0047, 000300- 82.2009.8.16.0047 e 0000511-50.2011.8.16.0047 tenham sido extintas há mais de 05 (cinco) anos, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afasta somente os efeitos da reincidência, não impedindo a configuração de maus antecedentes. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 13 As condenações nos autos nº 0001628-32.2018.8.16.0047, 0001186-32.2019.8.16.0047 e 0001083-88.2020.8.16.0047serão utilizadas para fins de reincidência. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: pelo relato da vítima, a contravenção penal de vias de fato ocorreu durante uma discussão, posto que o réu queria vender o botijão de gás, enquanto ela se recusava. Circunstâncias: no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 14:30 horas, o acusado Vilson Domingues Vaz manteve contato com a vítima Carmela Evangelista dos Santos, ao se dirigir até a residência desta, nas proximidades do local, passou a agredi-la fisicamente, puxando-a pelos cabelos, não causando lesões corporais. Na mesma data, por volta das 21:45 horas, o acusado novamente esteve na casa da vítima e somente saiu do local com a presença da Polícia Militar. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando 09 (nove) dias para referida circunstância desfavorável, resultando em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, “f”, do Código Penal, já que o réu cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e é reincidente, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto – 04 dias) para cada agravante, resultando em 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 14 b) Quanto ao delito previsto no artigo 24 da Lei nº 11.340/06 (Fato I): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (item 8.1), o acusado registra condenações pela prática dos crimes previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 22 de outubro de 2003 (autos nº 0000104-25.2003.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 16 de setembro de 2004; artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato cometido em 24 de junho de 2009, transitado em julgado em 23 de março de 2010 (autos nº 000300-82.2009.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899- 22.2010.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 06 de fevereiro de 2011, transitado em julgado em 04 de abril de 2011 (autos nº 0000511- 50.2011.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899-22.2010.8.16.0047); artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal, por fatos praticados em 12 de abril de 2019, transitado em julgado em 09 de março de 2020 (autos nº 0001186-32.2019.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, transitado em julgado ocorreu em 13 de agosto de 2018 (autos nº 0001628- 32.2018.8.16.0047); e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, por fatos praticados em 18 de abril de 2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de maio de 2021 (autos nº 0001083-88.2020.8.16.0047). Em que pese as penas impostas nos autos 0000104-25.2003.8.16.0047, 000300- 82.2009.8.16.0047 e 0000511-50.2011.8.16.0047 tenham sido extintas há mais de 05 (cinco) anos, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afasta somente os efeitos da reincidência, não impedindo a configuração de maus antecedentes. As condenações nos autos nº 0001628-32.2018.8.16.0047, 0001186-32.2019.8.16.0047 e 0001083-88.2020.8.16.0047serão utilizadas para fins de reincidência. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 15 Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Circunstâncias: no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 14:30 horas, o acusado Vilson Domingues Vaz manteve contato com a vítima Carmela Evangelista dos Santos, ao se dirigir até a residência desta, nas proximidades do local, passou a agredi-la fisicamente, puxando-a pelos cabelos, não causando lesões corporais. Na mesma data, por volta das 21:45 horas, o acusado novamente esteve na casa da vítima e somente saiu do local com a presença da Polícia Militar. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando 02 dois) meses e 18 (dezoito) dias para referida circunstância desfavorável, resultando em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu é reincidente, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto – 28 dias), resultando em 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. c) Quanto ao delito previsto no artigo 24 da Lei nº 11.340/06 (Fato II): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato de pesquisa de antecedentes criminais, pelo Sistema Oráculo (item 8.1), o acusado registra condenações pela prática dos crimes PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 16 previstos no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 22 de outubro de 2003 (autos nº 0000104-25.2003.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 16 de setembro de 2004; artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato cometido em 24 de junho de 2009, transitado em julgado em 23 de março de 2010 (autos nº 000300-82.2009.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899- 22.2010.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, por fato praticado em 06 de fevereiro de 2011, transitado em julgado em 04 de abril de 2011 (autos nº 0000511- 50.2011.8.16.0047), cuja pena foi extinta em 23 de outubro de 2012 (autos de execução de pena nº 0001899-22.2010.8.16.0047); artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal, por fatos praticados em 12 de abril de 2019, transitado em julgado em 09 de março de 2020 (autos nº 0001186-32.2019.8.16.0047); artigo 306 da Lei nº 9.503/97, transitado em julgado ocorreu em 13 de agosto de 2018 (autos nº 0001628- 32.2018.8.16.0047); e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, por fatos praticados em 18 de abril de 2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de maio de 2021 (autos nº 0001083-88.2020.8.16.0047). Em que pese as penas impostas nos autos 0000104-25.2003.8.16.0047, 000300- 82.2009.8.16.0047 e 0000511-50.2011.8.16.0047 tenham sido extintas há mais de 05 (cinco) anos, o prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afasta somente os efeitos da reincidência, não impedindo a configuração de maus antecedentes. As condenações nos autos nº 0001628-32.2018.8.16.0047, 0001186-32.2019.8.16.0047 e 0001083-88.2020.8.16.0047serão utilizadas para fins de reincidência. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Circunstâncias: no dia 01 de dezembro de 2021, por volta das 14:30 horas, o acusado Vilson Domingues Vaz manteve contato com a vítima Carmela Evangelista dos Santos, ao se dirigir até a residência desta, nas proximidades do local, passou a agredi-la fisicamente, puxando-a pelos cabelos, não causando lesões corporais. Na mesma data, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 17 por volta das 21:45 horas, o acusado novamente esteve na casa da vítima e somente saiu do local com a presença da Polícia Militar. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavorável os antecedentes criminais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando 02 dois) meses e 18 (dezoito) dias para referida circunstância desfavorável, resultando em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu é reincidente, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto – 28 dias), resultando em 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. Da continuidade delitiva entre os delitos de descumprimento de medida protetiva. Considerando a continuidade delitiva (art. 71, “caput”, do Código Penal), aplico a pena de um dos delitos (06 meses e 16 dias de detenção) já que idênticas, acrescendo 1/6 (um sexto – 01 mês e 02 dias), vez que foram dois os delitos, totalizando 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Do concurso material Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena privativa de liberdade em 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias (sendo 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 18 Em face da reincidência e do quantum da pena aplicada, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime semiaberto (CP. Art. 33, § 2º, “b”). Considerando a vedação prevista no artigo 17, da Lei nº 11.340/06, deixo de substituir a pena corporal por multa ou prestação pecuniária. E, levando-se em conta que o crime foi cometido com violência à pessoa, resta impossibilitada a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como é reincidente específico (CP, art. 44). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, pois o acusado é reincidente, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal. Quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), uma vez que não consta nos autos qualquer elemento indicativo de que a vítima tenha tido despesas médicas ou farmacêuticas decorrentes das lesões sofridas, assim, deixo de fixar valor relativo a dano material. Ressalte-se, no entanto, que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contempla também o dano moral. A propósito, segue decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 19 assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 20 razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – destaquei. Quanto a essa espécie de dano, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a fixação de indenização a título de danos morais necessárias a existência de pedido expresso nesse sentido. Todavia, não se exige a indicação do montante pretendido quando da formulação do requerimento, cabendo ao magistrado a fixação de valor mínimo. Também desnecessária a dilação probatória para constatação de sua ocorrência ou quantificação de valores, sendo suficiente, para o deferimento do pedido, a análise dos elementos de prova que conduziram à condenação. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 21 Assim, uma vez caracterizado o ilícito, com o reconhecimento do cometimento de violência doméstica através da sentença penal condenatória, possibilitado ao magistrado sentenciante o arbitramento de danos morais, caso exista pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei. No caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia (item 34.1) pela fixação em sentença de valor mínimo para reparação dos danos, respeitando-se, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, devidamente demonstrado que a vítima foi agredida fisicamente pelo acusado, sendo certo que a agressão física perpetrada por seu companheiro lhe causou abalo psíquico bastante para configuração do dano moral. Ainda, houve o descumprimento das medidas protetivas por duas vezes. A condenação do acusado pela prática de violência doméstica contra sua companheira já indica o tratamento humilhante, vexatório, a que a vítima foi submetida. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 22 Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do delito, o sofrimento a ser suportado pela vítima, não havendo informações a respeito das condições socioeconômicas do acusado e da vítima, fixo o valor mínimo para indenização moral, a quantia de 01 (um) salário mínimo nacional, em favor da vítima. Tendo em vista que a vítima interesse na continuidade das medidas, MANTENHO as medidas de proteção já aplicadas nos autos nº 0002417-26.2021.8.16.0047. Diante do regime prisional fixado (semiaberto), não se mostra razoável a manutenção da segregação cautelar do acusado. Portanto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu Vilson Domingues Vaz e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, pois alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso. A condenação do réu ainda se estende às custas processuais. Entretanto, tendo em vista que o sentenciado informou que não possui condições de contratar advogado (item 52.1), presume-se que também não possua condições de efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Assim, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas processuais (Lei nº 1.060/50, art.12). Ao Dr. Januário Silvério de Souza, defensor dativo nomeado ao acusado Vilson Domingues Vaz (item 56.1), fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base na Tabela de Honorários, do Anexo I – Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) a serem pagos pelo Estado do Paraná, visto que ainda não implantada a Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado ao acusado requeira o pagamento em razão de atuação nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, considerando que fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em não sendo obtida vaga para implantação no Sistema PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 23 Penitenciário do Estado em breve tempo, necessária a adoção de medidas que se harmonizem com o regime semiaberto e se conciliem com as possibilidades existentes na Comarca. Neste sentido: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - IMPLANTAÇÃO NÃO EFETIVADA - ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SE HARMONIZAM COM O REGIME A SER IMPLANTADO - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ITEM 7.3.2, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Enquanto não efetivada a implantação do condenado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, é possível a adoção de medidas que se harmonizem com este regime, como a designação de ala especial (TJPR da penitenciária e a autorização para trabalho externo e saídas temporárias. - 1ª C. Criminal - HCC - 1320103-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 26.02.2015) – destaquei. Assim, visando regularizar a situação, evitando que o sentenciado permaneça em regime mais rigoroso que o estabelecido na sentença, e considerando o Provimento nº 05/2011, da Corregedoria Geral da Polícia Civil, determinando que as autoridades policiais se abstenham de receber ou manter presos condenados, em regime semiaberto ou aberto, nas unidades policiais sob suas responsabilidades, cabível a aplicação do sistema do monitoramento eletrônico, disponibilizado e regulamentado pela Resolução nº 526/14 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná. Aliás, considerando-se o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade ressocializadora da execução penal, entendo mais razoável a autorização para o cumprimento do regime semiaberto com prisão domiciliar. Diante do exposto, concedo ao sentenciado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, nas condições de prisão domiciliar, devendo ser observadas PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 24 pelo sentenciado as seguintes obrigações, nos termos dos art. 146 da Lei de Execuções Penais: a) o sentenciado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante de emprego, constando o local e horário de trabalho. b) o sentenciado deverá permanecer em prisão domiciliar durante a semana e também nos finais de semana, feriados e demais folgas, com autorização para se ausentar do domicílio somente para o exercício de atividade laboral e seu comparecimento mensal em Juízo. c) deverá comunicar, ainda, à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência. d) deverá comparecer mensalmente em Juízo, assim como para informar e justificar suas atividades. e) deverá o réu frequentar as reuniões do Programa “Busca pela Paz Familiar”, coordenado pela Psicóloga Judiciária da Comarca, por três reuniões. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto nos artigos 602, inciso VII, 613 e 614, do Código de Normas. IV - Notifique-se a vítima da sentença, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Resumo: VILSON DOMINGUES VAZ – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato I) - reincidente comum:  Pena privativa de liberdade: 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 25 - Do artigo 24 da Lei nº 11.340/06 (Fato I) - reincidente específico:  Pena privativa de liberdade: 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. - Do artigo 24 da Lei nº 11.340/06 (Fato II) – reincidente específico:  Pena privativa de liberdade: 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Da continuidade delitiva entre os delitos de descumprimento de medida protetiva.  Pena privativa de liberdade: 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. TOTAL de todos os crimes (continuidade delitiva e concurso material):  Pena privativa de liberdade: 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias (sendo 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples).  Regime: semiaberto.  Fixação de valor mínimo para indenização moral: 01 (um) salário mínimo nacional em favor da vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 18 de janeiro de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002475-29.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-29.2021.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): Vilson Domingues Vaz (RG: 35991883 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MANOEL RIBAS, 49 FUNDOS - Assaí - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 DECISÃO I - Como não foram arguidas preliminares, e não é caso de absolvição sumária, já que inocorrentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (existência manifesta de causas excludentes da ilicitude e culpabilidade – salvo inimputabilidade -; fato narrado não constituir crime ou extinta a punibilidade do agente), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de janeiro de 2022, às 13:30 horas. Deverá a secretaria entrar em contato com o estabelecimento penal para verificar sobre a possibilidade realizar o interrogatório na data designada. A audiência, a ser realizada por meio virtual, será organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. II - À Secretaria para as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada. Também, deverá orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. III - Caso a vítima ou testemunhas informem que não dispõem de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, deverão comparecer ao edifício do fórum na data designada para a audiência. IV - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 12 de janeiro de 2022. Elisa Sabino de Azevedo Duate Silva Juíza Substituta

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002475-29.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-29.2021.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 01/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): Vilson Domingues Vaz (RG: 35991883 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MANOEL RIBAS, 49 FUNDOS - Assaí - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 I - Não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), e estando presentes elementos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.4), Boletins de Ocorrência nº 2021/1232375 e 2021/1231057 (itens 1.5 e 32.1), Termos de Depoimento (itens 1.6/1.9), Termos de Declaração (itens 1.10/1.11), Mandado de Medidas Protetivas (item 1.15) e o Relatório elaborado pela Autoridade Policial (item 31.1), recebo a denúncia oferecida contra Vilson Domingues Vaz. II - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. III - Consignar no mandado os termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. IV - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal e do Sistema Oráculo. V - Conforme o extrato de antecedentes criminais do Sistema Oráculo – item 8.1, o denunciado ostenta condenações definitivas e foi denunciado por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher (art. 41, Lei nº 11.340/06), tornando incabíveis a suspensão condicional do processo (artigo 89, “caput”, da Lei nº 9.099/95) e o acordo de não persecução penal (artigo 28-A, § 2º, incisos II e IV, do Código de Processo Penal). VI - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. VII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 13 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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