Procedimento Comum Cível 0003133-60.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003133-60.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003133-60.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003133-60.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MAURÍCIO RODRIGUES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A 1. Ciente do acórdão proferido pelo E. TJPR que reformou a decisão de seq. 24.1 e concedeu a justiça gratuita à parte autora. Anote-se junto ao sistema eletrônico. I – RELATÓRIO MAURÍCIO RODRIGUES ajuizou ação de exibição de documentos em desfavor de BANCO J. SAFRA S/A, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, e que os descontos vem sendo realizados no benefício previdenciário do autor, nos valores de R$ 405,57 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), mas que não possui cópia dos instrumentos e possui fundadas dúvidas quanto a cobrança das dívidas. Relata que enviou à instituição financeira notificação extrajudicial e, embora recebida a notificação, a ré não cumpriu o pedido, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, para que a parte ré apresente a cópia do contrato firmados entre as partes, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.10. A deliberação de seq. 24.1 indeferiu a justiça gratuita ao autor, bem como recebeu a presente ação como ação autônoma de exibição de documentos, ainda, determinou a citação do réu. À seq. 27.1 o autor informou a interposição de agravo de instrumento face à decisão que indeferiu a justiça gratuita. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito por intermédio do petitório de seq. 35.1, no bojo da qual sustentou preliminarmente a inadequação da via eleita, bem como a ausência do interesse de agir da parte autora. Ainda, no mérito, à luz do princípio da eventualidade, aduz ter procedido a exibição voluntária dos documentos e, por esta razão, não havendo resistência de sua parte, não deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Carreou os documentos de seq. 35.2/35.16. Instado a se manifestar sobre os documentos, o autor rebateu a peça de defesa e reiterou o argumento do dever da ré de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (seq. 39.1). Oportunizada às partes a especificação de provas a produzir (seq. 40.1), ambas requereram o julgamento antecipado (seq. 43.1 e 44.1). A decisão de seq. 48.1 determina o imediato julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO – Ausência de interesse de agir Suscita a instituição financeira requerida a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa em atender a pretensão ora deduzida. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. A parte autora demonstrou que encaminhou a notificação extrajudicial de seq. 1.8. Ademais, o aviso de recebimento de seq. 1.8 foi encaminhado no mesmo endereço que consta na peça contestatória, tornando incabíveis os argumentos de que não o recebeu. Assim, diante da ausência de demonstração da parte ré de que não deu causa ao ajuizamento da ação, assim como caracterizada a pretensão resistida, rejeito a preliminar suscitada. Mérito - Do pedido de exibição de documentos Inicialmente, cabe destacar que é incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. É sabido que a exibição de documento apresenta natureza mista, ou seja, é um meio de obtenção de prova e um meio de prova. A 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum (relator Marco Aurélio Bellize - REsp 1.803.251). A 4ª turma do STJ também entendeu cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo procedimento comum (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). O direito que se busca, no caso presente, é o de mera obtenção de documentos e não o de produção deles. Quanto à pretensão de exibição de documento, dispõe o art. 397 do CPC: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, é pressuposto para ajuizamento da ação de exibição de documentos a “demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço”. A propósito, confira-se o teor de referida decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmase a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014) (grifei) Assim, para instrução da ação de exibição de documento é necessária uma análise conjunta dos requisitos previstos no art. 397 do CPC e REsp nº 1.349.453/MS. Conforme já consignado em decisão de seq. 23.1, houve o preenchimento dos pressupostos do art. 397 do CPC. A existência de relação jurídica entre as partes é inequívoca, já que o autor não nega a existência dos contratos que ensejaram na negativação de seu nome, bem como conforme documentos de seq. 31.2/31.6. Da mesma forma, o prévio pedido à instituição pode ser constatado na notificação extrajudicial encaminhada (seq. 1.9), devidamente recebida no endereço da ré em 08/12/2021 (seq. 1.9). Ocorre que os documentos pretendidos foram exibidos somente no decorrer da ação, à seq. 35.2/35.16 (23/09/2022), o que configura prazo desarrazoado para o atendimento do pedido administrativo. Quanto ao pagamento do custo do serviço, tal ponto já restou analisado em sede de preliminar, sendo afastado, diante da ausência de resposta da ré. Desse modo, reputam-se cumpridos os requisitos da ação de exibição de documentos bancários, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS. Assim, por se tratarem de documentos comuns às partes (art. 399, inciso III, do CPC), preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC e REsp nº 1.349.453/MS, bem ainda por força do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação inerente às relações de consumo, tem a parte ré a obrigação decorrente de lei de fornecer à parte autora a documentação solicitada. Adentrando-se ao caso em tela, veja-se que a autora pleiteou a apresentação dos seguintes documentos: a) instrumento de contrato ou, caso inexista fisicamente, o documento com as informações da contratação relativa ao negócio jurídico que originou as alegadas pendências financeiras; e b) o demonstrativo de valores pagos. Assim, quanto aos documentos juntados pela parte ré à seq. 35.2/35.16, instada a parte autora para se manifestar e esclarecer pormenorizadamente eventuais documentos faltantes, esta não impugnou a documentação (seq. 39.1). Diante disso, entendo que os documentos acostados satisfizeram a pretensão autoral. - Sucumbência De acordo com o princípio da causalidade, em breve síntese, sucumbente é a parte que deu causa à ação, o que, inclusive, é a dicção do art. 85 do CPC. No que tange à exibição de documentos, cito o seguinte posicionamento doutrinário: “(...) se não houver resistência do requerido, caberá ao requerente arcar com as despesas processuais. Em razão da falta de contenciosidade, não serão devidos honorários advocatícios; (...) se houver resistência do requerido, o vencido é que arcará com as despesas e pagamento dos honorários de sucumbência. Será vencido o requerente quando seu pedido de produção de prova for indeferido, ou o requerido, se houver o deferimento da produção da prova a que se insurgiu”[3]. (grifei) Ainda, no mesmo sentido convergem os ensinamentos de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI[4]: “(...) O CPC/2015 nada refere quanto às verbas de sucumbência. Portanto, a princípio, as custas processuais são da responsabilidade do requerente sem fixação de honorários de sucumbência. Se houver resistência pelo requerido (...) o julgador deverá (...) fixar honorários de sucumbência”. (grifei) Logo, comungo do entendimento de que a simples ausência de apresentação do documento na via administrativa, por si só, não culmina no dever de arcar com os honorários em sede de produção antecipada de prova. Isso porque, nos presentes autos, a parte ré não ofereceu resistência à apresentação da documentação exigida, prestando, inclusive, esclarecimentos, como visto acima, restando atendida a solicitação da parte autora. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sobre a questão em diversas oportunidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Consoante o entendimento do STJ, "apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos" (AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1370676/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 18/02/2014) (grifei) Outro não poderia ser o entendimento desta corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS EXIBIDOS. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em que o pedido inicial é atendido sem qualquer resistência, a parte autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026753-72.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.08.2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de exibição de documentos proposta por MAURÍCIO RODRIGUES em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A. Custas pela parte requerente (art. 82 do CPC), bem como deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra, em virtude da apresentação dos documentos solicitados. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 49.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa. 1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278. [3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Op. cit. p. 738/739. [4] Código de Processo Civil Anotado, Coord. José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins, ed. GZ, 2016, p. 545

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: a) exiba o instrumento de contrato ou, caso inexista fisicamente, o documento com as informações da contratação relativo ao negócio jurídico que originou a alegada pendência financeira individualizada no item 1 (um), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento; b) apresente o demonstrativo de valores pagos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento. Por final, requereu: a) a citação postal da parte requerida; b) realização de audiência de conciliação ou de mediação; c) procedência dos pedidos principais, com a condenação da parte contrária ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Disse que necessita dos benefícios da justiça gratuita. Foi determinada a emenda da inicial, para melhor apreciação dos benefícios da justiça gratuita. Houve a emenda à inicial e juntada de documentos. É o breve relato. DECIDO 2) Do pedido de concessão de justiça gratuita Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a parte receba proventos do INSS (pensão por morte previdenciária) entendo que não se enquadra no patamar de hipossuficiência que aflige a maior parte da população brasileira. Ora, não desconheço que o poder aquisitivo da população está cada vez menor, ante aos elevados índices inflacionários que assolam o país e a patente estagnação dos salários e dos proventos. Contudo, não se pode olvidar que o movimento da máquina judiciária é custoso e o atual cenário tem trazido contumazes demandantes que se apropriam da sua estrutura, vindo a sucateá-la gradualmente, já que inexistem serventuários suficientes para dar regular e célere andamento processual, pois há necessidade de recolhimento de fundos para suportar a mantença eficaz dos serviços judiciários. Sob esse aspecto, não é forçoso concluir que a parte autora pode suportar os valores das custas processuais de forma parcelada, pois assim o Estado não será demasiadamente onerado e nem mesmo o jurisdicionado. Portanto, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado em 06 (seis) vezes para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. Feitas essas considerações, esclareço que a presente se trata de ação autônoma de exibição de documentos. Sabemos que há várias formas processuais para a postulação da exibição de documentos e coisas, ou seja, com ou sem processo em andamento. Uma delas é prevista nos artigos 381 e seguintes do CPC produção antecipada da prova para exibição de documentos (sem processo em andamento). A segunda, é de exibição de documentos pelo rito dos artigos 396 e seguintes do CPC, em caráter incidental (processo em andamento). A terceira, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1803251 /SC), é a ação probatória autônoma de exibição de documentos (sem processo em andamento), conforme artigos 318 e seguintes, combinados com os artigos 381 e seguintes e 396 e seguintes, todos do Código de Processo e que segue o procedimento comum. Vejamos: “...Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz”. REsp 1803251 /SC- RECURSO ESPECIAL 2018/0235823-3 RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO jULGAMENTO 22/10/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 08/11/2019. Então, o procedimento, a ser seguido na presente demanda, é da ação declaratória probatória autônoma de exibição de documentos. O objetivo da ação de exibição de documentos é de se utilizar dos documentos como meio de prova de uma pretensão futura de resolução de um conflito. No presente pedido, o autor visa obter documentos para serem utilizados em eventual ação judicial de revisão de contratos de empréstimos. 3) Assim: 3.a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003133-60.2022.8.16.0001 1) MAURÍCIO RODRIGUES, brasileiro, viúvo, pensionista, portador da CIRG 36075678, inscrito(a) no CPF/MF 552.609.429-49, residente e domiciliado na Rua Doutor Jose Albino Barreiros Neto, 164 - 81450194 - Curitiba – PR propor AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO J. SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.017.677/0001-20, com sede na Rua Avenida Paulista, 2150 - 01310-300 - São Paulo - SP. Fundamentou o pedido nos artigos 396 e seguintes do CPC. A autora disse que contratos de empréstimos bancários, números 000018536550 / 000018536952, nos valores) de R$ 405,57/ R$ 744,32, cujas parcelas estão sendo descontadas diretamente em benefício previdenciário e que notificou extrajudicialmente o réu e não foi atendido. O autor quer que o INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora, concedendo-lhe, todavia, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, o parcelamento em 06 (seis) prestações idênticas e sucessivas de seu valor. A parte deverá entrar em contato com a serventia para que sejam confeccionados os boletos. Ainda, caberá à serventia a conferência dos pagamentos das parcelas. 3.b) determino o processamento do pedido como de ação declaratória probatória autônoma de exibição dos documentos de procedimento comum relacionados na inicial, na forma dos artigos 318 e seguintes e 396 e seguintes, todos do CPC; 3.c) RECOLHIDA A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS CUSTAS, Cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 4130/2020). Saliente-se, desde logo, que a ausência de manifestação no prazo supra será interpretada como desinteresse na designação do ato, contando-se o prazo para o oferecimento de contestação nos termos do art. 335, inciso III e art. 231 do CPC/2015, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC/2015). 4. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria da Vara deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 5. Inexistindo interesse na designação da audiência (art. 334, § 4º, inciso I, CPC/2015) ou realizado o ato restando infrutífera a composição amigável, sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC/2015. 6. Após, venham para julgamento antecipado, momento que será aplicado as disposições dos artigos 396 a 404 do CPC, no que couber. Curitiba, 29 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Magistrada

04/07/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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